Considere a situação hipotética a seguir narrada e responda à questão segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. O Governo do Estado de Sergipe pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Se, nessa parceria, mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração pública, referida parceria
Adependerá de autorização legislativa específica.
Bsomente poderá ser celebrada se o valor contratual for inferior a dez milhões de reais.
Csomente poderá ser celebrada se tiver como objeto único a execução de obra pública, haja vista que a lei excepciona essa hipótese, em razão do expressivo valor que será disponibilizado pela Administração pública.
Dnão poderá ser concretizada, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.
Edeverá ser feita obrigatoriamente na modalidade de concessão administrativa e não-concessão patrocinada.
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GabaritoA — dependerá de autorização legislativa específica.
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Parceria público-privada: limite de 70% da remuneração e autorização legislativa
Gabarito: letra A. Quando a contraprestação da Administração Pública ultrapassa 70% da remuneração total do parceiro privado em uma PPP patrocinada, a celebração do contrato depende de autorização legislativa específica, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004. Essa é a regra que resolve a questão: o percentual de 70% é o teto geral, e a lei autoriza sua superação apenas com lei autorizativa.
A Lei nº 11.079/2004 instituiu as parcerias público-privadas como uma modalidade especial de concessão, dividida em duas espécies: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela combinação de tarifas cobradas dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público. Na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços, e a remuneração é feita integralmente pelo Estado, sem cobrança de tarifa dos usuários.
O ponto central desta questão é o limite da participação financeira do Estado na remuneração do parceiro privado. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que a contraprestação da Administração Pública não pode ser superior a 70% da remuneração total do parceiro privado, salvo se houver autorização legislativa específica. Isso significa que, em regra, o parceiro público pode arcar com até 70% da remuneração; acima desse percentual, a lei exige uma autorização do Poder Legislativo, como forma de controle e legitimação democrática para um compromisso financeiro mais elevado.
Na prática, imagine uma PPP patrocinada em que a remuneração total do parceiro privado seja de R$ 100 milhões. Se a Administração Pública pagar R$ 70 milhões (70%), não há necessidade de autorização legislativa. Se pagar R$ 75 milhões (75%), a celebração do contrato dependerá de autorização legislativa específica. Essa autorização é um requisito adicional, que se soma às demais condições do art. 10, como a autorização da autoridade competente e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A banca explora a confusão entre o limite de 70% e outras vedações da lei, como o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões) e o objeto da PPP. É importante distinguir: o limite de 70% não é uma vedação absoluta, mas uma condição que pode ser superada com autorização legislativa. Já as vedações do art. 2º, § 4º (valor mínimo, prazo mínimo e objeto) são proibições absolutas, que não admitem exceção.
Guarde a fronteira entre o que é vedação absoluta e o que é condição superável: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Vedações absolutas (art. 2º, § 4º)
Condição superável (art. 10, § 3º)
Valor do contrato
Inferior a R$ 10 milhões (vedado)
—
Objeto
Único: execução de obra pública (vedado)
—
Percentual de contraprestação pública
—
Superior a 70% (exige autorização legislativa específica)
Consequência do descumprimento
Impossibilidade de celebração
Celebração condicionada à autorização legislativa
PPP (Lei 11.079/2004)
1Vedações absolutas (art. 2º, §4º)
Valor mínimo: R$ 10 milhões
Prazo mínimo: 5 anos
Objeto único: obra pública
2Limite de 70% (art. 10, §3º)
Regra: contraprestação ≤ 70%
Exceção: [+] autorização legislativa
3Modalidades
Patrocinada (tarifa + contraprestação)
Administrativa (só contraprestação)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004. Quando a contraprestação da Administração Pública ultrapassa 70% da remuneração total do parceiro privado, a lei exige autorização legislativa específica. Essa autorização é um requisito de validade do contrato, sem o qual a PPP não pode ser celebrada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao condicionar a celebração da PPP a um valor contratual inferior a dez milhões de reais. Na verdade, a Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (art. 2º, § 4º, I). Ou seja, o valor mínimo é de dez milhões, e não um teto. A alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a PPP com mais de 70% de contraprestação pública só pode ter como objeto único a execução de obra pública. A lei, na verdade, veda a celebração de PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III). Além disso, a superação do limite de 70% não está vinculada a um objeto específico, mas sim à autorização legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a PPP com mais de 70% de contraprestação pública não pode ser concretizada por vedação legal expressa. A lei não veda essa hipótese; ela apenas condiciona a celebração à autorização legislativa específica. A vedação absoluta existe para outras situações, como o valor mínimo do contrato, mas não para o percentual de 70%.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a PPP com mais de 70% de contraprestação pública deve ser feita obrigatoriamente na modalidade de concessão administrativa. A modalidade da PPP é definida pela natureza do objeto e pela forma de remuneração, não pelo percentual de contraprestação pública. Tanto a concessão patrocinada quanto a administrativa podem ter contraprestação pública acima de 70%, desde que haja autorização legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o limite de 70% com as vedações absolutas do art. 2º, § 4º. A pegadinha está em apresentar a superação do limite como uma vedação (alternativa D) ou como uma mudança de modalidade (alternativa E), quando na verdade a lei apenas exige autorização legislativa. Fique atento: o percentual de 70% é um teto que pode ser superado com lei autorizativa, enquanto as vedações do art. 2º, § 4º são proibições absolutas.
NÃO CAIA NESSA!
Para resolver questões sobre PPP, separe mentalmente as regras em dois grupos: (1) vedações absolutas (art. 2º, § 4º: valor mínimo, prazo mínimo, objeto) e (2) condições superáveis (art. 10, § 3º: limite de 70% com autorização legislativa). Essa distinção é a chave para não cair nas armadilhas da banca.