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Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2024

Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc145381
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a seguinte situação hipotética: Artemis, servidora pública federal, foi eleita para o exercício do mandato de vereadora. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não havendo compatibilidade de horários, é correto afirmar que, nessa hipótese, Artemis
  1. Aperderá definitivamente os seus cargo público federal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  2. Bperceberá, obrigatoriamente, remuneração do cargo federal.
  3. Cpoderá optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo.
  4. Ddeverá exercer a segurança social como se em exercício estivesse.
  5. Epermanecerá afastada do cargo público federal durante toda a legislatura daquela onde exerce o mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público investido em mandato eletivo de vereador

Gabarito: letra C. Não havendo compatibilidade de horários, a servidora federal investida no mandato de vereadora será afastada do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração — exatamente o que prevê o art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, em sintonia com o art. 38, III, da Constituição Federal. A regra é de opção (faculdade), não de perda do cargo nem de obrigatoriedade de receber a remuneração federal.

O instituto em jogo é o afastamento para exercício de mandato eletivo, disciplinado no Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 (Seção II — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo). A lógica constitucional é preservar o vínculo do servidor com o cargo público enquanto ele exerce o mandato, garantindo-lhe o direito de retornar ao cargo ao final, sem que a investidura eletiva implique perda automática do vínculo funcional. A Constituição Federal, no art. 38, estabelece o regime geral aplicável a todo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, e a Lei nº 8.112/1990 reproduz essa disciplina para os servidores públicos federais.

A regra varia conforme o tipo de mandato. Para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado do cargo (sem opção de remuneração, pois o subsídio do mandato é incompatível com o vencimento do cargo). Para o mandato de Prefeito, o servidor é afastado, mas pode optar entre a remuneração do cargo e a do mandato. Para o mandato de vereador, a solução depende da compatibilidade de horários: se houver compatibilidade, o servidor acumula as duas remunerações; se não houver, ele é afastado e pode optar por uma delas. Essa gradação reflete a intenção do constituinte de não inviabilizar o exercício do mandato eletivo nem prejudicar o servidor que se dedica à vida pública.

Na prática, a hipótese do enunciado é a mais comum: a vereança exige dedicação que conflita com o horário do cargo federal, então o servidor é afastado. O ponto central é que o afastamento não é uma punição nem uma perda — é uma faculdade de opção entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo. O servidor não perde o cargo (apenas se afasta), não é obrigado a receber a remuneração federal (pode optar pela do mandato) e, ao final do mandato, retorna ao cargo nas mesmas condições. Além disso, durante o afastamento, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e o servidor permanece filiado ao regime próprio de previdência social de origem.

A distinção que importa é entre afastamento e perda do cargo. O afastamento é temporário e preserva o vínculo; a perda (vacância) só ocorre nas hipóteses do art. 33 da Lei nº 8.112/1990 (posse em outro cargo inacumulável, etc.), que não se confunde com a investidura em mandato eletivo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a regra pode achar que o servidor "perde" o cargo ou que é obrigado a continuar recebendo o vencimento federal. A palavra-chave é "facultado" — a opção é do servidor, não uma imposição.

Guarde a fronteira entre as três situações (mandato federal/estadual/distrital, Prefeito e vereador) e o papel da compatibilidade de horários: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Situação (mandato eletivo)

Afastamento do cargo

Remuneração

Federal, estadual ou distrital

Sim, obrigatório

Sem opção — recebe apenas o subsídio do mandato

Prefeito

Sim, obrigatório

Com opção — pode escolher entre o vencimento do cargo e o subsídio do mandato

Vereador (com compatibilidade de horários)

Não

Acumula as duas remunerações

Vereador (sem compatibilidade de horários)

