Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2024
Direito Administrativo›Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
fc145382
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, constitui diretriz fundamental do regime jurídico de parceria, entre outras hipóteses,
Aa extenuação de ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
Ba sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores privados, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.
Ca ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, buscando a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
Do estabelecimento de mecanismos que reduzam a gestão de informação, e que ampliem transparência e publicidade.
Ea priorização do controle de resultados.
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GabaritoE — a priorização do controle de resultados.
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Diretrizes fundamentais do regime de parceria (Lei 13.019/2014)
Gabarito: letra E. A priorização do controle de resultados é, expressamente, uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria instituído pela Lei nº 13.019/2014, conforme o art. 6º, II, do referido diploma. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja invertendo o sentido de termos (como "extenuar" em vez de "fortalecer"), seja trocando o sujeito da ação (gestores públicos por gestores privados), seja negando o que a lei afirma (como "reduzir" a gestão de informação).
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 6º do diploma enumera, em nove incisos, as diretrizes fundamentais que devem orientar a celebração e a execução dessas parcerias. É um rol taxativo, e a banca explora exatamente a literalidade desses incisos, criando alternativas que parecem corretas, mas que contêm uma palavra ou expressão que as torna incorretas.
A lógica por trás dessas diretrizes é assegurar que a atuação conjunta entre o Estado e a sociedade civil seja pautada pela eficiência, transparência e pelo foco em resultados, evitando o desperdício de recursos e a sobreposição de iniciativas. O controle de resultados, em especial, reflete a preocupação do legislador em avaliar o impacto das políticas públicas executadas por meio das parcerias, em vez de apenas fiscalizar a aplicação formal dos recursos. É uma mudança de paradigma: o foco deixa de ser o controle meramente formal e passa a ser a aferição do cumprimento das metas e dos objetivos pactuados.
Para resolver a questão, é fundamental conhecer o teor integral do art. 6º. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 6Lei-13019
Art. 6º — São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
I — a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
II — a priorização do controle de resultados;
III — o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV — o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
V — o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI — a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII — a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII — a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
IX — a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
A pegadinha central desta questão é a troca de termos sutis. A banca pega os incisos do art. 6º e os reescreve com uma palavra que inverte completamente o sentido. Por exemplo, o inciso IV fala em "fortalecimento" das ações de cooperação, mas a alternativa A diz "extenuação" (que significa enfraquecimento). O inciso VII fala em "gestores públicos", mas a alternativa B troca por "gestores privados". O inciso VI fala em "evitando" sobreposição, mas a alternativa C diz "buscando" a sobreposição. O inciso V fala em "ampliem" a gestão de informação, mas a alternativa D diz "reduzam". A única alternativa que reproduz fielmente um inciso é a letra E, que corresponde ao inciso II.
Guarde a estrutura do art. 6º: são nove diretrizes, e a banca adora cobrar a literalidade delas, invertendo um termo-chave. Na hora da prova, leia cada alternativa com atenção redobrada, procurando a palavra que foi alterada em relação ao texto legal.
Diretriz (Art. 6º, Lei 13.019/2014)
Texto Legal (Inciso)
Alternativa da Questão
Erro na Alternativa
Fortalecimento da cooperação institucional
IV – "fortalecimento das ações de cooperação institucional"
A – "extenuação de ações de cooperação institucional"
Troca de "fortalecimento" por "extenuação" (sentido oposto)
Capacitação de gestores
VII – "aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos"
B – "aperfeiçoamento do trabalho de gestores privados"
Troca do sujeito (públicos → privados)
Ação integrada e descentralizada
VI – "evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos"
C – "buscando a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos"
Troca de "evitando" por "buscando" (sentido oposto)
Gestão de informação e transparência
V – "mecanismos que ampliem a gestão de informação"
D – "mecanismos que reduzam a gestão de informação"
Troca de "ampliem" por "reduzam" (sentido oposto)
Controle de resultados
II – "a priorização do controle de resultados"
E – "a priorização do controle de resultados"
Nenhum (reprodução fiel do texto legal)
Diretrizes do MROSC (art. 6º)
1Controle de resultados
priorização (inciso II)
2Fortalecimento institucional
cooperação entre entes (IV)
capacitação de gestores públicos (VII)
3Transparência e eficiência
ampliar gestão de informação (V)
evitar sobreposição e fragmentação (VI)
coibir benefícios indevidos (VIII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é diretriz a "extenuação de ações de cooperação institucional entre os entes federados". O erro está na palavra "extenuação", que significa enfraquecimento, esgotamento. O art. 6º, IV, determina exatamente o oposto: o "fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil". A banca inverteu o verbo, transformando uma diretriz de cooperação em uma de enfraquecimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores privados". O art. 6º, VII, menciona o aperfeiçoamento do trabalho de "gestores públicos", e não privados. A troca do sujeito é a armadilha: a diretriz visa capacitar os agentes públicos que atuam na implementação de atividades e projetos de interesse público com as OSCs, e não os gestores das entidades privadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, buscando a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos". O art. 6º, VI, determina exatamente o contrário: a ação deve ser integrada, complementar e descentralizada, "evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos". A banca trocou "evitando" por "buscando", invertendo por completo o objetivo da diretriz, que é justamente a eficiência e a não duplicidade de esforços.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa propõe "o estabelecimento de mecanismos que reduzam a gestão de informação, e que ampliem transparência e publicidade". O art. 6º, V, estabelece o oposto: mecanismos que "ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade". A banca trocou o verbo "ampliem" por "reduzam", criando uma diretriz que contraria os princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 6º, II, da Lei nº 13.019/2014: "a priorização do controle de resultados". Esta é uma das diretrizes fundamentais do regime de parceria, refletindo a preocupação do legislador com a eficiência e a efetividade das políticas públicas executadas por meio das parcerias com as OSCs. O controle de resultados é um dos pilares do MROSC, ao lado da transparência e da gestão de informação.