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Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc145384
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere uma licitação em que serão adotadas as fases do processo licitatório, na sequência expressamente prevista na Lei de Licitações, qual seja, de planejamento; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances; de julgamento; de habilitação; de recursal; e de homologação. Assim, desde que previsto no edital, em determinada fase desse processo licitatório, o órgão da Administração, antes de declarar o vencedor e de encerrar definitivamente o processo, poderá realizar análise e avaliação do conteúdo da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de aderência das especificações, com vistas a verificar se foram atendidas as especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, trata-se da fase de
  1. Arecurso, isto é, fase recursal.
  2. Bapresentação de propostas e lances.
  3. Chabilitação.
  4. Djulgamento.
  5. Ehomologação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fases da licitação na Lei nº 14.133/2021: julgamento e análise de conformidade

Gabarito: letra D. A análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, é expressamente prevista na fase de julgamento (art. 17, § 3º, da Lei nº 14.133/2021), em relação ao licitante provisoriamente vencedor. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, e a alternativa D a identifica corretamente.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 17, estabelece a sequência das fases do processo licitatório: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação. Essa ordem é a regra geral, mas o próprio dispositivo admite exceções, como a inversão da fase de habilitação (que pode anteceder a apresentação de propostas e o julgamento, mediante ato motivado e previsão editalícia) e, no que interessa a esta questão, a realização de testes de aderência da proposta na fase de julgamento.

O art. 17, § 3º, é a base legal da situação descrita: desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, para comprovar a aderência às especificações do termo de referência ou do projeto básico. Essa previsão é uma inovação da nova lei, que busca garantir que a proposta vencedora realmente atenda às necessidades da Administração antes da declaração do vencedor.

É importante distinguir essa fase das demais: a apresentação de propostas e lances é o momento em que os licitantes oferecem suas propostas; a habilitação verifica as condições pessoais dos licitantes (jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira); a fase recursal é o momento para interposição de recursos contra decisões da comissão de licitação; e a homologação é o ato pelo qual a autoridade competente aprova o procedimento e adjudica o objeto ao vencedor. A análise de conformidade da proposta, com testes de amostras e prova de conceito, ocorre justamente na fase de julgamento, antes da declaração do vencedor.

A banca explora a confusão entre a fase de julgamento e a fase de homologação, pois o termo "homologação de amostras" pode induzir o candidato a pensar na fase de homologação. No entanto, a homologação de amostras é apenas um dos meios de análise da conformidade da proposta, que ocorre na fase de julgamento. A fase de homologação, por sua vez, é o ato final de aprovação do procedimento, após o julgamento e a habilitação.

Art. 17, §3Lei-14133

Art. 17, § 3º — "Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico."

O inciso IV do caput do art. 17 é justamente a fase de julgamento. Portanto, a resposta correta é a letra D.

Fase da Licitação (Lei nº 14.133/2021)

Descrição

Momento da análise de conformidade (amostras, prova de conceito)

Julgamento (art. 17, IV)

Análise das propostas para selecionar a mais vantajosa; inclui testes de aderência da proposta do licitante provisoriamente vencedor (art. 17, § 3º)

Sim — é a fase em que ocorre a homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito

Apresentação de propostas e lances (art. 17, III)

Momento em que os licitantes oferecem suas propostas e, se cabível, lances

Não — ocorre antes do julgamento

Habilitação (art. 17, V)

Verificação das condições pessoais do licitante (jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira)

Não — refere-se à capacidade do licitante, não à aderência da proposta

Recursal (art. 17, VI)

Interposição de recursos contra decisões da comissão de licitação

Não — ocorre após o julgamento e a habilitação

Homologação (art. 17, VII)

Ato final de aprovação do procedimento e adjudicação do objeto ao vencedor

Não — ocorre após o julgamento, sem testes de conformidade

  1. 1Preparatória
  2. 2Divulgação do edital
  3. 3Propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Recursal
  7. 7Homologação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A fase recursal é o momento para interposição de recursos contra decisões da comissão de licitação, conforme o art. 17, VI, e o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. A análise de conformidade da proposta, com testes de amostras e prova de conceito, não se insere nessa fase, pois ocorre antes da declaração do vencedor, no âmbito do julgamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fase de apresentação de propostas e lances é o momento em que os licitantes apresentam suas propostas e, se for o caso, participam de lances. A análise de conformidade da proposta, com testes de amostras e prova de conceito, ocorre após a apresentação das propostas, na fase de julgamento, e não na fase de apresentação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fase de habilitação verifica as condições pessoais dos licitantes para o cumprimento das obrigações contratuais, como a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. A análise de conformidade da proposta, com testes de amostras e prova de conceito, não se confunde com a habilitação, pois esta se refere à capacidade do licitante, enquanto aquela se refere à aderência da proposta às especificações do objeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fase de julgamento é o momento em que a Administração analisa as propostas apresentadas, e o art. 17, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 permite que, nessa fase, o órgão realize análise e avaliação da conformidade da proposta do licitante provisoriamente vencedor, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes, para comprovar a aderência às especificações do termo de referência ou do projeto básico. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, e a alternativa D a identifica corretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fase de homologação é o ato pelo qual a autoridade competente aprova o procedimento licitatório e adjudica o objeto ao vencedor, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021. A análise de conformidade da proposta, com testes de amostras e prova de conceito, ocorre antes da homologação, na fase de julgamento, e não na fase de homologação.

Gabarito: letra D

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