Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024
Direito Administrativo›Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc145342
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
Segundo a lei Federal nº 14.13312021 , para que não seja exigida garantia adicional ao licitante vencedor nas contratações de obras e serviços de engenharia, o valor da proposta do licitante vencedor, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de no mínimo
A75%.
B90%.
C65%.
D85%.
E70%.
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GabaritoD — 85%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a 85% — alternativa D.
A ideia por trás
A garantia adicional é uma exigência extra de segurança que a Administração pode fazer ao vencedor da licitação, além das garantias comuns, para se proteger do risco de ele não cumprir o contrato. Ela é cobrada quando o preço ofertado é muito baixo, pois preço baixo demais aumenta a chance de o licitante desistir ou não conseguir executar. O valor dessa garantia é a diferença entre o preço orçado pela Administração e o preço da proposta.
A lei estabelece um limite: se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado, a garantia adicional é obrigatória. Isso significa que, para escapar dela, a proposta precisa ser igual ou maior que 85%. Esse percentual é diferente do limite de 75%, que trata da inexequibilidade — proposta abaixo de 75% é considerada inviável e desclassificada. Ou seja, há dois marcos: 75% para desclassificar e 85% para exigir garantia extra.
A questão cobra exatamente a fronteira entre esses dois percentuais: ela pergunta o mínimo para não haver garantia adicional, que é o 85%, e não o 75% da inexequibilidade.
O que a questão dá
Lei Federal nº 14.133/2021
contratações de obras e serviços de engenharia
garantia adicional exigida quando proposta for inferior a 85% do valor orçado
O que queremos: o percentual mínimo da proposta do licitante vencedor em relação ao valor orçado para que NÃO seja exigida garantia adicional
Passo 1 — Ler o que a lei exige
A resposta está no texto legal: a Lei 14.133/2021 diz que será exigida garantia adicional quando a proposta for inferior a 85% do valor orçado. Entender essa frase é o primeiro passo, pois ela define o limite.
NÃO CAIA NESSA!
Não confundir com o percentual de 75%, que é para inexequibilidade, não para garantia adicional.
Passo 2 — Interpretar o que 'inferior a 85%' significa
A lei usa a expressão 'inferior a 85%'. Isso quer dizer que, se a proposta for menor que 85%, a garantia é obrigatória. Para que ela NÃO seja exigida, a proposta deve ser igual ou maior que 85%. O enunciado pede o mínimo para não haver garantia, então é exatamente 85%.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que o mínimo é 75% por confundir com a inexequibilidade.