Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024
Direito Administrativo›Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc145338
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública de suspensão dos direitos políticos
Anão estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que. após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.
Baplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.
Cnão estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.
Daplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
Eaplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
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GabaritoC — não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.
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Sanções da Lei de Improbidade Administrativa: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
Gabarito: letra C. Após a Lei nº 14.230/2021, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos não estão previstas para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), restando, para essa modalidade, apenas multa e proibição de contratar com o poder público. A questão cobra exatamente essa exclusão introduzida pela reforma da LIA.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tipifica três modalidades de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O art. 12 da lei, que prevê as sanções, foi profundamente alterado pela Lei nº 14.230/2021, que restringiu o rol de penalidades aplicáveis a cada espécie. A principal mudança, e o ponto central desta questão, foi a exclusão das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos para os atos do art. 11 (violação a princípios). Para essa modalidade, restaram apenas a multa e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Essa alteração reflete uma opção do legislador de reservar as sanções mais graves — que atingem direitos fundamentais como o cargo público e os direitos políticos — para as condutas que efetivamente causam dano material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Nos atos contra princípios, que muitas vezes envolvem meras irregularidades formais ou violações a deveres de honestidade e imparcialidade sem dano patrimonial direto, o legislador entendeu que a multa e a proibição de contratar seriam suficientes. É importante notar que o art. 11, § 4º, exige, para a configuração desses atos, a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o que reforça a necessidade de uma conduta qualificada.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que memorizou o texto constitucional do art. 37, § 4º, que prevê genericamente a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública para "os atos de improbidade administrativa", pode concluir que essas sanções se aplicam a todas as modalidades. No entanto, a Constituição remete à lei a definição da "forma e gradação" das penas, e a LIA, após a reforma, fez a distinção. Portanto, a leitura correta é a literal do art. 12 da LIA, que não inclui essas duas sanções para os atos do art. 11.
Guarde essa distinção: enriquecimento ilícito (art. 9º) e dano ao erário (art. 10) admitem todas as sanções do art. 12, inclusive perda da função e suspensão dos direitos políticos; atos contra princípios (art. 11) admitem apenas multa e proibição de contratar. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Modalidade de ato ímprobo
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
✅ Aplicável
✅ Aplicável
Prejuízo ao erário (art. 10)
✅ Aplicável
✅ Aplicável
Atentado contra princípios (art. 11)
❌ Não aplicável
❌ Não aplicável
Sanções da LIA (art. 12): Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Perda da função, Suspensão dos direitos políticos, Multa, Proibição de contratar); Prejuízo ao erário (art. 10) (Perda da função, Suspensão dos direitos políticos, Multa, Proibição de contratar); Atentado a princípios (art. 11) (Perda da função, Suspensão dos direitos políticos, Multa, Proibição de contratar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos "não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato ímprobo". Isso é falso: elas continuam previstas para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10). A reforma da Lei nº 14.230/2021 não extirpou essas penalidades do sistema; apenas as excluiu para a modalidade do art. 11. A alternativa erra ao generalizar a exclusão para todas as modalidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as sanções se aplicam "a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa". Incorreto: como visto, os atos que atentam contra os princípios (art. 11) não comportam essas sanções. A alternativa contraria a literalidade do art. 12 da LIA, que, para o art. 11, prevê apenas multa e proibição de contratar. É a pegadinha da generalização: o candidato que não conhece a reforma de 2021 marca esta opção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a correta. A Lei nº 14.230/2021 alterou o art. 12 da LIA para excluir, dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. Para essa modalidade, restaram apenas a multa e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A alternativa espelha exatamente essa previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções se aplicam "apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito". Falso: elas também se aplicam aos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). A alternativa restringe indevidamente o alcance das sanções, ignorando que o art. 12 prevê a perda da função e a suspensão dos direitos políticos tanto para o art. 9º quanto para o art. 10.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as sanções se aplicam "apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário". Igualmente falso: elas também se aplicam aos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º). A alternativa inverte a lógica, excluindo o enriquecimento ilícito, que é justamente a modalidade mais grave e que certamente comporta essas sanções.