Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — FCC 2024

Foro por prerrogativa de função e a fase de investigação: simetria com o STF

Gabarito: letra C. A proposta é inconstitucional apenas no ponto em que condiciona a instauração do inquérito a decisão prévia do órgão especial do Tribunal de Justiça, pois o STF entende que o tratamento conferido às autoridades com foro no STF deve ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais — e, no STF, a investigação não depende de autorização prévia do Plenário. A ampliação da competência do Tribunal para abranger a fase de investigação, por sua vez, é constitucional, pois decorre da autonomia estadual prevista no art. 125, § 1º, da CF/1988.

O foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que desloca a competência para processar e julgar determinadas autoridades, em razão do cargo que ocupam, para um tribunal superior. A Constituição Federal estabelece esse foro para diversas autoridades federais — como o Presidente da República, Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e do Judiciário — e, no âmbito dos Estados, a competência dos Tribunais de Justiça para julgar as autoridades estaduais é definida na Constituição Estadual, conforme determina o art. 125, § 1º, da CF/1988.

A controvérsia central desta questão está em saber se a Constituição Estadual pode, ao definir essa competência, condicionar a instauração do inquérito contra essas autoridades a uma decisão prévia do órgão especial do Tribunal. O STF, ao julgar a ADI 5.540, entendeu que essa exigência é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria. Isso porque, no âmbito do STF, a investigação contra autoridades com foro por prerrogativa de função não depende de autorização prévia do Plenário — a instauração do inquérito é ato da autoridade policial ou do Ministério Público, que atuam com autonomia investigatória. Exigir decisão prévia do órgão especial criaria uma condição que não existe no modelo federal, quebrando a simetria que deve orientar a organização da Justiça estadual.

Por outro lado, a ampliação da competência do Tribunal de Justiça para abranger a fase de investigação, para fins de supervisão judicial, é constitucional. Isso porque o art. 125, § 1º, da CF/1988 confere aos Estados a autonomia para definir a competência dos seus tribunais na Constituição Estadual. Essa supervisão judicial da investigação não usurpa as funções do Ministério Público, pois não transfere a titularidade da investigação — apenas submete a fase investigatória ao controle do órgão jurisdicional competente para o julgamento, o que é compatível com o modelo de foro por prerrogativa de função.

A distinção que importa é entre a competência para julgar (que pode ser ampliada pela Constituição Estadual) e a condição para investigar (que não pode ser criada, pois viola a simetria com o modelo federal). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exigência de decisão prévia do órgão especial seria constitucional, desde que a proposta fosse de iniciativa do Tribunal de Justiça. O erro está em considerar que a iniciativa da proposta sanaria a inconstitucionalidade. A exigência de decisão prévia viola o princípio da simetria, pois cria condição para a instauração do inquérito que não existe no modelo federal (STF). A iniciativa do Tribunal de Justiça é requisito para a lei de organização judiciária (art. 125, § 1º, CF), mas não pode legitimar uma norma materialmente inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta seria integralmente constitucional, por se inserir na autonomia estadual. O erro está em ignorar que a autonomia estadual, embora ampla para definir a competência dos tribunais (art. 125, § 1º, CF), não é ilimitada — deve observar os princípios da Constituição Federal, incluindo o princípio da simetria. A exigência de decisão prévia do órgão especial para instauração do inquérito viola esse princípio, pois não encontra correspondência no modelo federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta identifica com precisão o vício de inconstitucionalidade: a exigência de decisão prévia do órgão especial para instauração do inquérito. O STF, no julgamento da ADI 5.540, entendeu que essa exigência viola o princípio da simetria, pois o tratamento conferido às autoridades com foro no STF deve ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais. No STF, a instauração do inquérito não depende de autorização prévia do Plenário — logo, a Constituição Estadual não pode criar essa condição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ampliação da competência do Tribunal para abranger a fase de investigação seria inconstitucional, por usurpar as funções do Ministério Público. O erro está em confundir supervisão judicial com titularidade da investigação. A supervisão judicial da fase investigatória não transfere a titularidade do inquérito — que permanece com a polícia judiciária e o Ministério Público — apenas submete a investigação ao controle do órgão jurisdicional competente para o julgamento. Essa supervisão é compatível com o modelo de foro por prerrogativa de função e não viola o art. 129, CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta seria integralmente inconstitucional, por ser da União a competência para legislar sobre a matéria. O erro está em desconsiderar que a competência para definir a competência dos Tribunais de Justiça é dos Estados, conforme o art. 125, § 1º, da CF/1988. A União não tem competência para legislar sobre a organização judiciária estadual — essa é uma matéria de competência estadual, exercida por meio da Constituição Estadual e da lei de organização judiciária.

A regra de ouro para a prova: a Constituição Estadual pode ampliar a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades, mas não pode criar condições para a instauração do inquérito que não existam no modelo federal — a simetria com o STF é o limite.

Gabarito: letra C