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Questões Pref J Guararapes

São 617 questões do órgão Pref J Guararapes de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

617 questões · provas oficiais · gabarito + comentário

617 questões no filtro

  1. Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FCCPref J Guararapes2024Média

    Determinado Município brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para o pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de…

  2. Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)FCCPref J Guararapes2024Média

    Nos termos do último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023) as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os processos judiciais pendentes, sendo o principal fator para a taxa…

  3. Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBIFCCPref J Guararapes2024Média

    O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é t…

  4. Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)FCCPref J Guararapes2024Média

    A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. No…

  5. Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A ação disciplinar prescreverá em

  6. Direito AdministrativoDireito de Petição (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Sobre o pedido de reconsideração:

  7. Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos. na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,

  8. Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere: I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante…

  9. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração PúblicaFCCPref J Guararapes2024Média

    Após tramitação de processo administrativo para apuração de infração disciplinar, que correu sem que o acusado tenha sido intimado para manifestar-se sobre os fatos que lhe foram imputados, é aplicada pena de demissão a servidor público ocu…

  10. Direito ConstitucionalDos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)FCCPref J Guararapes2024Média

    Ao apreciar a constitucionalidade da previsão legal relativa à separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos, o Supremo Tribunal Federal assentou que sua aplicação absoluta implica violação…

  11. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de ConstitucionalidadeFCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tr…

  12. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração PúblicaFCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública…

  13. Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Controle de ConstitucionalidadeFCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: A questão a seguir deve ser respondida levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto di…

  14. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e OrçamentáriaFCCPref J Guararapes2024Média

    Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pe…

  15. Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a altuação hipotética: Zeus havia sido demitido ilegalmente, razão pela qu…

  16. Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão…

  17. Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hipotética: Juno, servidor público do Município de Jaboatão dos…

  18. Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média

    Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Especificamente no que concerne às penalidades,

  19. Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média

    Suponha que determinada empresa vencedora de procedimento licitatório instaurado para execução de uma obra no Município tenha se recusado a assinar o correspondente contrato, limitando-se a informar que não mais possui interesse na contrata…

  20. Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média

    Considere que o Município necessite alugar um imóvel adequado para instalação de uma unidade de saúde para reforçar o atendimento à população de determinada localidade dada a sobrecarga de outras unidades não adjacências. De acordo com as d…

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