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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa435859
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )

Considerando o entendimento majoritario do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas:

 

I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

 

II. É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

 

III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

 

Quais estao corretas?

  1. AApenas II.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

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