Consórcios públicos: natureza jurídica e integração à Administração indireta
Gabarito: letra B. O consórcio público constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, tem natureza jurídica autárquica e integra a Administração indireta de todos os entes federados consorciados, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. Essa é a única alternativa que descreve corretamente a relação entre os entes da Administração indireta, pois as demais ou confundem regimes jurídicos ou atribuem natureza jurídica equivocada ao consórcio público.
A questão trata da organização administrativa, especificamente das entidades que compõem a Administração indireta. A Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada, vinculadas à Administração direta. As entidades que a integram são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, desde a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos.
O consórcio público é uma entidade interfederativa, criada por contrato, para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece que o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Quando adquire personalidade jurídica de direito público, constitui-se como associação pública, que é uma espécie de autarquia — a chamada autarquia interfederativa ou autarquia plurifederativa. Nesse caso, o consórcio integra a Administração indireta de todos os entes consorciados. Quando adquire personalidade jurídica de direito privado, constitui-se como associação civil, regida pelo direito privado, e não integra a Administração indireta.
A distinção entre as duas formas é fundamental para a resolução da questão. O consórcio público de direito público (associação pública) é uma autarquia, com todas as prerrogativas e sujeições do regime jurídico de direito público, como a responsabilidade civil objetiva, a impenhorabilidade de seus bens e a necessidade de concurso público para admissão de pessoal. Já o consórcio público de direito privado é uma pessoa jurídica de direito privado, mas que, por expressa previsão legal, deve observar as normas de direito público quanto à licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
A banca explora a confusão entre os regimes jurídicos das entidades da Administração indireta. É comum que o candidato confunda as características das autarquias com as das empresas estatais, ou que atribua ao consórcio público de direito privado a mesma natureza do consórcio de direito público. A pegadinha está em identificar corretamente qual entidade tem natureza autárquica e qual não tem, e qual integra ou não a Administração indireta.
Guarde a fronteira entre as duas formas de consórcio público: a personalidade jurídica de direito público (associação pública) confere natureza autárquica e integra a Administração indireta; a personalidade jurídica de direito privado (associação civil) não integra a Administração indireta. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério | Consórcio público (associação pública) | Consórcio público (associação civil) |
|---|
Personalidade jurídica | Direito público | Direito privado |
Natureza jurídica | Autárquica (autarquia interfederativa) | Associação civil |
Integra a Adm. indireta | [+] Sim, de todos os entes consorciados | [-] Não |
Criação | Contrato + ratificação por lei | Contrato + inscrição no registro civil |
Regime jurídico | Integralmente público | Privado, derrogado por normas públicas |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público. Isso está errado. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, e sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público. Já as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, e sujeitam-se a um regime híbrido: o direito privado derrogado por normas de direito público. A alternativa inverte os regimes jurídicos, atribuindo às autarquias o regime das empresas estatais e vice-versa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O consórcio público constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, tem natureza jurídica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados. Isso está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005, que dispõe que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A associação pública é uma espécie de autarquia, a chamada autarquia interfederativa, pois é formada por dois ou mais entes federados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial. Isso está errado. Embora tanto os consórcios públicos quanto as empresas estatais devam observar as normas de licitação e contratos administrativos, há diferenças significativas. Os consórcios públicos, independentemente da personalidade jurídica, devem observar as normas de direito público quanto à licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Já as empresas estatais, embora também se sujeitem à licitação, têm regime de pessoal celetista e podem ter regras específicas de contratação. Além disso, a tutela patrimonial é distinta: os bens das autarquias e dos consórcios de direito público são bens públicos, enquanto os bens das empresas estatais são bens privados, com algumas prerrogativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as autarquias e os consórcios públicos e privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público. Isso está errado. As autarquias são criadas diretamente por lei específica. Já os consórcios públicos são criados por contrato, cuja celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções, ratificado por lei de cada ente consorciado. No caso do consórcio de direito público, a personalidade jurídica é adquirida com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. No caso do consórcio de direito privado, a personalidade jurídica é adquirida com a inscrição do ato constitutivo no registro civil, após autorização legislativa. Além disso, os consórcios de direito privado não se regem integralmente pelo regime jurídico de direito público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público. Isso está errado. A associação pública tem natureza jurídica de autarquia, não de fundação. A fundação pública é outra entidade da Administração indireta, que pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. A associação pública, por sua vez, é uma espécie de autarquia, a autarquia interfederativa, com personalidade jurídica de direito público. A alternativa confunde os institutos da autarquia e da fundação.
Gabarito: letra B