Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2024

Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, CF/1988)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com precisão, duas competências originárias do STF previstas no art. 102, I, da Constituição Federal: a alínea "f" (causas e conflitos entre a União e os Estados) e a alínea "p" (pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade). As demais alternativas misturam competências que pertencem ao STJ (art. 105, I) ou ao próprio STF, mas com erros materiais na descrição dos legitimados ou das hipóteses.

A competência originária do STF está taxativamente prevista no art. 102, I, da CF/1988. Trata-se de rol exaustivo — não cabe ampliação por lei infraconstitucional. A banca explora exatamente a confusão entre as competências do STF (art. 102) e do STJ (art. 105), que são os dois tribunais superiores com maior incidência em provas de concurso. O candidato precisa dominar, com precisão, quem julga quem e em quais hipóteses.

A lógica que organiza essa repartição é a seguinte: o STF julga as autoridades máximas da República (Presidente, Vice-Presidente, Congresso Nacional, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, TCU, chefes de missão diplomática) e as causas de natureza constitucional (controle concentrado, conflitos federativos, extradição). O STJ julga as autoridades que estão um degrau abaixo na hierarquia (Governadores, desembargadores, membros dos TRFs, TREs, TRTs, TCEs, TCMs, MPU que oficia perante tribunais) e as causas de direito federal infraconstitucional.

A pegadinha central desta questão está na troca de competência entre STF e STJ. As alternativas A, B, C e E descrevem hipóteses que, em sua maioria, pertencem ao STJ (art. 105, I) ou que contêm erros materiais quanto aos legitimados. A alternativa D, por sua vez, é a única que descreve com exatidão duas competências do STF: as causas e conflitos entre a União e os Estados (art. 102, I, "f") e o pedido de medida cautelar das ADIs (art. 102, I, "p").

Para fixar o critério decisivo: quando a alternativa mencionar Ministro de Estado, Governador, crime político ou membros da magistratura, o candidato deve verificar com cuidado se a competência é do STF ou do STJ — é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do STJ, não do STF. A previsão está no art. 105, I, "b", da CF/1988. O STF julga mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF (art. 102, I, "d"). A banca troca o órgão competente: quem julga MS contra Ministro de Estado é o STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o crime político é julgado pelo STF em recurso ordinário (art. 102, II, "b"), não originariamente. Segundo, a ação em que "qualquer membro da magistratura" seja interessado não é competência do STF — a CF exige que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, "n"). A banca troca "todos" por "qualquer", alterando substancialmente o alcance da regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal são julgados originariamente pelo STJ (art. 105, I, "a"), não pelo STF. Já os membros do Congresso Nacional são julgados pelo STF (art. 102, I, "b"), mas a alternativa os agrupa indevidamente com os Governadores, criando uma competência híbrida que não existe. A banca mistura legitimados de tribunais diferentes em uma única alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente duas competências originárias do STF: as causas e conflitos entre a União e os Estados (art. 102, I, "f") e o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, "p"). Ambas estão previstas no rol do art. 102, I, da CF/1988, e a alternativa as descreve com exatidão, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado são julgados pelo STF (art. 102, I, "c"), mas os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo STJ (art. 105, I, "a"). A alternativa mistura legitimados de tribunais diferentes: os Ministros de Estado pertencem ao STF, enquanto os membros dos TRFs pertencem ao STJ. A banca cria uma competência híbrida inexistente.

Gabarito: letra D