Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FCC 2024

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
fc145340
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Cargo
Ana Prev ( )
O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário tático apresentado indica
  1. Aser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.
  2. Ba necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.
  3. Ca necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.
  4. Dque o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.
  5. Ea possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desfazimento do ato administrativo: anulação por vício de motivo

Gabarito: letra A. O ato de concessão de gratificação baseado em informações improcedentes — o servidor não tinha o tempo de serviço exigido — padece de vício de motivo, pois a motivação (fatos) que o fundamentou é falsa ou inexistente, o que torna o ato ilegal e impõe sua anulação, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não tenha decorrido o prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999). A anulação é o desfazimento do ato ilegal, enquanto a revogação incide sobre ato válido, por conveniência e oportunidade — distinção central que a questão explora.

O desfazimento do ato administrativo é o gênero do qual a anulação e a revogação são as espécies mais cobradas. A anulação ocorre quando o ato é ilegal, ou seja, quando há vício em qualquer um de seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo ou objeto). Já a revogação ocorre quando o ato é válido, mas se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público — é um juízo de mérito administrativo. A anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde sua origem, enquanto a revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc), preservando os efeitos já produzidos.

No caso narrado, o deferimento da gratificação baseou-se em "informações improcedentes", pois o servidor "não tinha completado o tempo de serviço necessário". Isso configura vício de motivo, que é o elemento do ato que corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática. Quando o motivo é falso (o fato não existe ou não ocorreu como descrito) ou juridicamente inadequado (não corresponde à hipótese legal), o ato é nulo. Aplica-se aqui a teoria dos motivos determinantes: a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento; se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo, ainda que a lei não exija motivação.

A doutrina é pacífica ao afirmar que o vício de motivo é insanável, não admitindo convalidação. A convalidação, como regra, só é possível para vícios de competência (exceto exclusiva) e de forma (exceto essencial). O vício de motivo, assim como o de finalidade e o de objeto, torna o ato nulo e impõe sua anulação. Além disso, a anulação pode ser feita pela própria Administração (autotutela, Súmula 473 do STF) ou pelo Poder Judiciário, mas, no caso, não há necessidade de anulação judicial — a Administração tem o dever de anular seus próprios atos ilegais.

O prazo para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário é de 5 anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). No caso, como a concessão gerou efeitos favoráveis ao servidor (o recebimento da gratificação), a anulação deve ocorrer dentro desse prazo decadencial, sob pena de o ato se consolidar. A alternativa A captura exatamente essa lógica: anulação por vício de motivo, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional (tecnicamente, decadencial).

A pegadinha da questão está em confundir anulação (ato ilegal) com revogação (ato válido, mas inconveniente). O candidato desatento pode achar que, por ser uma gratificação, o ato poderia ser revogado por conveniência e oportunidade. Mas não é o caso: o ato é ilegal desde a origem, pois o motivo (tempo de serviço) era falso. Também não se trata de convalidação, pois o vício de motivo é insanável, nem de cassação, que pressupõe ato válido com descumprimento superveniente de condições pelo beneficiário.

Guarde a fronteira: ato ilegal → anulação (ex tunc); ato válido e inconveniente → revogação (ex nunc); ato válido com descumprimento de condição → cassação; ato válido que se torna ilegal por lei superveniente → caducidade. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Anulação

Revogação

Ato atingido

Ilegal (com vício)

Válido, porém inconveniente/inoportuno

Fundamento

Vício em elemento (ex.: motivo falso)

Mérito administrativo (conveniência e oportunidade)

Efeitos

Retroativos (ex tunc)

Prospectivos (ex nunc)

Quem pode realizar

Administração (autotutela) ou Judiciário

Somente a Administração

Prazo

Decadencial de 5 anos (art. 54, Lei 9.784/1999), salvo má-fé

Sem prazo específico, sujeito a limites (ex.: direitos adquiridos)

Desfazimento do ato
  • 1Ato ilegal
    • Anulação (ex tunc)
    • Vícios insanáveis
      • Motivo
      • Finalidade
      • Objeto
  • 2Ato válido
    • Revogação (ex nunc)
    • Conveniência e oportunidade
  • 3Ato válido com descumprimento
    • Cassação
  • 4Ato válido que se torna ilegal
    • Caducidade
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque identifica com precisão o vício e o remédio cabível. O ato de concessão da gratificação baseou-se em motivo falso (o servidor não tinha o tempo de serviço), configurando vício de motivo, que é insanável e impõe a anulação do ato. A ressalva final — "desde que não tenha decorrido o prazo prescricional" — está correta, pois o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), salvo má-fé. A anulação pode ser feita de ofício pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário, mas a alternativa não exige que seja judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que é necessária a anulação judicial. A Administração tem o dever-poder de anular seus próprios atos ilegais, com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF), sem necessidade de provocação do Judiciário. Além disso, menciona "desvio de finalidade", que é um vício distinto do motivo — o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato com fim diverso do previsto em lei, o que não é o caso narrado. O vício aqui é de motivo (fato falso), não de finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao indicar a revogação como remédio. A revogação é o desfazimento de ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). No caso, o ato é ilegal, pois o motivo (tempo de serviço) era falso. Ato ilegal não pode ser revogado; deve ser anulado. A revogação produz efeitos ex nunc, enquanto a anulação produz efeitos ex tunc. A banca explora exatamente a confusão entre os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar vício de competência. O vício identificado no enunciado é de motivo — o servidor não tinha o tempo de serviço necessário, ou seja, o pressuposto fático que fundamentou o ato era falso. O vício de competência ocorreria se o ato tivesse sido praticado por autoridade incompetente, o que não é o caso. Além disso, o vício de competência (quando não exclusiva) é sanável por convalidação, enquanto o vício de motivo é insanável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao admitir a convalidação do ato. A convalidação é possível apenas para vícios sanáveis, que, em regra, são os de competência (exceto exclusiva) e de forma (exceto essencial). O vício de motivo é insanável, pois o ato é nulo desde a origem — não há como "corrigir" um motivo falso. A convalidação teria efeitos retroativos (ex tunc), mas não se aplica a este caso. A alternativa tenta confundir o candidato com a possibilidade de saneamento, que não existe para o vício de motivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os institutos do desfazimento. Aqui, a armadilha está em trocar anulação (ato ilegal, ex tunc) por revogação (ato válido, ex nunc) e em sugerir convalidação para um vício insanável. O gatilho é o "motivo falso": sempre que a motivação do ato for falsa ou inexistente, o ato é nulo e deve ser anulado — nunca revogado ou convalidado. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc145340