Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — FCC 2024

Nacionalidade: brasileiros natos (jus soli e jus sanguinis)

Gabarito: letra A. Frederico é brasileiro nato porque nasceu no estrangeiro com a mãe a serviço do Brasil (art. 12, I, "b", da CF/88), e Manoel também é brasileiro nato porque nasceu em território nacional (art. 12, I, "a", da CF/88) — a alternativa correta é a única que reconhece ambos como natos.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado, e a Constituição Federal de 1988 adota, para os brasileiros natos, dois critérios principais: o jus soli (critério territorial) e o jus sanguinis (critério sanguíneo), temperados por condições específicas. O art. 12, I, da CF/88 enumera, de forma taxativa, as hipóteses de nacionalidade originária. Vamos analisá-las com cuidado, pois é exatamente a combinação dessas regras que resolve a questão.

O jus soli está no art. 12, I, "a": é brasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que filho de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Ou seja, o simples nascimento em território brasileiro confere a nacionalidade, salvo a hipótese de os pais estrangeiros estarem a serviço do país de origem (nesse caso, a criança não será brasileira nata, seguindo a nacionalidade dos pais).

O jus sanguinis aparece em duas modalidades no art. 12, I, "b" e "c":

• "b": nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil — aqui, a nacionalidade é automática, independentemente de registro ou residência no Brasil.

• "c": nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira — esta é a hipótese em que os pais não estão a serviço do Brasil.

No caso concreto: Frederico nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira, lá trabalhava a serviço do Brasil. Isso se encaixa perfeitamente na alínea "b" — a mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, logo Frederico é brasileiro nato, sem necessidade de registro ou opção. Já Manoel nasceu no Brasil, enquanto sua mãe passava férias em terras brasileiras. Aplica-se a alínea "a" — nascimento em território nacional —, sendo irrelevante que a mãe tivesse residência e trabalho no exterior; o que importa é o local do nascimento. Portanto, ambos são brasileiros natos.

A pegadinha da questão está em confundir as hipóteses do art. 12, I, "b" e "c": muitos candidatos pensam que Frederico, por ter nascido no exterior, precisaria de registro ou opção, mas isso só se aplica quando os pais não estão a serviço do Brasil. A alternativa A é a única que reconhece corretamente a condição de nato de ambos, sem impor requisitos adicionais.

Guarde a distinção entre as alíneas "b" e "c": a presença do pai/mãe a serviço do Brasil dispensa registro e opção; a ausência desse requisito exige um dos dois caminhos da alínea "c". É exatamente essa fronteira que separa as alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que Frederico é brasileiro nato porque sua mãe estava a serviço do Brasil no exterior (art. 12, I, "b") e que Manoel é brasileiro nato porque nasceu em território nacional (art. 12, I, "a"). Não há exigência de registro ou opção para Frederico, pois a condição de serviço do Brasil afasta a necessidade desses requisitos. A alternativa está correta e é a única que abrange ambos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Manoel é brasileiro nato e que Frederico precisaria se naturalizar, exigindo-se "apenas a residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral". O erro é duplo: (1) Frederico não precisa se naturalizar, pois é brasileiro nato pela alínea "b" (mãe a serviço do Brasil); (2) a naturalização de originários de países de língua portuguesa exige residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, "a"), mas isso não se aplica a Frederico, que já é nato. A alternativa confunde a hipótese de naturalização com a de nacionalidade originária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são brasileiros natos os filhos de brasileiros "independentemente do país em que nascerem e de estarem ou não os pais a serviço do Brasil, não sendo necessário, em nenhuma hipótese, qualquer registro em repartição brasileira competente". Isso é falso: a alínea "c" exige, para os nascidos no estrangeiro com pais não a serviço do Brasil, o registro em repartição brasileira competente ou a residência no Brasil com opção pela nacionalidade após a maioridade. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando as condições impostas pela Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Manoel é brasileiro nato, pois "são assim considerados todos aqueles que nascerem em território nacional". O erro está em desconsiderar Frederico, que também é nato pela alínea "b". Além disso, a afirmação de que "todos" os nascidos em território nacional são natos é imprecisa: a alínea "a" ressalva o caso de pais estrangeiros a serviço de seu país. A alternativa é incompleta e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Frederico somente será brasileiro nato se registrado em repartição brasileira competente, além de ter que vir a residir no Brasil e optar pela nacionalidade após a maioridade. Isso corresponde à hipótese da alínea "c", que se aplica quando os pais não estão a serviço do Brasil. Como a mãe de Frederico estava a serviço do Brasil, aplica-se a alínea "b", que não exige registro nem opção. A alternativa erra ao aplicar a regra errada ao caso.

Gabarito: letra A