Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — FCC 2024

Lei de Acesso à Informação: identificação do requerente e vedação de exigências

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.527/2011 não protege o anonimato: o pedido de acesso deve conter a identificação do requerente, mas o § 1º do art. 10 veda exigências que inviabilizem a solicitação, e o § 3º proíbe qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido. É exatamente essa combinação — identificação obrigatória, sem motivação e sem obstáculos — que a alternativa D espelha.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi editada para regulamentar o direito fundamental de acesso a informações públicas, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu art. 3º estabelece as diretrizes que orientam a execução dos procedimentos, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" — diretriz que o enunciado menciona. A partir dessa premissa, a lei estrutura um sistema em que a regra é a transparência e a restrição é medida excepcional, sempre motivada e limitada no tempo.

O pedido de acesso é o instrumento da chamada transparência passiva: o cidadão solicita uma informação que não foi divulgada espontaneamente pelo órgão. Para que esse pedido seja processado, a lei exige apenas dois elementos: a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Não se exige justificativa, não se exige demonstração de interesse legítimo, não se exige qualquer requisito que possa desestimular o exercício do direito. Essa é uma das grandes inovações da LAI: o acesso é um direito de qualquer interessado, independentemente de motivação.

A lógica da lei é simples: como a publicidade é a regra, quem pede informação não precisa explicar por que quer. O ônus de justificar a restrição recai sobre o Estado, que deve demonstrar que a informação se enquadra em alguma hipótese legal de sigilo. Por isso, o art. 10, § 3º, veda expressamente que o órgão exija do requerente a exposição dos motivos da solicitação. E o § 1º do mesmo artigo reforça que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação — ou seja, a identificação é necessária, mas não pode ser usada como instrumento de obstrução.

A alternativa D captura exatamente esse equilíbrio: a lei não protege o anonimato (a identificação é obrigatória), mas veda exigências que inviabilizem a solicitação. As demais alternativas distorcem esse desenho: ou criam requisitos que a lei não prevê (motivação, classificação prévia), ou restringem o alcance da lei (apenas contratos, apenas agentes políticos), ou simplesmente contrariam o texto legal. A pegadinha da questão está em reconhecer que a identificação do requerente é obrigatória — muitos candidatos confundem isso com a exigência de motivação, que é vedada. Guarde a fronteira: identificação sim, motivação não.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não protege "dados sensíveis da administração" com sigilo pressuposto e independente de classificação. A informação sigilosa é definida no art. 4º, III, como aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado" — ou seja, o sigilo é sempre excepcional, motivado e, em regra, depende de classificação prévia nos graus previstos na lei. A alternativa inverte a lógica: trata o sigilo como pressuposto e a disponibilização como ato discricionário, quando a lei determina que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei veda expressamente a exigência de motivação. O art. 10, § 3º, da LAI dispõe que "são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público". O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A alternativa contraria o texto legal ao afirmar que as informações somente serão fornecidas mediante exposição dos motivos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI não limita o acesso a contratos e atos administrativos materializados. O art. 4º, I, define informação como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". Isso abrange estudos, pareceres, relatórios e qualquer documento que embase decisões administrativas. A alternativa restringe indevidamente o alcance da lei, excluindo os estudos que fundamentaram os atos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a lei não protege o anonimato e que a solicitação deve conter a identificação do requerente, mas veda exigências que inviabilizem a solicitação. O art. 10, caput, exige a identificação; o § 1º veda exigências que inviabilizem a solicitação; e o § 3º veda exigências relativas aos motivos. A combinação desses dispositivos sustenta integralmente a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LAI se aplica aos agentes públicos e aos atos por eles praticados. O art. 1º, parágrafo único, subordina ao regime da lei os órgãos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Não há qualquer exclusão de informações relativas a agentes políticos. A alternativa inventa uma disciplina especial que não existe na lei.

A regra de ouro para questões de LAI: a publicidade é a regra, o sigilo é a exceção; o pedido exige identificação, mas nunca motivação; e qualquer exigência que inviabilize o acesso é vedada. Com esse tripé, você resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra D