Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2024
Direito Administrativo›Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc145339
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto em 5 de setembro 2024 , retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Poseidon
Aestá sujeita à penalidade de advertência, por escrito.
Bestá sujeita à penalidade de demissão.
Cestá sujeita à penalidade de suspensão por noventa dias.
Dnão está sujeita a qualquer penalidade,
Eestá sujeita à penalidade de suspensão por quinze dias.
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GabaritoA — está sujeita à penalidade de advertência, por escrito.
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Regime disciplinar do servidor público federal (Lei nº 8.112/1990)
Gabarito: letra A. A conduta de Poseidon — retirar documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente — configura a proibição do art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990, e, por não estar prevista como hipótese de demissão ou suspensão, sujeita-se à penalidade de advertência, por escrito, nos termos do art. 129 da mesma lei.
O regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990 é o conjunto de deveres, proibições e penalidades que regem a conduta do servidor público federal. O art. 116 elenca os deveres do servidor; o art. 117, as proibições; e os arts. 127 a 132, as penalidades aplicáveis. A lógica do sistema é a seguinte: a violação de um dever ou a prática de uma conduta proibida enseja a aplicação de uma penalidade, cuja gravidade é proporcional à infração cometida.
A questão descreve uma situação em que o servidor retira documento da repartição sem autorização. Essa conduta está expressamente prevista no art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990, como uma proibição. A pena para essa infração, por não se enquadrar nas hipóteses de demissão (art. 132) nem de suspensão (art. 130), é a de advertência, que será aplicada por escrito, conforme o art. 129.
A advertência é a penalidade mais branda do regime disciplinar, aplicada nas hipóteses de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade mais grave. A suspensão, por sua vez, é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. A demissão é a penalidade mais grave, aplicada nas hipóteses taxativas do art. 132.
A banca explora a confusão entre as penalidades de advertência e suspensão. O candidato pode ser levado a crer que a retirada de documento sem autorização é uma infração mais grave, que mereceria suspensão. No entanto, a lei é clara: a conduta do art. 117, II, é punida com advertência, salvo se houver reincidência, caso em que poderá ser aplicada a suspensão.
Guarde a distinção entre as penalidades e suas hipóteses de aplicação: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Penalidades (Lei 8.112/1990): Advertência (art. 129) (Violação das proibições (art. 117, I a VIII e XIX), Por escrito); Suspensão (art. 130) (Reincidência em advertência, Violação de outras proibições, Máx. 90 dias); Demissão (art. 132) (Hipóteses taxativas, Abandono de cargo, improbidade etc.)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Poseidon se amolda perfeitamente à proibição do art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor "retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição". Como essa infração não está prevista como hipótese de demissão (art. 132) nem de suspensão (art. 130), a penalidade cabível é a de advertência, por escrito, nos termos do art. 129 da lei.
Art. 129Lei-8112
Art. 129 — "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A demissão é a penalidade mais grave do regime disciplinar, aplicada apenas nas hipóteses taxativas do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, como abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública, insubordinação grave, entre outras. A retirada de documento sem autorização (art. 117, II) não está entre essas hipóteses, portanto não cabe demissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão por 90 dias é o limite máximo da penalidade de suspensão, prevista no art. 130 da Lei nº 8.112/1990. No entanto, a suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. Como Poseidon nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar, não há reincidência, e a conduta do art. 117, II, não se enquadra nas hipóteses de suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de Poseidon configura, sim, uma infração disciplinar, pois viola expressamente a proibição do art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990. Portanto, está sujeita à penalidade de advertência, não podendo ser considerada isenta de qualquer penalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão por 15 dias é uma das modalidades da penalidade de suspensão, prevista no art. 130 da Lei nº 8.112/1990. No entanto, como visto, a suspensão não é a penalidade cabível para a conduta do art. 117, II, em se tratando de servidor sem reincidência. A penalidade correta é a advertência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir a penalidade de advertência com a de suspensão. A retirada de documento sem autorização pode parecer uma infração mais grave, mas a lei é expressa ao puni-la com advertência. A suspensão só seria cabível em caso de reincidência ou de violação de outras proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.