Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — FCC 2024

Empresas estatais e a prestação de serviços de saúde: constitucionalidade da lei municipal

Gabarito: letra D. A lei ordinária municipal que autoriza a criação de empresa pública para prestar serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS é constitucional quanto à espécie legislativa (lei ordinária), à competência do Município (interesse local e suplementar) e à finalidade (prestação de serviço público de saúde). A Constituição Federal, no art. 199, admite a participação complementar da iniciativa privada no SUS, e o STF, no Tema 532, reconhece a constitucionalidade da delegação de serviços públicos a empresas estatais de capital majoritariamente público.

A questão exige o exame de três planos distintos: (1) a espécie legislativa adequada para autorizar a criação de empresa pública; (2) a competência legislativa do Município para editar a lei; e (3) a finalidade da empresa estatal, ou seja, se ela pode prestar serviços de saúde. Vamos analisar cada um.

1. Espécie legislativa: lei ordinária é suficiente. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização por lei específica (CF, art. 37, XIX). A Constituição não exige lei complementar para essa finalidade — a exigência de lei complementar fica restrita às hipóteses expressamente previstas, como a definição das áreas de atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 173, § 1º). Portanto, a lei ordinária municipal é o instrumento correto.

2. Competência do Município. A saúde é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 23, II), e o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (CF, art. 30, I e II). A prestação de serviços de saúde à população é, por excelência, matéria de interesse local, o que legitima a atuação municipal.

3. Finalidade: prestação de serviço público de saúde. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (CF, art. 199, caput), e as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS (art. 199, § 1º). A criação de uma empresa pública para prestar esses serviços insere-se nesse contexto: o Estado, por meio de sua administração indireta, pode atuar na prestação de serviços públicos de saúde. O STF, no Tema 532, consolidou o entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, o que reforça a possibilidade de empresas estatais prestarem serviços públicos.

A alternativa D é a única que reconhece a constitucionalidade da lei sob todos os aspectos questionados. As demais alternativas apresentam vícios específicos que as tornam incorretas, como veremos a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei seria inconstitucional por vedação de destinação de recursos públicos a entidades de direito privado na área de saúde. O erro está em confundir a vedação do art. 199, § 2º, da CF, que proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos, com a situação de uma empresa pública, que integra a Administração Pública indireta e não se confunde com uma entidade privada. A empresa pública presta serviço público e, portanto, não se enquadra na vedação constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autorização para criação de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar. Isso é incorreto: a CF, no art. 37, XIX, exige apenas lei específica (ordinária) para a autorização. A lei complementar é exigida apenas para definir as áreas de atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173, § 1º), o que não se confunde com a autorização para a criação em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a constitucionalidade da lei municipal à existência de lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas. Embora a CF exija lei complementar para definir as áreas de atuação (art. 173, § 1º), essa exigência não é condição de validade da lei municipal que autoriza a criação da empresa. A lei municipal é constitucional independentemente da edição dessa lei complementar federal, pois a competência para criar a empresa é do ente federativo, e a exigência de lei complementar não invalida a lei ordinária municipal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece a constitucionalidade da lei municipal sob os três aspectos: (1) espécie legislativa — lei ordinária é suficiente para autorizar a criação de empresa pública (art. 37, XIX, CF); (2) competência legislativa — o Município pode legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, CF); e (3) finalidade — a empresa pública pode prestar serviços de saúde, pois a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e as instituições podem participar de forma complementar do SUS (art. 199, caput e § 1º, CF). A alternativa está correta em todos os pontos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que empresas públicas não estão autorizadas a prestar serviços públicos, o que é um equívoco. As empresas públicas são, por definição, entidades da Administração Pública indireta criadas para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica (art. 173, CF). A prestação de serviços públicos é uma de suas finalidades típicas, e a saúde é um serviço público que pode ser prestado por essas entidades.

Gabarito: letra D