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Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc145378
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20

Considere:


I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.


II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito.


III. A concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.


IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

 

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas situações descritas em

  1. AI, III e IV, apenas.
  2. BI, II, III e IV, apenas.
  3. C II e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. E I e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caducidade da concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra A. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses dos itens I, III e IV, que correspondem, respectivamente, aos incisos V, VI e IV do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995. O item II está incorreto porque a lei ressalva expressamente as hipóteses de caso fortuito ou força maior, que afastam a declaração de caducidade.

A caducidade é uma das formas de extinção do contrato de concessão, caracterizada pela inexecução total ou parcial do contrato por culpa da concessionária. É uma forma de extinção unilateral, decretada pelo poder concedente, que se diferencia da encampação (extinção por interesse público, com indenização prévia) e da rescisão (extinção por inadimplemento do poder concedente, sempre judicial). O fundamento da caducidade é o descumprimento de obrigações pela concessionária, o que justifica a ausência de indenização prévia — a indenização, se devida, será calculada no decurso do processo e paga posteriormente, descontados os valores das multas e danos causados.

O art. 38 da Lei nº 8.987/1995 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade ou a aplicação de sanções contratuais. O § 1º do mesmo artigo enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que a caducidade poderá ser declarada. É essencial conhecer todas elas, pois a banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo.

Art. 38, §1Lei-8987

Art. 38 — "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes"

§ 1º — "A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando"

III — "a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior"

IV — "a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido"

V — "a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos"

VI — "a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e"

A leitura atenta do inciso III revela a pegadinha central da questão: a lei exclui da caducidade a paralisação decorrente de caso fortuito ou força maior. O item II do enunciado, ao afirmar que a paralisação "inclusive em circunstância de caso fortuito" enseja a caducidade, contraria frontalmente a ressalva legal. Essa é uma inversão clássica de banca: apresentar a exceção como se fosse a regra.

Para fixar o panorama completo, vale comparar as formas de extinção da concessão:

Forma de extinção

Fundamento

Formalização

Indenização

Advento do termo

Término do prazo

Natural

Bens reversíveis não amortizados

Encampação

Interesse público

Lei autorizativa + decreto

Prévia

Caducidade

Inexecução pela concessionária

Processo administrativo + decreto

Eventual e posterior

Rescisão

Inadimplemento do poder concedente

Judicial

Sim

Anulação

Ilegalidade

Administrativa ou judicial

Retroativos

Falência/extinção

Falência ou extinção da empresa

Automática

—

Guarde a fronteira entre o que é culpa da concessionária (caducidade) e o que é excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz a hipótese do inciso V do § 1º do art. 38: "a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos". Trata-se de descumprimento de obrigação sancionatória, que configura inexecução contratual e autoriza a declaração de caducidade. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que a paralisação do serviço "inclusive em circunstância de caso fortuito" enseja a caducidade. Errado. O inciso III do § 1º do art. 38 ressalva expressamente as hipóteses de caso fortuito ou força maior: a paralisação só autoriza a caducidade quando não decorrer dessas causas. A banca inverteu a regra, transformando a exceção em regra. Se a paralisação decorre de caso fortuito ou força maior, a concessionária não pode ser responsabilizada — não há inexecução culposa.

Item III — ✅ Correto

O item III corresponde ao inciso VI do § 1º do art. 38: "a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço". É hipótese expressa de caducidade, pois demonstra a inexecução contratual e a desídia da concessionária em sanar as irregularidades apontadas.

Item IV — ✅ Correto

O item IV reproduz o inciso IV do § 1º do art. 38: "a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido". A perda da capacidade de prestar o serviço adequadamente configura inexecução contratual e autoriza a declaração de caducidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a ressalva do caso fortuito/força maior. No inciso III do § 1º do art. 38, a lei diz que a paralisação não gera caducidade quando decorre dessas causas — mas o item II afirma exatamente o contrário. Fique atento: quando a questão trouxer "caso fortuito" ou "força maior", desconfie imediatamente e confira se a alternativa respeita a exceção legal. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as hipóteses de caducidade, lembre-se do mnemônico "P-D-P-P-I-I": serviço Prestado de forma inadequada; Descumprir cláusulas contratuais; Paralisar o serviço (exceto caso fortuito/força maior); Perder condições econômicas/técnicas/operacionais; Inão cumprir penalidades; Intimação para regularizar; e ainda a condenação por sonegação de tributos e a não apresentação de documentação fiscal em 180 dias. Decore a lista completa — a banca costuma cobrar a literalidade.

Conclusão: Corretos os itens I, III e IV → portanto, a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A

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