Questões PGE GO

Proposta de emenda determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação r…

Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzira alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele resultante foi objeto de aç…

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro,…

Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais: I. a inclusão…

Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta…

O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão…

A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, que estabelece normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no…

Em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que indica hipótese NÃO considerada como período de efetivo exercício pelos servidores.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma forma de provimento de cargo público nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020.

Assinale a alternativa que indica um princípio básico da Administração Pública que, embora não conste expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está explicitado na Constituição do Estado de Goiás.

Sobre a ação de mandado de segurança, com base na Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo: I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de se…

Um cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumulando pedido…

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

Foi impetrado mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado de Viva Feliz perante o Tribunal de Justica do Estado. Após o devido processamento, foi proferido acórdão negando a concessão da seguranca pleiteada. Considerando n…

Considerando o entendimento majoritario do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas: I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entreg…

Determinada ação popular ajuizada em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente. A parte autora deixou de recorrer da sentença, transcorrendo in albis o prazo recursal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

Diversos servidores estaduais, em litisconsórcio voluntário, propuseram ação cível de procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz. No décimo dia do prazo para a contestação, o demandado apresentou pedido de limitação de litisconso…

Foi ajuizada demanda pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, na qual o autor postula o fornecimento de determinado medicamento. O réu oferece contestação alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa e indicando que…