Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois reproduzem, com pequenas adaptações, as alíneas "d", "e", "g" e "h" do inciso XVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, que define os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. A questão é de literalidade: basta conhecer o rol completo do dispositivo para acertá-la.

O inciso XVIII do art. 6º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz uma definição legal expressa do que se considera serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Trata-se de um conceito-chave para a aplicação de diversos institutos da lei, como a inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III) e a possibilidade de contratação direta em algumas hipóteses. A definição é taxativa, ou seja, o legislador enumerou, em oito alíneas, os trabalhos que se enquadram nessa categoria.

A importância prática desse conceito é enorme: ele delimita o campo de incidência de regras especiais de contratação. Por exemplo, a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é uma das hipóteses mais cobradas em concursos. Por isso, conhecer o rol completo do art. 6º, XVIII, é essencial para o candidato.

A banca FCC, nesta questão, não inovou: ela apenas transcreveu, com pequenas adaptações, as alíneas do inciso XVIII. O item I corresponde à alínea "d" (fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços); o item II, à alínea "e" (patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas); o item III, à alínea "g" (restauração de obras de arte e de bens de valor histórico); e o item IV, à alínea "h" (controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso).

A pegadinha, se houvesse, estaria em o candidato confundir esse rol com o de outra categoria, como os "serviços comuns" ou os "serviços contínuos". Mas, aqui, todos os itens estão corretos, e a alternativa que os reúne é a letra B. A fonte canônica é o art. 6º, XVIII, da Lei 14.133/2021, cujo teor é reproduzido abaixo.

Guarde a estrutura do rol: são oito alíneas, e a banca pode cobrar qualquer uma delas. A questão é de pura memorização da letra da lei, e a alternativa correta é a que contém todos os itens.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz a alínea "d" do inciso XVIII do art. 6º: "fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços". Está, portanto, correto.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz a alínea "e" do inciso XVIII do art. 6º: "patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas". Está, portanto, correto.

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz a alínea "g" do inciso XVIII do art. 6º: "restauração de obras de arte e de bens de valor histórico". Está, portanto, correto.

Item IV — ✅ Correto

O item IV reproduz a alínea "h" do inciso XVIII do art. 6º: "controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso". Está, portanto, correto.

Conclusão: todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B