Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
fc145521
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Considere que uma empresa concessionária de serviços públicos de transporte sobre trilhos esteja sendo demandada judicialmente por usuário dos serviços, pleiteando indenização em razão de danos sofridos em acidente causado por suposta imperícia do condutor da composição ferroviária. Considerando o disposto na Constituição Federal e o regime jurídico aplicável à matéria, tem-se que
Aa concessionária somente será civilmente responsável pelos danos sofridos pelo usuário se restar apurada falha na prestação de serviço mediante regular processo administrativo sancionatório.
Ba responsabilização civil da concessionária é de natureza objetiva e independe da comprovação de culpa do agente, cabendo, contudo, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.
Co poder concedente possui a responsabilidade original pelos danos causados ao usuário, cabendo à concessionária tão somente a responsabilidade subsidiária.
Da responsabilização concessionária ocorre nos termos da legislação civil, condicionada à comprovação de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o dano.
Eo agente que causou o dano possui responsabilidade objetiva e responde solidariamente com a concessionária e com o poder concedente pelo danos sofridos pelo usuário.
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GabaritoB — a responsabilização civil da concessionária é de natureza objetiva e independe da comprovação de culpa do agente, cabendo, contudo, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.
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Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público
Gabarito: letra B. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como a concessionária de transporte sobre trilhos, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, prescindindo da comprovação de culpa, mas exigindo a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A alternativa B espelha exatamente essa regra constitucional.
A responsabilidade civil do Estado e das entidades privadas prestadoras de serviços públicos é um dos temas mais cobrados em concursos, e a chave para resolvê-lo está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Esse dispositivo consagra a teoria do risco administrativo: quem presta serviço público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Isso significa que a vítima não precisa provar que o condutor do trem foi negligente ou imprudente — basta demonstrar o dano e o nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo sofrido.
A lógica por trás dessa regra é a solidariedade social e a distribuição dos riscos da atividade. Como o serviço público é prestado em benefício de toda a coletividade, os riscos inerentes a essa atividade devem ser suportados por quem a explora (o Estado ou o delegatário), e não pela vítima isolada. É uma opção constitucional de proteção ao usuário, que se encontra em posição de vulnerabilidade diante do prestador.
Na prática, imagine um usuário que sofre um acidente em uma estação de metrô por falha no sistema de freios. Para obter indenização, ele não precisa provar que a concessionária foi negligente na manutenção; basta demonstrar que o dano ocorreu durante a prestação do serviço e que há nexo entre a falha e o prejuízo. A concessionária, por sua vez, só se exime se provar uma das excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
É importante distinguir a responsabilidade da concessionária (objetiva) da responsabilidade do agente público que causou o dano (subjetiva). Enquanto a vítima aciona diretamente a concessionária, com base na responsabilidade objetiva, a concessionária, se quiser ser ressarcida, deve acionar o agente em ação regressiva, comprovando dolo ou culpa deste. São dois planos distintos de responsabilidade que não se confundem.
A banca explora exatamente essa confusão: trocar a responsabilidade objetiva da concessionária pela subjetiva, ou inverter os polos de responsabilidade entre poder concedente e concessionária. Guarde a fronteira: a concessionária responde objetivamente perante o usuário; o agente responde subjetivamente perante a concessionária (em regresso); e o poder concedente responde subsidiariamente, apenas se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização.
Critério
Concessionária
Poder concedente
Agente causador
Natureza da responsabilidade
Objetiva (risco administrativo)
Subsidiária
Subjetiva (dolo ou culpa)
Perante quem responde
Usuário/terceiro (direta)
Usuário (se a concessionária não pagar)
Concessionária (ação regressiva)
Exige nexo causal?
Sim
Sim
Sim
Fundamento
Art. 37, § 6º, CF/88
Art. 37, § 6º, CF/88 (delegação)
Art. 37, § 6º, CF/88 (regresso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A responsabilidade objetiva da concessionária independe de apuração de falha em processo administrativo sancionatório. O processo administrativo é um instrumento de fiscalização e punição da concessionária pelo poder concedente, mas não é condição para a reparação civil do usuário. A vítima pode acionar diretamente a concessionária na via judicial, sem necessidade de prévio processo administrativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o art. 37, § 6º, da CF/1988: a responsabilidade da concessionária é objetiva (independe de culpa), mas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta (a prestação do serviço) e o dano sofrido. É exatamente o regime do risco administrativo.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem de responsabilidade. A concessionária tem responsabilidade primária (direta) pelos danos causados aos usuários, pois é ela quem executa o serviço. O poder concedente responde de forma subsidiária, ou seja, apenas se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. A alternativa troca os polos: atribui ao poder concedente a responsabilidade original e à concessionária a subsidiária, o que contraria a lógica da delegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a responsabilidade da concessionária à comprovação de dolo ou culpa, o que caracteriza a responsabilidade subjetiva. No entanto, o regime aplicável às concessionárias de serviço público é o da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. A alternativa confunde o regime constitucional com o regime civil comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao agente causador do dano responsabilidade objetiva, o que está errado. O agente público (ou o empregado da concessionária) responde de forma subjetiva, ou seja, somente se comprovado dolo ou culpa, e apenas em ação regressiva movida pela concessionária. Além disso, a responsabilidade do poder concedente é subsidiária, e não solidária com a concessionária. A alternativa mistura os três planos de responsabilidade de forma incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os regimes de responsabilidade: troca a responsabilidade objetiva da concessionária pela subjetiva (alternativa D), inverte os polos entre poder concedente e concessionária (alternativa C) e atribui responsabilidade objetiva ao agente, que na verdade responde subjetivamente em regresso (alternativa E). O candidato que não domina o art. 37, § 6º, da CF/1988 cai facilmente nessas armadilhas. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