Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024
Direito Administrativo›Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc145378
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere:
I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito.
III. A concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas situações descritas em
AI, III e IV, apenas.
BI, II, III e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
E I e IV, apenas.
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GabaritoA — I, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Caducidade da concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)
Gabarito: letra A. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses dos itens I, III e IV, que correspondem, respectivamente, aos incisos V, VI e IV do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995. O item II está incorreto porque a lei ressalva expressamente as hipóteses de caso fortuito ou força maior, que afastam a declaração de caducidade.
A caducidade é uma das formas de extinção do contrato de concessão, caracterizada pela inexecução total ou parcial do contrato por culpa da concessionária. É uma forma de extinção unilateral, decretada pelo poder concedente, que se diferencia da encampação (extinção por interesse público, com indenização prévia) e da rescisão (extinção por inadimplemento do poder concedente, sempre judicial). O fundamento da caducidade é o descumprimento de obrigações pela concessionária, o que justifica a ausência de indenização prévia — a indenização, se devida, será calculada no decurso do processo e paga posteriormente, descontados os valores das multas e danos causados.
O art. 38 da Lei nº 8.987/1995 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade ou a aplicação de sanções contratuais. O § 1º do mesmo artigo enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que a caducidade poderá ser declarada. É essencial conhecer todas elas, pois a banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo.
Art. 38, §1Lei-8987
Art. 38 — "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes"
§ 1º — "A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando"
III — "a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior"
IV — "a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido"
V — "a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos"
VI — "a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e"
A leitura atenta do inciso III revela a pegadinha central da questão: a lei exclui da caducidade a paralisação decorrente de caso fortuito ou força maior. O item II do enunciado, ao afirmar que a paralisação "inclusive em circunstância de caso fortuito" enseja a caducidade, contraria frontalmente a ressalva legal. Essa é uma inversão clássica de banca: apresentar a exceção como se fosse a regra.
Para fixar o panorama completo, vale comparar as formas de extinção da concessão:
Forma de extinção
Fundamento
Formalização
Indenização
Advento do termo
Término do prazo
Natural
Bens reversíveis não amortizados
Encampação
Interesse público
Lei autorizativa + decreto
Prévia
Caducidade
Inexecução pela concessionária
Processo administrativo + decreto
Eventual e posterior
Rescisão
Inadimplemento do poder concedente
Judicial
Sim
Anulação
Ilegalidade
Administrativa ou judicial
Retroativos
Falência/extinção
Falência ou extinção da empresa
Automática
—
Guarde a fronteira entre o que é culpa da concessionária (caducidade) e o que é excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Item I — ✅ Correto
O item I reproduz a hipótese do inciso V do § 1º do art. 38: "a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos". Trata-se de descumprimento de obrigação sancionatória, que configura inexecução contratual e autoriza a declaração de caducidade. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo.
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que a paralisação do serviço "inclusive em circunstância de caso fortuito" enseja a caducidade. Errado. O inciso III do § 1º do art. 38 ressalva expressamente as hipóteses de caso fortuito ou força maior: a paralisação só autoriza a caducidade quando não decorrer dessas causas. A banca inverteu a regra, transformando a exceção em regra. Se a paralisação decorre de caso fortuito ou força maior, a concessionária não pode ser responsabilizada — não há inexecução culposa.
Item III — ✅ Correto
O item III corresponde ao inciso VI do § 1º do art. 38: "a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço". É hipótese expressa de caducidade, pois demonstra a inexecução contratual e a desídia da concessionária em sanar as irregularidades apontadas.
Item IV — ✅ Correto
O item IV reproduz o inciso IV do § 1º do art. 38: "a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido". A perda da capacidade de prestar o serviço adequadamente configura inexecução contratual e autoriza a declaração de caducidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a ressalva do caso fortuito/força maior. No inciso III do § 1º do art. 38, a lei diz que a paralisação não gera caducidade quando decorre dessas causas — mas o item II afirma exatamente o contrário. Fique atento: quando a questão trouxer "caso fortuito" ou "força maior", desconfie imediatamente e confira se a alternativa respeita a exceção legal. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses de caducidade, lembre-se do mnemônico "P-D-P-P-I-I": serviço Prestado de forma inadequada; Descumprir cláusulas contratuais; Paralisar o serviço (exceto caso fortuito/força maior); Perder condições econômicas/técnicas/operacionais; Inão cumprir penalidades; Intimação para regularizar; e ainda a condenação por sonegação de tributos e a não apresentação de documentação fiscal em 180 dias. Decore a lista completa — a banca costuma cobrar a literalidade.
Conclusão: Corretos os itens I, III e IV → portanto, a alternativa é a letra A.