Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2024
Direito Administrativo›Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc145381
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a seguinte situação hipotética: Artemis, servidora pública federal, foi eleita para o exercício do mandato de vereadora. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não havendo compatibilidade de horários, é correto afirmar que, nessa hipótese, Artemis
Aperderá definitivamente os seus cargo público federal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Bperceberá, obrigatoriamente, remuneração do cargo federal.
Cpoderá optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo.
Ddeverá exercer a segurança social como se em exercício estivesse.
Epermanecerá afastada do cargo público federal durante toda a legislatura daquela onde exerce o mandato.
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GabaritoC — poderá optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo.
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Servidor público investido em mandato eletivo de vereador
Gabarito: letra C. Não havendo compatibilidade de horários, a servidora federal investida no mandato de vereadora será afastada do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração — exatamente o que prevê o art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, em sintonia com o art. 38, III, da Constituição Federal. A regra é de opção (faculdade), não de perda do cargo nem de obrigatoriedade de receber a remuneração federal.
O instituto em jogo é o afastamento para exercício de mandato eletivo, disciplinado no Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 (Seção II — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo). A lógica constitucional é preservar o vínculo do servidor com o cargo público enquanto ele exerce o mandato, garantindo-lhe o direito de retornar ao cargo ao final, sem que a investidura eletiva implique perda automática do vínculo funcional. A Constituição Federal, no art. 38, estabelece o regime geral aplicável a todo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, e a Lei nº 8.112/1990 reproduz essa disciplina para os servidores públicos federais.
A regra varia conforme o tipo de mandato. Para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado do cargo (sem opção de remuneração, pois o subsídio do mandato é incompatível com o vencimento do cargo). Para o mandato de Prefeito, o servidor é afastado, mas pode optar entre a remuneração do cargo e a do mandato. Para o mandato de vereador, a solução depende da compatibilidade de horários: se houver compatibilidade, o servidor acumula as duas remunerações; se não houver, ele é afastado e pode optar por uma delas. Essa gradação reflete a intenção do constituinte de não inviabilizar o exercício do mandato eletivo nem prejudicar o servidor que se dedica à vida pública.
Na prática, a hipótese do enunciado é a mais comum: a vereança exige dedicação que conflita com o horário do cargo federal, então o servidor é afastado. O ponto central é que o afastamento não é uma punição nem uma perda — é uma faculdade de opção entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo. O servidor não perde o cargo (apenas se afasta), não é obrigado a receber a remuneração federal (pode optar pela do mandato) e, ao final do mandato, retorna ao cargo nas mesmas condições. Além disso, durante o afastamento, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e o servidor permanece filiado ao regime próprio de previdência social de origem.
A distinção que importa é entre afastamento e perda do cargo. O afastamento é temporário e preserva o vínculo; a perda (vacância) só ocorre nas hipóteses do art. 33 da Lei nº 8.112/1990 (posse em outro cargo inacumulável, etc.), que não se confunde com a investidura em mandato eletivo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a regra pode achar que o servidor "perde" o cargo ou que é obrigado a continuar recebendo o vencimento federal. A palavra-chave é "facultado" — a opção é do servidor, não uma imposição.
Guarde a fronteira entre as três situações (mandato federal/estadual/distrital, Prefeito e vereador) e o papel da compatibilidade de horários: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Situação (mandato eletivo)
Afastamento do cargo
Remuneração
Federal, estadual ou distrital
Sim, obrigatório
Sem opção — recebe apenas o subsídio do mandato
Prefeito
Sim, obrigatório
Com opção — pode escolher entre o vencimento do cargo e o subsídio do mandato
Vereador (com compatibilidade de horários)
Não
Acumula as duas remunerações
Vereador (sem compatibilidade de horários)
Sim, obrigatório
Com opção — pode escolher entre o vencimento do cargo e o subsídio do mandato
Mandato eletivo (art. 94, Lei 8.112/90)
1Federal/Estadual/Distrital
Afastamento sem opção de remuneração
2Prefeito
Afastamento com opção de remuneração
3Vereador
Com compatibilidade de horários
Acumula remunerações
Sem compatibilidade
Afastamento com opção de remuneração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Artemis perderá definitivamente o cargo público federal. Isso é falso: o art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 determina que, não havendo compatibilidade de horário, o servidor será afastado do cargo — não exonerado ou demitido. O afastamento é temporário e preserva o vínculo funcional; ao final do mandato, o servidor retorna ao cargo. A alternativa confunde o instituto do afastamento com a vacância do cargo, que só ocorre nas hipóteses legais específicas (como posse em outro cargo inacumulável). Além disso, a alternativa diz "sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo", o que é redundante e não corresponde à regra: o servidor afastado pode optar pela remuneração do mandato, mas isso não significa que ele "perde" o cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Artemis perceberá, obrigatoriamente, remuneração do cargo federal. Isso contraria a literalidade do art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, que confere ao servidor a faculdade de optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo. A palavra "obrigatoriamente" é o erro: a opção é do servidor, não uma imposição legal. Se Artemis preferir receber apenas o subsídio de vereadora, ela pode fazê-lo, sem qualquer obrigação de continuar recebendo o vencimento federal. A alternativa inverte o caráter facultativo da regra, transformando uma faculdade em dever.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa que espelha exatamente o art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990. Não havendo compatibilidade de horários, a servidora será afastada do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo. A palavra "poderá" é a chave: a opção é uma faculdade do servidor, não uma obrigação. A alternativa está em perfeita sintonia com o art. 38, III, da Constituição Federal, que, para o caso de vereador sem compatibilidade de horários, remete à norma do inciso II (afastamento com opção de remuneração). A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a alternativa C a reproduz fielmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Artemis deverá exercer a seguridade social como se em exercício estivesse. Essa redação é confusa e não corresponde à regra. O que o art. 94, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 determina é que, no caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Ou seja, a contribuição é uma obrigação do servidor afastado, não um "exercício" da seguridade social. A alternativa troca o verbo "contribuir" por "exercer", o que distorce o sentido do dispositivo. Além disso, a regra do § 1º é uma consequência do afastamento, não uma faculdade ou dever autônomo como a alternativa sugere.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Artemis permanecerá afastada do cargo público federal durante toda a legislatura. Isso é parcialmente verdadeiro, mas incompleto e, por isso, incorreto. O afastamento ocorre enquanto não houver compatibilidade de horários, mas a alternativa omite o ponto central: o servidor pode optar pela remuneração do cargo eletivo, e o afastamento não é uma imposição automática — é uma consequência da incompatibilidade. Além disso, a alternativa não menciona que, ao final do mandato, o servidor retorna ao cargo. A redação "permanecerá afastada durante toda a legislatura" sugere um afastamento automático e sem opção, o que contraria a faculdade prevista no art. 94, III, "b". A alternativa é uma meia-verdade: o afastamento existe, mas a opção de remuneração e o retorno ao cargo são omitidos, tornando a afirmação enganosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o afastamento com a perda do cargo (alternativa A) ou transformar a faculdade de opção em obrigação (alternativa B). A palavra "facultado" no art. 94, III, "b", é o termo que decide a questão: o servidor pode optar, não deve receber a remuneração federal nem perde o cargo. Fique atento a essas inversões — com treino, você as enxerga de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a regra do art. 94, pense em três situações: (1) mandato federal/estadual/distrital → afastamento sem opção; (2) Prefeito → afastamento com opção; (3) vereador → se houver compatibilidade, acumula; se não houver, afastamento com opção. A compatibilidade de horários é o divisor de águas entre acumular e optar.
Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz fielmente a regra do art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, em sintonia com o art. 38, III, da Constituição Federal.