Sim, obrigatório

Com opção — pode escolher entre o vencimento do cargo e o subsídio do mandato

Mandato eletivo (art. 94, Lei 8.112/90)
  • 1Federal/Estadual/Distrital
    • Afastamento sem opção de remuneração
  • 2Prefeito
    • Afastamento com opção de remuneração
  • 3Vereador
    • Com compatibilidade de horários
      • Acumula remunerações
    • Sem compatibilidade
      • Afastamento com opção de remuneração
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Artemis perderá definitivamente o cargo público federal. Isso é falso: o art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 determina que, não havendo compatibilidade de horário, o servidor será afastado do cargo — não exonerado ou demitido. O afastamento é temporário e preserva o vínculo funcional; ao final do mandato, o servidor retorna ao cargo. A alternativa confunde o instituto do afastamento com a vacância do cargo, que só ocorre nas hipóteses legais específicas (como posse em outro cargo inacumulável). Além disso, a alternativa diz "sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo", o que é redundante e não corresponde à regra: o servidor afastado pode optar pela remuneração do mandato, mas isso não significa que ele "perde" o cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Artemis perceberá, obrigatoriamente, remuneração do cargo federal. Isso contraria a literalidade do art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, que confere ao servidor a faculdade de optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo. A palavra "obrigatoriamente" é o erro: a opção é do servidor, não uma imposição legal. Se Artemis preferir receber apenas o subsídio de vereadora, ela pode fazê-lo, sem qualquer obrigação de continuar recebendo o vencimento federal. A alternativa inverte o caráter facultativo da regra, transformando uma faculdade em dever.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que espelha exatamente o art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990. Não havendo compatibilidade de horários, a servidora será afastada do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo público federal e a do cargo eletivo. A palavra "poderá" é a chave: a opção é uma faculdade do servidor, não uma obrigação. A alternativa está em perfeita sintonia com o art. 38, III, da Constituição Federal, que, para o caso de vereador sem compatibilidade de horários, remete à norma do inciso II (afastamento com opção de remuneração). A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a alternativa C a reproduz fielmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Artemis deverá exercer a seguridade social como se em exercício estivesse. Essa redação é confusa e não corresponde à regra. O que o art. 94, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 determina é que, no caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Ou seja, a contribuição é uma obrigação do servidor afastado, não um "exercício" da seguridade social. A alternativa troca o verbo "contribuir" por "exercer", o que distorce o sentido do dispositivo. Além disso, a regra do § 1º é uma consequência do afastamento, não uma faculdade ou dever autônomo como a alternativa sugere.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Artemis permanecerá afastada do cargo público federal durante toda a legislatura. Isso é parcialmente verdadeiro, mas incompleto e, por isso, incorreto. O afastamento ocorre enquanto não houver compatibilidade de horários, mas a alternativa omite o ponto central: o servidor pode optar pela remuneração do cargo eletivo, e o afastamento não é uma imposição automática — é uma consequência da incompatibilidade. Além disso, a alternativa não menciona que, ao final do mandato, o servidor retorna ao cargo. A redação "permanecerá afastada durante toda a legislatura" sugere um afastamento automático e sem opção, o que contraria a faculdade prevista no art. 94, III, "b". A alternativa é uma meia-verdade: o afastamento existe, mas a opção de remuneração e o retorno ao cargo são omitidos, tornando a afirmação enganosa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir o afastamento com a perda do cargo (alternativa A) ou transformar a faculdade de opção em obrigação (alternativa B). A palavra "facultado" no art. 94, III, "b", é o termo que decide a questão: o servidor pode optar, não deve receber a remuneração federal nem perde o cargo. Fique atento a essas inversões — com treino, você as enxerga de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a regra do art. 94, pense em três situações: (1) mandato federal/estadual/distrital → afastamento sem opção; (2) Prefeito → afastamento com opção; (3) vereador → se houver compatibilidade, acumula; se não houver, afastamento com opção. A compatibilidade de horários é o divisor de águas entre acumular e optar.

Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz fielmente a regra do art. 94, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, em sintonia com o art. 38, III, da Constituição Federal.

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