Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2024

Dever de divulgação ativa na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra A. A Lei nº 12.527/2011 impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos (transparência ativa), incluindo registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, conforme o art. 8º, caput e § 1º, II. As demais alternativas distorcem esse dever, ora impondo sigilo absoluto, ora exigindo requerimento fundamentado, ora incluindo informações pessoais ou de pesquisa científica sem as ressalvas legais.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a transparência ativa como regra: o Poder Público deve divulgar espontaneamente, sem que o cidadão precise pedir, as informações de interesse coletivo ou geral. Essa é uma das diretrizes centrais da lei, prevista no art. 3º, II, e detalhada no art. 8º, que lista o conteúdo mínimo dessa divulgação. A lógica é inverter o ônus: em vez de o cidadão ter que solicitar cada dado, o Estado antecipa-se e publica as informações mais relevantes, em local de fácil acesso (em regra, na internet).

O art. 8º, § 1º, enumera o que deve constar, no mínimo, nessa divulgação ativa: registro das competências e estrutura organizacional; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, e todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Perceba que a alternativa A espelha exatamente esse conteúdo: contratações (licitações/contratos), repasses de recursos e programas/projetos em andamento.

A LAI, contudo, não é absoluta: o sigilo é a exceção. O art. 7º, § 1º, exclui do direito de acesso as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. E o art. 31 protege as informações pessoais, que têm tratamento restritivo. Ou seja, a publicidade é a regra, mas há limites legítimos — e é exatamente nesses limites que as alternativas incorretas tropeçam, ora negando a existência de qualquer restrição, ora impondo restrições que a lei não prevê.

A pegadinha central da questão está em distinguir transparência ativa (divulgação espontânea, independente de pedido — art. 8º) de transparência passiva (atendimento a requerimentos — art. 10). A alternativa correta descreve a primeira; as incorretas, em sua maioria, confundem os dois regimes ou criam exceções inexistentes. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o dever de transparência ativa. O art. 8º, caput, determina a divulgação independentemente de requerimentos, e o § 1º, II, exige que constem os "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros". As "contratações" e "programas e projetos em andamento" também estão no rol do § 1º (incisos IV e V). A expressão "para acesso direto" reforça a ideia de divulgação espontânea, sem intermediação de pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "não se admitindo imposição de sigilo". A LAI admite, sim, o sigilo como exceção, para informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (art. 23) ou que envolvam dados pessoais (art. 31). A publicidade é a regra, mas não é absoluta. Além disso, a alternativa mistura o dever de divulgação ativa (art. 8º) com o princípio da isonomia, que não é o fundamento específico desse dever — o fundamento é a transparência e o controle social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que devem ser disponibilizadas "informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científicos ou tecnológicos". Isso contraria o art. 7º, § 1º, que exclui do acesso as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, não há divulgação "irrestrita" — há uma exceção legal expressa. A banca inverteu a regra: em vez de divulgação ampla com exceção de sigilo, a alternativa impõe divulgação irrestrita, ignorando a ressalva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros. Primeiro, exige "requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada" para informações sobre projetos, ações e programas em curso — mas essas informações, em regra, são de divulgação ativa (art. 8º, § 1º, V), independentemente de pedido. Segundo, e mais grave, afirma que devem ser fornecidas "informações de natureza pessoal", o que contraria o art. 31 da LAI, que submete as informações pessoais a regime de proteção, com acesso restrito a terceiros. A transparência não prevalece sobre a proteção de dados pessoais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em "independentemente do objeto ou teor". A LAI não impõe divulgação absoluta: há informações sigilosas (art. 23) e pessoais (art. 31) que não são divulgadas. A alternativa também menciona "projetos de pesquisa em curso" sem a ressalva do art. 7º, § 1º, que permite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A publicidade é a regra, mas o sigilo é a exceção legalmente admitida — a alternativa a ignora por completo.

Gabarito: letra A.