Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — FCC 2024

Direitos dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento

Gabarito: letra E. Rodolfo, por trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito à jornada de seis horas (art. 7º, XIV, CF) e, por trabalhar no período noturno, à remuneração superior à do diurno (art. 7º, IX, CF) — ambos os direitos podem ser alterados por negociação coletiva, exatamente como descreve a alternativa E. A questão combina dois incisos do art. 7º da Constituição Federal e testa se o candidato conhece a ressalva da negociação coletiva, presente no inciso XIV.

O art. 7º da CF/1988 elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Para esta questão, dois incisos são decisivos: o IX, que garante "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno", e o XIV, que assegura "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". A expressão "salvo negociação coletiva" é a chave: ela permite que, por acordo ou convenção coletiva, a jornada de seis horas seja ampliada. Essa possibilidade foi confirmada pelo STF, que reconheceu a validade de norma coletiva que amplia a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357 de Repercussão Geral).

É importante distinguir os institutos. O trabalho noturno urbano, regulado pela CLT (art. 73), tem jornada reduzida de 52 minutos e 30 segundos por hora (7 horas de trabalho equivalem a 8 horas de relógio) e adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Já o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada constitucional de 6 horas, independentemente de ser diurno ou noturno. A questão não exige o cálculo do adicional noturno, mas a combinação dos dois direitos: Rodolfo, por ser noturno, recebe mais que o diurno; por estar em turnos ininterruptos, tem jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva.

A pegadinha da banca está em misturar os elementos: algumas alternativas trocam a jornada de 6 horas pela jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais (que é a regra geral do inciso XIII, não a regra especial do XIV), outras negam a possibilidade de negociação coletiva, e outras ainda afirmam que a remuneração do noturno é igual à do diurno, o que contraria o inciso IX. A alternativa E é a única que combina corretamente os dois direitos e a ressalva da negociação coletiva.

Guarde a estrutura: trabalho noturno → remuneração superior; turnos ininterruptos de revezamento → jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva. É essa combinação que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a remuneração do trabalho noturno é "igual à do trabalhador diurno, sendo vedada a distinção entre os horários de trabalho". Isso contraria diretamente o art. 7º, IX, da CF, que assegura "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". Além disso, a alternativa menciona a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais (regra geral do inciso XIII), que não se aplica ao caso de turnos ininterruptos de revezamento, cuja regra específica é a jornada de 6 horas (inciso XIV).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a remuneração é superior à do diurno e que a jornada é de seis horas, mas erra ao dizer que a jornada "não pode ser alterada em negociação coletiva". O art. 7º, XIV, da CF expressamente ressalva: "salvo negociação coletiva". Ou seja, a jornada de seis horas pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva, como reconheceu o STF no Tema 357 de Repercussão Geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a remuneração é superior à do diurno, mas erra ao fixar a jornada em "até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais". Essa é a regra geral do art. 7º, XIII, da CF, aplicável à duração normal do trabalho, e não a regra especial do inciso XIV, que estabelece jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento. A alternativa confunde a regra geral com a exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a remuneração do trabalho noturno é "igual à do trabalhador diurno, sendo vedada a distinção entre os horários de trabalho". Isso contraria o art. 7º, IX, da CF, que garante remuneração superior para o trabalho noturno. Acerta apenas na jornada de seis horas, mas o erro na remuneração torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa combina corretamente os dois direitos de Rodolfo: remuneração superior à do trabalho diurno (art. 7º, IX, CF) e jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com a ressalva "salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, CF). É a única que espelha fielmente o texto constitucional.

A regra de ouro para a prova: trabalho noturno sempre paga mais que o diurno (inciso IX), e turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de 6 horas, que pode ser ampliada por negociação coletiva (inciso XIV). Não confunda com a jornada geral de 8h/44h do inciso XIII.

Gabarito: letra E