Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 136 da LCE nº 13/1994) — FCC 2024

Licença por motivo de doença em pessoa da família e prorrogação de licenças

Gabarito: letra E. Ares não poderá exercer atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, pois a lei veda expressamente essa prática; e a licença obtida por Hermes dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, nos termos do art. 82 da Lei 8.112/1990, aplicável por simetria ao Estatuto dos Servidores do Piauí (Lei Complementar nº 13/1994).

A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito do servidor público que visa permitir que ele se afaste do trabalho para prestar assistência direta e indispensável a um familiar doente (cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas). No âmbito federal, essa licença é disciplinada pelo art. 83 da Lei 8.112/1990, que exige comprovação por perícia médica oficial e estabelece que a assistência do servidor deve ser indispensável e incompatível com o exercício do cargo.

A regra central que resolve a questão é a vedação ao exercício de atividade remunerada durante essa licença. O art. 81, § 3º, da Lei 8.112/1990 é expresso ao proibir tal prática, pois a finalidade da licença é justamente o cuidado com o familiar doente — se o servidor pudesse trabalhar em outra atividade, não haveria razão para o afastamento. Essa vedação é uma constante nos estatutos dos servidores, como se vê também no regime jurídico do Paraná (Lei 6.174/1970, art. 237, § 5º), que prevê a interrupção da licença com perda total do vencimento caso o servidor exerça atividade remunerada.

Quanto à situação de Hermes, a questão trata da distinção entre nova licença e prorrogação. O art. 82 da Lei 8.112/1990 estabelece que a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação. Isso significa que, se o servidor obtém nova licença da mesma espécie nesse intervalo, ela não é tratada como um novo benefício autônomo, mas como uma continuação da licença anterior. Essa regra existe para evitar que o servidor contorne os limites legais de duração das licenças, fracionando-as em períodos menores.

A lógica por trás dessa distinção é simples: se a nova licença é concedida logo após o término da anterior, presume-se que a situação que a motivou ainda persiste, tratando-se, portanto, de uma prorrogação. Já se o intervalo for superior a 60 dias, entende-se que houve uma nova situação, configurando nova licença. Essa regra é importante porque a prorrogação está sujeita aos mesmos limites e condições da licença original, incluindo a necessidade de nova perícia médica.

A pegadinha da banca está em inverter os conceitos: algumas alternativas afirmam que Ares poderia exercer atividade remunerada (o que é vedado) ou que a licença de Hermes seria uma nova licença (quando, na verdade, é prorrogação). O candidato precisa ter clareza sobre esses dois pontos para acertar a questão.

Guarde a fronteira entre os dois institutos: a licença por doença em pessoa da família veda atividade remunerada, e a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie é prorrogação. É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ares poderá exercer atividade remunerada durante a licença, o que contraria a vedação expressa. Além disso, alega que a licença de Hermes foi equivocada por supostamente violar um intervalo de 120 dias, o que não existe na legislação — o prazo de 60 dias é o que define a prorrogação, e não há vedação de nova licença nesse intervalo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Ares poderá exercer atividade remunerada. Acerta apenas na parte relativa a Hermes, pois a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie é, de fato, considerada prorrogação. Mas o erro na primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Ares poderá exercer atividade remunerada. Também erra ao dizer que a licença de Hermes será considerada nova licença, pois o prazo correto para caracterizar prorrogação é de 60 dias, e não 50 dias como mencionado na alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que Ares não poderá exercer atividade remunerada, mas erra ao dizer que a licença de Hermes será considerada nova licença. Como a licença foi obtida dentro de 60 dias do término da anterior, ela é prorrogação, não nova licença.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta em ambos os pontos: Ares não poderá exercer atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme vedação legal; e a licença obtida por Hermes dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, nos termos do art. 82 da Lei 8.112/1990.

A regra de ouro para a prova: na licença por doença em pessoa da família, o servidor não pode exercer atividade remunerada; e a licença da mesma espécie concedida dentro de 60 dias do término da anterior é sempre prorrogação. Esses dois pontos são os mais cobrados pelas bancas e resolvem a questão.

Gabarito: letra E