Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2024

Recurso administrativo na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra B. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa, conforme o art. 63, IV, da Lei nº 9.784/1999. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei: a letra A nega a possibilidade de juntada de documentos (art. 60 permite), a letra C inverte a regra do art. 63, II (recurso perante órgão incompetente não é conhecido), a letra D reduz para duas as instâncias (o art. 57 prevê três) e a letra E confunde o prazo de reconsideração (art. 56, § 1º, prevê cinco dias, não trinta).

O recurso administrativo é o instrumento pelo qual o interessado, inconformado com uma decisão administrativa, pede o seu reexame, seja por razões de legalidade, seja por razões de mérito. Na esfera federal, a matéria é disciplinada pelos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999, que estabelecem as regras de cabimento, legitimidade, prazo, forma, efeitos e instâncias. É um mecanismo de controle interno da Administração, que permite a autotutela e a revisão dos próprios atos, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

A lógica do sistema recursal administrativo é a de garantir a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), mas também a de permitir que a própria Administração corrija seus erros de forma mais célere e econômica. Por isso, o recurso deve ser interposto por quem tenha legitimidade (art. 58), dentro do prazo de dez dias (art. 59), e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias ou encaminhá-la à autoridade superior (art. 56, § 1º). O recurso tramita, em regra, por até três instâncias administrativas (art. 57), e o seu não conhecimento ocorre nas hipóteses taxativas do art. 63.

A banca explora justamente a literalidade desses dispositivos, criando alternativas que parecem corretas, mas que invertem ou distorcem o texto legal. O candidato que não conhece a letra da lei pode ser induzido a erro, especialmente nas alternativas que tratam de prazos e de hipóteses de não conhecimento. Por isso, é fundamental dominar o texto dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999, que são amplamente cobrados em provas de Direito Administrativo.

Guarde a fronteira entre o que a lei permite e o que ela veda: a juntada de documentos é permitida (art. 60), o recurso perante órgão incompetente não é conhecido (art. 63, II), o número de instâncias é três (art. 57) e o prazo para reconsideração é de cinco dias (art. 56, § 1º). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recorrente não pode juntar documentos, o que contraria o art. 60 da Lei nº 9.784/1999. O dispositivo é expresso ao permitir a juntada:

O erro está na palavra "não podendo": a lei diz exatamente o oposto. O recorrente deve expor os fundamentos, mas pode juntar documentos. A banca trocou o permissivo legal por uma vedação inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 63, IV, da Lei nº 9.784/1999, que elenca as hipóteses de não conhecimento do recurso:

Quando a esfera administrativa já foi exaurida, não há mais o que ser decidido na via administrativa, e o recurso não deve ser conhecido. Essa é uma das hipóteses taxativas de não conhecimento, ao lado do recurso fora do prazo (inciso I), perante órgão incompetente (inciso II) e por quem não seja legitimado (inciso III).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recurso poderá ser dirigido a órgão incompetente, desde que autorizado por lei. Isso contraria o art. 63, II, da Lei nº 9.784/1999, que prevê o não conhecimento do recurso interposto "perante órgão incompetente". O § 1º do mesmo artigo, no entanto, estabelece uma consequência benigna:

Ou seja, o recurso interposto perante órgão incompetente não é conhecido, mas o recorrente é orientado e tem o prazo devolvido para recorrer à autoridade certa. A alternativa inverte a regra: não há autorização legal para dirigir o recurso a órgão incompetente; ao contrário, isso é causa de não conhecimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recurso tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, mas o art. 57 da Lei nº 9.784/1999 prevê três:

O número correto é três, não duas. A banca trocou o numeral para confundir o candidato que não conhece o dispositivo. A ressalva "salvo disposição legal diversa" permite que leis específicas estabeleçam número diferente de instâncias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recurso deverá ser decidido pela autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderar no prazo de trinta dias. Há dois erros: (1) o recurso não é decidido pela autoridade que proferiu a decisão, mas sim pela autoridade superior, salvo se houver reconsideração; (2) o prazo para reconsideração é de cinco dias, não trinta. Veja o art. 56, § 1º:

O prazo de trinta dias mencionado na alternativa corresponde ao prazo para a decisão do recurso pelo órgão competente (art. 59, § 1º), não ao prazo para reconsideração. A banca misturou os dois prazos para criar o distrator.

Gabarito: letra B