Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — FCC 2024

Perda do cargo de servidor estável: processo administrativo disciplinar e reintegração

Gabarito: letra C. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, II); como o processo correu sem sua intimação para se manifestar, houve violação da ampla defesa, cabendo questionamento judicial. Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF, art. 41, § 2º).

A questão trata da perda do cargo público por servidor estável e das consequências da invalidação judicial da demissão. O servidor estável — aquele nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que completou três anos de efetivo exercício — só pode perder o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, § 1º, da Constituição Federal: (I) sentença judicial transitada em julgado; (II) processo administrativo com ampla defesa; ou (III) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa.

No caso narrado, o processo administrativo disciplinar correu sem que o acusado fosse intimado para se manifestar sobre os fatos imputados. Isso viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da CF/1988, aplicável aos processos administrativos. A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição — mas isso não dispensa a necessidade de intimação do acusado para apresentar sua defesa. A ausência de intimação para manifestar-se sobre os fatos é vício insanável, pois impede o exercício da ampla defesa em sua essência.

A consequência da invalidação judicial da demissão está prevista no art. 41, § 2º, da CF/1988: o servidor será reintegrado ao cargo; o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Note-se que a recondução do ocupante da vaga só ocorre se ele for estável; se não for estável, poderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. A alternativa C reproduz exatamente essa regra constitucional.

A distinção central que separa as alternativas é dupla: (1) a possibilidade de perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa (e não apenas por sentença judicial transitada em julgado) e (2) a consequência da invalidação judicial — reintegração do servidor e recondução do ocupante da vaga, se estável, sem direito a indenização. As alternativas A, D e E erram ao afirmar que a perda do cargo só poderia ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou ao prever indenização ao ocupante da vaga. A alternativa B erra apenas na primeira parte, ao afirmar que a perda do cargo só poderia ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, ignorando a hipótese do processo administrativo com ampla defesa.

Guarde a fronteira entre as hipóteses de perda do cargo e as consequências da invalidação judicial: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem "com direito a indenização". A CF/1988, art. 41, § 2º, é expressa: a recondução ocorre sem direito a indenização. Além disso, a alternativa não condiciona a recondução à estabilidade do ocupante da vaga, o que é requisito essencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra na primeira parte ao afirmar que o servidor "somente poderia ter perdido o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado". A CF/1988, art. 41, § 1º, II, admite a perda do cargo mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. A segunda parte está correta (reintegração e recondução sem indenização), mas o erro na premissa invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra constitucional: o servidor pode questionar a validade do processo por violação da ampla defesa; invalidada a demissão, será reintegrado; o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. Todos os elementos estão em conformidade com o art. 41, § 1º, II, e § 2º, da CF/1988.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o servidor será "colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo". Essa é a consequência da extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade (art. 41, § 3º), não da invalidação judicial da demissão. No caso de invalidação, a regra é a reintegração, com recondução do ocupante da vaga, se estável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) afirma que a perda do cargo só poderia ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, ignorando o processo administrativo com ampla defesa; (2) prevê a disponibilidade como consequência da invalidação, quando a regra é a reintegração. A disponibilidade é hipótese do art. 41, § 3º, não do § 2º.

Gabarito: letra C