Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024
Direito Administrativo›Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc145336
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras especificas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
Avigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois períodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original,
Bvedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos.
Cpossibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, independentemente do objeto, em que fiquem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.
Dviabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.
Eprevisão de prazo indeterminado para serviços contínuos, com inclusão de cláusula resolutiva, como medida de eficiência.
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GabaritoD — viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.
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Duração dos contratos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa correta espelha a regra do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a prorrogação automática do prazo de vigência quando o contrato tiver por objeto a conclusão de escopo predefinido e este não for concluído no período firmado. As demais alternativas distorcem prazos, condições e hipóteses legais de prorrogação, como se verá na análise de cada uma.
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, dedicou o Capítulo V do Título III (arts. 105 a 114) à disciplina da duração dos contratos. A regra geral está no art. 105: a duração será a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual quando ultrapassar um exercício financeiro. A partir daí, a lei estabelece prazos específicos conforme a natureza do objeto, como serviços e fornecimentos contínuos (até 5 anos, prorrogáveis até 10), contratações que gerem receita ou contratos de eficiência (até 10 ou 35 anos, conforme haja investimento) e sistemas estruturantes de TI (até 15 anos).
O ponto central da questão é a distinção entre contratos de escopo predefinido e contratos de serviços contínuos. No contrato por escopo, o objeto é uma obra ou serviço que se exaure com a sua conclusão — como a construção de um hospital — e o prazo estipulado serve apenas como data limite para a entrega. Nesses casos, se o objeto não for concluído no prazo, a vigência é automaticamente prorrogada, independentemente de qualquer manifestação das partes. Já nos contratos de serviços contínuos, a prorrogação depende de requisitos como previsão em edital e demonstração de vantajosidade, respeitado o limite decenal.
A lógica da prorrogação automática no contrato de escopo é simples: como o contrato se exaure com a entrega do objeto, não faria sentido o prazo de vigência expirar antes da conclusão da obra ou serviço, sob pena de inviabilizar a própria execução. Por isso, a lei determina a prorrogação automática, mas, se a não conclusão decorrer de culpa do contratado, ele será constituído em mora e sujeito a sanções, podendo a Administração optar pela extinção do contrato.
A banca explora exatamente a confusão entre essas duas modalidades contratuais: enquanto a prorrogação de serviços contínuos exige requisitos formais (previsão em edital, atestação de vantajosidade), a do contrato de escopo é automática e independe de qualquer formalidade. Guarde essa fronteira — é nela que as alternativas se dividem.
Critério
Contrato de escopo predefinido
Contrato de serviços contínuos
Objeto
Obra/serviço que se exaure com a conclusão (ex.: construção de hospital)
Serviço de natureza contínua (ex.: limpeza, vigilância)
Prazo de vigência
Previsto em edital (data limite para entrega)
Até 5 anos, prorrogável até 10 anos
Prorrogação
Automática (art. 111) se o objeto não for concluído no prazo
Sucessiva, desde que haja previsão em edital e demonstração de vantajosidade
Requisitos para prorrogar
Nenhum formal (independe de manifestação das partes)
Previsão em edital + atestação de vantajosidade e economicidade
Duração dos contratos (Lei 14.133/2021)
1Contrato de escopo
Prorrogação automática (art. 111)
Se não concluído no prazo
2Serviços contínuos
Até 5 anos, prorrogável até 10
Exige previsão em edital e vantajosidade
3Prazos especiais
Até 35 anos (com investimento)
Até 15 anos (TI)
Prazo indeterminado (monopólio)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que contratos emergenciais teriam vigência de 1 ano, com prorrogação sucessiva por dois períodos. Não há previsão na Lei nº 14.133/2021 com esses termos. A contratação emergencial (dispensa por emergência ou calamidade, art. 75, VIII) não possui regra específica de duração de 1 ano com prorrogação por dois períodos. O prazo de 1 ano aparece na Lei nº 8.745/1993, que trata de contratações temporárias de pessoal, mas não se aplica aos contratos administrativos regidos pela nova lei de licitações. A alternativa mistura regimes jurídicos distintos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há vedação de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos. Isso é falso, pois a própria Lei nº 14.133/2021 prevê prazos superiores: até 35 anos nos contratos que gerem receita ou de eficiência com investimento (art. 110, II) e até 15 anos para sistemas estruturantes de TI (art. 114). O limite de 10 anos é o teto para prorrogação de serviços contínuos (art. 107), não uma vedação geral. A alternativa generaliza indevidamente uma regra específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a prorrogação sucessiva é possível independentemente do objeto, desde que demonstradas vantajosidade e economicidade. Isso contraria a sistemática da lei, que só admite prorrogação nos casos expressamente previstos. O art. 107 permite a prorrogação sucessiva apenas para serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal e desde que haja previsão em edital e atestação de vantajosidade. Para outros objetos, como contratos de escopo, a prorrogação não é uma faculdade discricionária baseada apenas em vantajosidade — é automática apenas na hipótese do art. 111. A prorrogação não pode ocorrer "independentemente do objeto".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 111 da Lei nº 14.133/2021, que trata da prorrogação automática do prazo de vigência nos contratos de escopo predefinido quando o objeto não for concluído no prazo originalmente pactuado. É exatamente o que a alternativa descreve: "viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado". A prorrogação é automática, ou seja, independe de qualquer ato formal da Administração ou do contratado.
Art. 111Lei-14133
Art. 111 — "Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que serviços contínuos podem ter prazo indeterminado, com cláusula resolutiva. Isso é incorreto. A regra para serviços contínuos é prazo determinado de até 5 anos, prorrogável até 10 (arts. 106 e 107). O prazo indeterminado é exceção restrita aos contratos em que a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio (art. 109), não para serviços contínuos em geral. A alternativa inverte a regra e a exceção.
Gabarito: letra D — a única alternativa que espelha corretamente a regra do art. 111 da Lei nº 14.133/2021 sobre prorrogação automática em contratos de escopo predefinido.