Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2024

Termo de fomento na Lei nº 13.019/2014 (MROSC)

Gabarito: letra E. O termo de fomento é o instrumento pelo qual a Administração formaliza parceria com organização da sociedade civil (OSC) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela própria OSC, envolvendo a transferência de recursos financeiros — exatamente o que a alternativa E descreve (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII).

A Lei nº 13.019/2014 instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecendo o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 1º da lei é claro ao definir esse regime, que se materializa mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.

A lei prevê três instrumentos de parceria, que se distinguem por dois critérios fundamentais: (1) quem tomou a iniciativa da proposta e (2) se há ou não transferência de recursos financeiros. O termo de colaboração é adotado quando o plano de trabalho é de iniciativa da Administração Pública; o termo de fomento, quando o plano é proposto pela OSC; e o acordo de cooperação, quando não há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem tomou a iniciativa. Essa distinção é essencial e é exatamente o que a questão explora.

O art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 define o termo de fomento como o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Já o art. 17 reforça que o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Na prática, o fluxo é o seguinte: a OSC apresenta um plano de trabalho à Administração; se a proposta for aceita, a Administração realiza o chamamento público (regra geral) para selecionar a OSC que melhor execute o objeto; após a seleção, celebra-se o termo de fomento, com a transferência de recursos financeiros para a execução do plano. O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar a OSC para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, conforme o art. 2º, XII, da lei.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter a iniciativa da proposta: o termo de colaboração é proposto pela Administração, enquanto o termo de fomento é proposto pela OSC. Muitos candidatos confundem os dois, ou ainda confundem o termo de fomento com o acordo de cooperação, que não envolve transferência de recursos. Guarde a fronteira: quem propõe (Administração ou OSC) e se há transferência de recursos (sim ou não) são os dois critérios que separam os três instrumentos.

Agora, vejamos cada alternativa à luz desses critérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a celebração do termo de fomento autoriza a cessão de servidores à OSC, desde que alocados diretamente à execução do objeto da parceria. Isso não corresponde ao regime da Lei nº 13.019/2014. A lei não prevê a cessão de servidores como consequência automática da celebração do termo de fomento. O que a lei disciplina é a possibilidade de atuação em rede (art. 35-A) e a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de pessoal (art. 42, XIX). A cessão de servidores, quando ocorre, é um ato administrativo autônomo, sujeito a regras próprias, e não uma autorização decorrente da parceria. A alternativa confunde a parceria com um instrumento de cessão de mão de obra, o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o termo de fomento estabelece vínculo de colaboração com OSC que tenha apresentado manifestação de interesse, sem transferência de recursos públicos. Há dois erros aqui. Primeiro, o termo de fomento envolve transferência de recursos financeiros — é essa uma de suas características essenciais. Segundo, a manifestação de interesse é um instituto distinto: o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), previsto no art. 18 da lei, é o instrumento por meio do qual as OSCs, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público. O PMIS é uma fase prévia, que pode levar à celebração de uma parceria, mas não se confunde com o termo de fomento em si. A alternativa mistura os institutos e erra ao excluir a transferência de recursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o termo de fomento consiste em procedimento de chamamento público para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com OSCs. Há dois erros. Primeiro, o termo de fomento é um instrumento de parceria, não um procedimento. O chamamento público é o procedimento que precede a celebração do termo de colaboração ou de fomento, conforme o art. 24 da lei. Segundo, a lei afasta expressamente a aplicação da Lei nº 8.666/1993 (que regia os convênios) às parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, conforme o art. 84. A nomenclatura "convênios" fica restrita às parcerias entre entes federados e às parcerias no âmbito do SUS. A alternativa confunde o instrumento com o procedimento e utiliza terminologia inadequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o termo de fomento materializa a relação entre OSCs e a Administração em parcerias de iniciativa desta última, com ou sem transferência de recursos financeiros. O erro está na iniciativa: o termo de fomento é de iniciativa da organização da sociedade civil, não da Administração. A parceria de iniciativa da Administração é o termo de colaboração. Além disso, o termo de fomento sempre envolve transferência de recursos financeiros — a alternativa erra ao admitir a possibilidade de parceria sem transferência, o que caracterizaria um acordo de cooperação. A alternativa inverte o critério da iniciativa e amplia indevidamente o alcance do instrumento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o termo de fomento objetiva finalidades de interesse público e recíproco, tendo sido proposta pela organização da sociedade civil e envolvendo a transferência de recursos financeiros. Isso corresponde exatamente à definição legal do art. 2º, VIII, e ao art. 17 da Lei nº 13.019/2014. O termo de fomento é o instrumento para formalizar parcerias cujos planos de trabalho são propostos pelas OSCs, com transferência de recursos financeiros, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A alternativa espelha com precisão os elementos essenciais do instituto.

A regra de ouro para a prova: para distinguir os instrumentos do MROSC, pergunte quem propôs o plano de trabalho e se há transferência de recursos. Se a Administração propôs e há transferência → termo de colaboração. Se a OSC propôs e há transferência → termo de fomento. Se não há transferência → acordo de cooperação (independentemente de quem propôs).

Gabarito: letra E