Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Pregão e serviços comuns de engenharia na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A impugnação é infundada porque a Lei nº 14.133/2021 admite o pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo edital — exatamente o caso da demolição de um galpão, que é um serviço de engenharia comum (art. 29, parágrafo único, c/c art. 6º, XXI, "a", da Lei nº 14.133/2021).

A questão exige o conhecimento de uma das inovações mais cobradas da nova Lei de Licitações: a possibilidade de utilização do pregão para serviços comuns de engenharia. Na sistemática da Lei nº 8.666/1993, o pregão (regido pela Lei nº 10.520/2002) era restrito a bens e serviços comuns, sem menção expressa a serviços de engenharia, o que gerava controvérsia. A Lei nº 14.133/2021 resolveu a questão de forma expressa.

O art. 29 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a regra geral: o pregão é adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Em seguida, o parágrafo único traz a exceção: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º — ou seja, os serviços comuns de engenharia.

O que é, então, um serviço comum de engenharia? O art. 6º, XXI, "a", da Lei nº 14.133/2021 define: é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. São exemplos clássicos: manutenção predial, pintura de paredes, troca de azulejos, colocação de piso — e, no caso da questão, a demolição de um galpão.

A demolição se enquadra perfeitamente nesse conceito: é uma ação objetivamente padronizável, que não exige projeto de engenharia complexo nem solução técnica singular. Por isso, a Administração pode optar pelo pregão, desde que demonstre no processo que o objeto é um serviço comum de engenharia. A alternativa D captura exatamente esse raciocínio: a impugnação não possui fundamento porque a Administração demonstrou tratar-se de serviço de engenharia de natureza comum, o que atende aos requisitos para a realização de pregão.

A distinção crucial que a banca explora é entre serviço comum de engenharia (admitido no pregão) e obra ou serviço de engenharia especial (não admitido). Obras, em regra, não podem ser contratadas por pregão, pois envolvem projeto, complexidade e soluções técnicas que não são padronizáveis. Serviços de engenharia especiais, como projetos estruturais ou consultorias técnicas de alta complexidade, também não. A demolição, por sua natureza simples e padronizável, é serviço comum.

Guarde essa fronteira: serviço comum de engenharia = pregão possível; obra ou serviço especial de engenharia = pregão vedado. É exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a impugnação é infundada porque "não foi necessária a realização de projeto de engenharia, o que obstaria a realização de pregão". O erro está na segunda parte: a ausência de projeto de engenharia não obsta o pregão — pelo contrário, é justamente a simplicidade do objeto (que dispensa projeto complexo) que o torna um serviço comum, apto ao pregão. A alternativa confunde a razão da adequação da modalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a impugnação é procedente porque "não são admissíveis contratações de obras de engenharia por meio de pregão". A premissa é verdadeira para obras, mas a demolição não é uma obra — é um serviço comum de engenharia, expressamente admitido no pregão pelo art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. A alternativa generaliza indevidamente a vedação, ignorando a exceção legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a impugnação não procede porque "as impugnações devem ser apresentadas ao pregoeiro, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da licitação após a conclusão do certame". O erro está na competência: a impugnação ao edital, na fase interna ou externa, é dirigida à autoridade competente ou ao agente de contratação, não ao pregoeiro (que conduz a sessão pública). Além disso, o Tribunal de Contas pode fiscalizar a licitação em qualquer fase, inclusive preventivamente, e não apenas após a conclusão. A alternativa mistura institutos e prazos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a impugnação "não possui fundamento, considerando que a Administração tenha demonstrado se tratar de serviço de engenharia de natureza comum, o que atende os requisitos para a realização de um pregão". É exatamente o que dispõe o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021: o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a"). A demolição, sendo serviço comum, pode ser licitada por pregão, desde que a Administração demonstre essa natureza no processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a impugnação "pode ser procedente a depender do valor da obra, tendo em vista que a modalidade adequada é definida pela alçada do valor da contratação pela natureza do serviço". O erro está em condicionar a modalidade ao valor da contratação. Na Lei nº 14.133/2021, a escolha da modalidade é definida pela natureza do objeto, não pelo valor — o pregão é cabível para bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. A alternativa invoca um critério (alçada de valor) que não existe na nova lei para essa definição.

Gabarito: letra D