Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Serviços Públicos — FCC 2024

Serviços públicos: titularidade, delegação e extinção da concessão

Gabarito: letra C. A titularidade do serviço público é, de fato, irrenunciável — o Estado não pode abrir mão dela —, mas a lei admite a delegação da execução (prestação material) e, em certa medida, da regulação (fiscalização e normatização), como ocorre com as agências reguladoras. Essa é a leitura correta do art. 175 da Constituição Federal, que remete à lei a disciplina da concessão e permissão, e da Lei 8.987/1995, que regula a delegação da prestação.

O serviço público é uma atividade de titularidade estatal: cabe ao Estado, por definição constitucional, prestá-lo diretamente ou sob regime de delegação. A titularidade é o poder de decidir sobre a prestação do serviço — quem o presta, como, sob quais condições — e é irrenunciável, pois decorre da própria competência constitucional do ente federativo. O que se pode delegar é a execução (a atividade material de prestar o serviço ao usuário) e, por vezes, a regulação (o poder de normatizar e fiscalizar), mas nunca a titularidade em si. É exatamente essa distinção que a alternativa C captura com precisão.

A delegação da execução se dá por meio de três instrumentos principais: a concessão (contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio, por prazo determinado), a permissão (contrato de adesão, precedido de licitação em qualquer modalidade, a pessoa física ou jurídica, a título precário) e a autorização (ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sem licitação obrigatória). Já a delegação da regulação ocorre, por exemplo, quando a lei cria uma agência reguladora (como a ANEEL ou a ANATEL) e lhe confere competência para normatizar e fiscalizar o serviço delegado — mas a agência não é titular do serviço; o titular continua sendo o ente federativo.

A distinção entre titularidade e execução é a chave para entender todo o regime jurídico dos serviços públicos. Quando o Estado delega a execução, ele não perde a titularidade: pode retomar o serviço (encampação), intervir na concessão, fiscalizar a prestação e, ao final do contrato, receber de volta os bens reversíveis. A delegação é, portanto, uma forma de o Estado cumprir seu dever constitucional de prestar o serviço de maneira mais eficiente, transferindo ao particular os riscos do empreendimento, mas sem abrir mão do controle final sobre a atividade.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde "delegação da execução" com "delegação da titularidade" erra a questão. A titularidade é indelegável; a execução e a regulação são delegáveis, nos termos da lei. Guarde esse par: titularidade = irrenunciável; execução/regulação = delegável. É esse critério que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reversão no advento do termo contratual não dispensa a indenização à concessionária. Pelo contrário: a Lei 8.987/1995 determina expressamente que a reversão se fará com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados. A alternativa inverte a regra ao afirmar que a amortização "torna dispensada qualquer indenização" — o que configuraria verdadeiro confisco, como reconhece a doutrina. A indenização é sempre devida pelos bens não amortizados, pois, caso contrário, haveria enriquecimento ilícito do poder concedente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A caducidade, comprovada a inadimplência em regular processo administrativo, é declarada por decreto do poder concedente independentemente de indenização prévia — a indenização é calculada no decurso do processo e paga posteriormente. A alternativa afirma que a indenização é "prévia à assunção do serviço", o que contraria o § 4º do art. 38 da Lei 8.987/1995. A lógica é inversa: primeiro declara-se a caducidade, assume-se o serviço e, depois, calcula-se e paga-se a indenização devida, descontadas as multas e os danos causados pela concessionária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o regime jurídico dos serviços públicos: a titularidade é irrenunciável (o Estado não pode dela dispor), mas a execução e a regulação podem ser delegadas, nos termos da lei. A execução é delegada por concessão, permissão ou autorização; a regulação é delegada, por exemplo, às agências reguladoras. O que nunca se delega é a titularidade — o poder de decidir sobre a prestação do serviço permanece com o ente federativo competente. É exatamente essa a leitura do art. 175 da Constituição Federal, que impõe à lei a disciplina da delegação, e da Lei 8.987/1995, que a regulamenta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição de permissão está quase correta, mas contém um erro sutil e decisivo: a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permissionário — e não "do permitente". A alternativa troca o sujeito que assume os riscos: na permissão, como na concessão, o risco do empreendimento é do particular (permissionário), não do poder público (permitente). A banca explora exatamente essa inversão de sujeitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A interrupção da prestação do serviço público por inadimplemento do usuário depende de prévio aviso — e não independe, como afirma a alternativa. A regra é exatamente oposta: o corte exige aviso prévio, inclusive com a comunicação do dia em que será efetuado o desligamento, e não pode ocorrer em feriado, véspera de feriado, sexta, sábado ou domingo. A invocação do brocardo dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) é descabida: trata-se de princípio do direito civil sobre a constituição em mora, que não se aplica à interrupção de serviços públicos essenciais, regida por normas específicas de proteção ao usuário. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o corte de serviços essenciais (água, energia) pressupõe o inadimplemento de conta regular e a notificação prévia do usuário.

A interrupção por inadimplemento do usuário é uma das exceções ao princípio da continuidade, mas exige aviso prévio — diferentemente da interrupção por emergência, que não exige aviso. A banca explora essa confusão: o candidato que sabe que o inadimplemento autoriza o corte, mas esquece que ele depende de aviso prévio, erra a alternativa.

Gabarito: letra C