Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Formalidades do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I, III e IV. A questão cobra a literalidade do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, que elenca as regras a serem observadas no processo licitatório: o item II é o único incorreto, pois a lei determina que os atos serão preferencialmente digitais, e não exclusivamente digitais como afirma a assertiva.

O art. 12 da nova Lei de Licitações é um dispositivo central para concursos, pois reúne as formalidades essenciais do processo licitatório. Ele funciona como uma "lista de boas práticas" que a Administração deve observar, abrangendo desde a forma dos documentos até a elaboração do plano de contratações anual. A banca FCC, ao cobrar este artigo, testa principalmente a atenção do candidato a detalhes de redação — especialmente palavras como "preferencialmente", "poderão" e as condições que limitam cada regra.

A lógica por trás dessas formalidades é o formalismo moderado: a Administração não pode ser refém de exigências meramente burocráticas que não comprometam o julgamento da proposta ou a qualificação do licitante. Por isso, o inciso III estabelece que o desatendimento de exigências formais sem relevância não afasta o licitante nem invalida o processo. Da mesma forma, o inciso IV flexibiliza a comprovação de autenticidade de cópias, permitindo que seja feita perante agente da Administração ou por declaração de advogado — uma inovação que agiliza o procedimento.

O inciso VII, por sua vez, trata do plano de contratações anual, instrumento de planejamento que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, com base em documentos de formalização de demandas. Esse plano visa racionalizar as contratações, alinhar com o planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias. Já o inciso VI, que trata dos atos digitais, usa o termo "preferencialmente" — ou seja, a regra é a digitalização, mas admite-se exceções, como a forma presencial motivada.

A pegadinha da questão está exatamente na troca do termo "preferencialmente" por "exclusivamente" no item II. O candidato desatento pode marcar a alternativa D (II, III e IV) ou E (II e IV), mas a leitura atenta do art. 12, VI, revela que a digitalização é a regra preferencial, não absoluta. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021. A regra consagra o princípio do formalismo moderado: exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão da proposta, não podem ser usadas como pretexto para afastar o licitante ou invalidar o processo. É uma aplicação direta da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito licitatório.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na palavra "exclusivamente". A lei determina que os atos serão preferencialmente digitais, e não exclusivamente. Isso significa que a forma eletrônica é a regra, mas admite-se exceções — como a forma presencial, desde que motivada. A banca trocou o advérbio para induzir o candidato ao erro.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o art. 12, IV, da Lei nº 14.133/2021. A prova de autenticidade de cópia pode ser feita de duas formas: (a) perante agente da Administração, mediante apresentação do original; ou (b) por declaração de autenticidade feita por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Essa é uma inovação da nova lei, que amplia as possibilidades de comprovação e desburocratiza o procedimento.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021. O plano de contratações anual é um instrumento de planejamento que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, com base em documentos de formalização de demandas. Seus objetivos são: racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. O § 1º do mesmo artigo determina que o plano deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e observado pelo ente federativo.

Conclusão: corretos os itens I, III e IV → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C