Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Princípio do parcelamento nas compras públicas (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra C. O parcelamento é, em regra, um princípio a ser observado no planejamento das compras públicas, mas a própria Lei nº 14.133/2021 elenca hipóteses em que ele não será adotado, entre as quais quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo (art. 40, § 3º, III). A alternativa C espelha exatamente essa estrutura: princípio aplicável, com exceções legais.

O parcelamento é a divisão do objeto da contratação em lotes ou parcelas, com o objetivo de ampliar a competitividade, aproveitar as peculiaridades do mercado local e obter economicidade. Na Lei nº 14.133/2021, ele é tratado como um dos princípios a serem atendidos no planejamento de compras (art. 40, V, "b"), ao lado da padronização e da responsabilidade fiscal. A lógica é simples: ao dividir uma grande compra em lotes menores, a Administração permite a participação de um número maior de fornecedores, inclusive micro e pequenas empresas, o que tende a gerar propostas mais vantajosas.

A lei, contudo, não trata o parcelamento como uma imposição absoluta. O art. 40, § 2º, estabelece critérios que devem ser considerados na sua aplicação, como a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o aproveitamento das peculiaridades do mercado local e o dever de buscar a ampliação da competição. E o § 3º do mesmo artigo traz as hipóteses em que o parcelamento não será adotado, ou seja, as exceções à regra. São elas: (I) quando a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; (II) quando o objeto configurar sistema único e integrado, com risco ao conjunto; e (III) quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

A alternativa C é a única que captura essa dualidade: o parcelamento é a regra (princípio), mas comporta exceções legais. As demais alternativas ou invertem essa lógica (tratando o parcelamento como exceção ou vedação) ou o restringem indevidamente a situações específicas. A banca explora justamente a confusão entre a regra e as exceções, e o candidato que não conhece o teor do art. 40, § 3º, tende a marcar uma alternativa que trata o parcelamento como algo excepcional ou vedado.

Guarde a estrutura: regra (parcelamento como princípio) → exceções (art. 40, § 3º). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a lógica da lei. O parcelamento não é uma exceção aceitável apenas em situações de ausência de economia de escala; ele é a regra, um princípio a ser observado sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A economia de escala, na verdade, é uma das razões que afastam o parcelamento (art. 40, § 3º, I), não uma condição para aplicá-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata o parcelamento como prática lesiva ao interesse público, o que contraria frontalmente a lei. O parcelamento é um princípio expressamente previsto no art. 40, V, "b", da Lei nº 14.133/2021, voltado a ampliar a competição e a economicidade. Não há qualquer vedação ou reprimenda; ao contrário, a lei o incentiva, ressalvadas as exceções do § 3º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a estrutura legal: o parcelamento é um princípio aplicável, mas a própria lei estabelece circunstâncias em que ele será afastado. O art. 40, § 3º, III, é expresso ao determinar que o parcelamento não será adotado quando "o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo". É a hipótese exata citada na alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe indevidamente o parcelamento a compras de itens específicos, como softwares. A lei não faz essa limitação: o parcelamento é princípio aplicável a compras em geral, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso (art. 40, V, "b"). A menção a softwares é um distrator sem amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o parcelamento é expressamente vedado, o que é o oposto da lei. O parcelamento é um princípio, não uma vedação. A elaboração de um plano anual de compras é uma exigência de planejamento (art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021), mas não está vinculada a uma suposta proibição de parcelar aquisições. A alternativa confunde planejamento com vedação.

A regra de ouro para a prova: o parcelamento é a regra (princípio do art. 40, V, "b"), e o art. 40, § 3º, traz as exceções em que ele não será adotado. Memorize as três hipóteses de afastamento — economia de escala, sistema único e integrado, e fornecedor exclusivo — e você resolve qualquer questão sobre o tema.

Gabarito: letra C