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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa435857
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

  1. AInfração da ordem econômica.
  2. BBens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  3. CTributos, contribuições previdenciárias, o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  4. DA honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tributos, contribuições previdenciárias, o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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