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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc145379
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição inicial da ação de improbidade, Hermes teria permitido dolosamente a aquisição de serviço público por preço superior ao de mercado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso Hermes seja condenado, estará sujeito, dentre outras, à seguinte sanção:
  1. Aproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 13 anos.
  2. Bpagamento de multa civil de até 2 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
  3. Cproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
  4. Dsuspensão dos direitos políticos de 14 anos.
  5. Epagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano.
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GabaritoC — proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra C. Hermes praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), pois permitiu dolosamente a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado. Para essa espécie de ato, o art. 12, II, da LIA prevê, entre outras sanções, a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 12 anos — exatamente o que afirma a alternativa C.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para cada uma dessas espécies, o art. 12 estabelece um rol próprio de sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

A conduta narrada — permitir dolosamente a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado — enquadra-se no art. 10, que exige dolo e efetiva perda patrimonial. O art. 10, caput, define o ato como "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei". A aquisição por preço superior ao de mercado, quando dolosa, gera perda patrimonial ao erário, pois o ente público paga mais do que deveria.

A consequência sancionatória está no art. 12, II, que prevê, para o ato do art. 10: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer essa circunstância), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 12 anos.

A banca explora a confusão entre os prazos e as sanções de cada inciso do art. 12. É fundamental memorizar o quadro completo:

Espécie de ato

Suspensão dos direitos políticos

Multa civil

Proibição de contratar

Enriquecimento ilícito (art. 9º)

até 14 anos

equivalente ao acréscimo patrimonial

até 14 anos

Prejuízo ao erário (art. 10)

até 12 anos

equivalente ao valor do dano

até 12 anos

Princípios (art. 11)

—

até 24 vezes a remuneração

até 4 anos

A pegadinha central é a troca dos prazos e das multas entre os incisos. O candidato que decora apenas o prazo de 14 anos (do enriquecimento ilícito) pode marcar a alternativa A, que traz o prazo de 13 anos — um número que não corresponde a nenhuma previsão legal. Já a alternativa B troca a multa do art. 11 (até 24 vezes a remuneração) por "2 vezes a remuneração". A alternativa D inventa uma suspensão de direitos políticos de 14 anos para o caso de prejuízo ao erário (o correto é até 12 anos). E a alternativa E troca a multa do art. 10 (equivalente ao valor do dano) por "três vezes o valor do dano".

Guarde a correspondência exata entre o tipo de ato e as sanções do art. 12: é nela que as alternativas se dividem.

Sanções por improbidade (art. 12)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Suspensão: até 14 anos
    • Multa: equivalente ao acréscimo
    • Proibição de contratar: até 14 anos
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Suspensão: até 12 anos
    • Multa: equivalente ao dano
    • Proibição de contratar: até 12 anos
  • 3Princípios (art. 11)
    • Suspensão: não prevista
    • Multa: até 24x a remuneração
    • Proibição de contratar: até 4 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de "até 13 anos" não existe na Lei de Improbidade Administrativa. Para o ato que causa prejuízo ao erário (art. 10), o prazo de proibição de contratar é de até 12 anos (art. 12, II). O prazo de 14 anos é reservado ao enriquecimento ilícito (art. 12, I). A banca cria um número intermediário que não corresponde a nenhuma previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa civil de "até 2 vezes o valor da remuneração" não existe. Para o ato que causa prejuízo ao erário, a multa é equivalente ao valor do dano (art. 12, II). A multa de até 24 vezes a remuneração é exclusiva do ato que atenta contra os princípios (art. 12, III). A alternativa mistura elementos de incisos diferentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a sanção do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário: proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos. A conduta de Hermes (permitir dolosamente aquisição por preço superior ao de mercado) enquadra-se no art. 10, atraindo essa sanção.

Art. 12, IILei-8429

Art. 12, II — "na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos para o ato que causa prejuízo ao erário é de até 12 anos (art. 12, II), não de 14 anos. O prazo de 14 anos é reservado ao enriquecimento ilícito (art. 12, I). A alternativa troca o prazo de um inciso para outro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A multa civil para o ato que causa prejuízo ao erário é equivalente ao valor do dano (art. 12, II), não "três vezes o valor do dano". A alternativa inventa um multiplicador que não existe na lei. O valor do dano é a base da multa, sem multiplicação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora embaralhar os prazos e as multas entre os três incisos do art. 12. O candidato que memoriza apenas o prazo de 14 anos (do enriquecimento ilícito) pode cair na alternativa A ou D. A chave é associar cada espécie de ato ao seu prazo e à sua multa específicos: prejuízo ao erário = até 12 anos e multa equivalente ao dano; enriquecimento ilícito = até 14 anos e multa equivalente ao acréscimo; princípios = até 4 anos e multa de até 24 vezes a remuneração. Com esse quadro fixado, você elimina as alternativas erradas de imediato.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao identificar o tipo de ato de improbidade (enriquecimento, prejuízo ao erário ou princípios), já escreva ao lado as sanções correspondentes do art. 12. Isso evita a confusão mais comum: trocar os prazos entre os incisos. Treine com questões que cobrem a literalidade do art. 12, pois é o dispositivo mais cobrado nesse tema.

Gabarito: letra C

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