Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Controle da Administração — FCC 2024

Controle externo e a sustação de atos pelo Tribunal de Contas

Gabarito: letra B. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas pode culminar na sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade, caso a Administração Pública não atenda à ordem para regularizá-lo — é o que decorre do art. 71, X e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que disciplina o rito da sustação de contratos e, por extensão, de atos administrativos. A alternativa correta espelha exatamente essa competência subsidiária da Corte de Contas, que atua quando o Poder Público se omite.

O controle externo é a fiscalização exercida por um Poder sobre os atos de outro, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da atuação administrativa. No âmbito federal, a Constituição atribui ao Congresso Nacional o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70 e 71 da CF/88). Essa mesma estrutura se repete nos Estados e Municípios, com as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais contando com o apoio dos respectivos Tribunais de Contas.

A grande questão que a banca explora aqui é a extensão dos poderes do Tribunal de Contas. A Constituição, em seu art. 71, X, estabelece que a sustação de contrato irregular é, em regra, atribuição do Congresso Nacional. No entanto, o § 1º do mesmo artigo prevê que, se o Congresso ou o Poder Executivo não adotarem as medidas necessárias no prazo de 90 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito. É justamente essa competência subsidiária que a alternativa B retrata, aplicando o mesmo raciocínio à sustação da execução de atos administrativos.

Para compreender a lógica da questão, é preciso distinguir os institutos da anulação e da revogação, bem como os limites do controle exercido por cada órgão. A anulação é o desfazimento do ato por vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A revogação, por sua vez, é o desfazimento do ato por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos prospectivos (ex nunc), e é prerrogativa exclusiva da Administração Pública. O Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, não pode anular nem revogar atos administrativos — sua atuação se limita a sustar a execução de atos ou contratos irregulares, comunicando o fato ao Poder competente para a anulação ou revogação.

A pegadinha central da questão está em confundir as competências de cada órgão: o Tribunal de Contas não anula atos (isso cabe à Administração ou ao Judiciário), não revoga atos por conveniência e oportunidade (isso cabe à Administração) e não pode anular atos discricionários por critérios de mérito (isso seria invasão da discricionariedade administrativa). A alternativa B é a única que descreve corretamente a competência da Corte de Contas, que é a de sustar a execução de atos ilegais quando a Administração não cumpre a ordem de regularização.

Guarde a fronteira entre anulação (vício de legalidade, efeito ex tunc, feita pela Administração ou Judiciário) e sustação (medida cautelar do Tribunal de Contas, que suspende a execução do ato até a regularização ou decisão definitiva): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal de Contas pode sustar contrato eivado de vício de legalidade, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão. O erro está na palavra "contrato" e na ausência do requisito da omissão. A sustação de contratos é, em regra, competência do Congresso Nacional (art. 71, X, CF/88). O Tribunal de Contas só pode sustar contratos se o Congresso ou o Poder Executivo não adotarem as medidas no prazo de 90 dias (§§ 1º e 2º do art. 71). Além disso, a alternativa não menciona essa condição essencial — a omissão do Poder competente —, o que a torna incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a competência subsidiária do Tribunal de Contas: sustar a execução de ato eivado de vício de legalidade, caso não atendida a ordem pela Administração Pública. Esse é exatamente o rito previsto no art. 71, X e §§ 1º e 2º, da CF/88: verificada a irregularidade, o Tribunal assina prazo para a Administração regularizar; se não houver cumprimento, comunica o fato ao Poder competente; e, se este não agir em 90 dias, o Tribunal susta o ato. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sem acrescentar elementos que desvirtuem a competência da Corte de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade pode ser feita pela Administração Pública Indireta. O erro é duplo: (1) anulação é o desfazimento do ato por vício de legalidade, não por conveniência e oportunidade — esses critérios fundamentam a revogação, não a anulação; (2) a anulação por vício de legalidade é um dever da Administração (autotutela), mas a revogação por conveniência e oportunidade é uma faculdade. A alternativa confunde os institutos da anulação e da revogação, além de atribuir à Administração Indireta uma competência que, na verdade, é exercida pela Administração Direta sobre seus próprios atos (autotutela) ou sobre as entidades da indireta (tutela).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a revogação de atos discricionários por critérios de legalidade pode ser feita pelo Poder Judiciário. O erro é duplo: (1) revogação é o desfazimento do ato por conveniência e oportunidade (mérito), não por critérios de legalidade — a legalidade fundamenta a anulação; (2) o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos, pois isso significaria invadir o mérito administrativo, violando o princípio da separação de poderes. O Judiciário apenas anula atos ilegais, nunca revoga atos por conveniência e oportunidade. A alternativa inverte os institutos e atribui ao Judiciário uma competência que é exclusiva da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal de Contas pode anular ato administrativo eivado de vício de legalidade, apurado por meio de representação externa. O erro está na palavra "anular": o Tribunal de Contas não anula atos administrativos. Sua competência é de sustar a execução de atos ou contratos irregulares, comunicando o fato ao Poder competente para a anulação (que é a Administração, no exercício da autotutela, ou o Poder Judiciário). A representação externa é um meio de provocação do controle, mas a decisão final de anulação cabe a outro órgão. A alternativa confunde a competência do Tribunal de Contas com a da Administração ou do Judiciário.

Gabarito: letra B