Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A alternativa correta afirma que, nos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º), a multa civil é passível de cumulação com a perda da função pública — exatamente o que prevê o art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, que comina, para essa hipótese, a perda da função pública e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, podendo as sanções ser aplicadas isolada ou cumulativamente. As demais alternativas distorcem o regime sancionatório da lei, ora invertendo as sanções de cada tipo de ato, ora criando cumulações ou substituições inexistentes.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para cada uma dessas espécies, o art. 12 estabelece um rol próprio de sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A lógica do sistema é que a gravidade das sanções acompanhe a gravidade do ato: o enriquecimento ilícito é o mais grave (suspensão dos direitos políticos por até 14 anos), seguido do prejuízo ao erário (até 12 anos) e, por fim, a violação a princípios (que não admite suspensão de direitos políticos nem perda da função pública).

O caput do art. 12 é expresso ao afirmar que as cominações "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente", o que significa que a multa civil pode, sim, ser somada à perda da função pública, desde que ambas estejam previstas para a espécie de ato em questão. No caso do enriquecimento ilícito (art. 9º), o inciso I do art. 12 prevê expressamente a perda da função pública e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial — daí a correção da alternativa E. Já nos atos contra princípios (art. 11), o inciso III não prevê a perda da função pública nem a suspensão dos direitos políticos, apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.

A banca explora exatamente a confusão entre as sanções de cada espécie de ato. O candidato que não domina o quadro comparativo do art. 12 tende a aceitar alternativas que misturam sanções de tipos diferentes, como a que afirma ser obrigatório o ressarcimento integral do dano nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário "deduzido o montante do valor fixado a título de multa civil" (alternativa B) — o que não existe na lei, pois o ressarcimento é independente e não é deduzido da multa. Outra armadilha clássica é a substituição da perda do cargo pelo ressarcimento (alternativa D), que não encontra amparo legal. Para acertar a questão, é essencial memorizar o quadro de sanções do art. 12 e, principalmente, saber quais sanções se aplicam a cada tipo de ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), há suspensão dos direitos políticos e multa civil, cumulativamente. Isso está errado: para essa espécie de ato, o art. 12, III, prevê apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. Não há previsão de suspensão dos direitos políticos para atos contra princípios — essa sanção é exclusiva dos atos de enriquecimento ilícito (até 14 anos) e de prejuízo ao erário (até 12 anos). A alternativa mistura sanções de tipos diferentes, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, o ressarcimento integral do dano é deduzido do montante da multa civil. Isso não existe na lei. O art. 12, caput, é claro ao afirmar que as sanções se aplicam "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". Ou seja, o ressarcimento é uma obrigação autônoma, que não é deduzida da multa civil. A multa civil, no enriquecimento ilícito, é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (art. 12, I), e no prejuízo ao erário, equivalente ao valor do dano (art. 12, II) — mas em nenhum caso há dedução do ressarcimento. A alternativa cria uma regra inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de ato de improbidade de natureza culposa, é obrigatório o ressarcimento integral do dano e a imposição de multa civil, cumulativamente. Há dois erros aqui. Primeiro, a Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa de improbidade: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. Segundo, o ressarcimento integral do dano não é uma sanção "cumulada" com a multa civil — ele é uma obrigação autônoma, que independe das sanções (art. 12, caput). A alternativa, portanto, parte de premissas falsas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda do cargo público ocupado por servidor efetivo pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo. Isso não encontra amparo na lei. A perda da função pública é uma sanção autônoma, prevista para os atos de enriquecimento ilícito (art. 12, I) e de prejuízo ao erário (art. 12, II), e não pode ser substituída pelo ressarcimento. O ressarcimento é uma obrigação independente, que não substitui nenhuma sanção. A alternativa cria uma substituição inexistente no sistema sancionatório da LIA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito, é possível a imposição de multa civil cumulada com a perda da função pública. Isso está correto. O art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992 prevê, para a hipótese do art. 9º (enriquecimento ilícito), a perda da função pública e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. E o caput do art. 12 autoriza expressamente a aplicação isolada ou cumulativa das sanções, de acordo com a gravidade do fato. Portanto, a multa civil pode, sim, ser cumulada com a perda da função pública no caso de enriquecimento ilícito.

A leitura conjunta do caput com o inciso I do art. 12 confirma a correção da alternativa: as sanções podem ser cumuladas, e a perda da função pública e a multa civil estão ambas previstas para o enriquecimento ilícito. A alternativa E espelha exatamente essa previsão legal.

Gabarito: letra E.