Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — FCC 2024
Direito Administrativo›Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
Código
fc145415
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ass SP ( )
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, (I) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.
Completa, corretamente, a lacuna:
A60
B15
C30
D10
E45
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GabaritoC — 30
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Resolução
Gabarito: letra C — a conta chega a 30 dias — alternativa C.
A ideia por trás
A licença para serviço militar é um direito do servidor público convocado para o serviço obrigatório: durante o período em que serve às Forças Armadas, o vínculo funcional é preservado por meio de licença especial, concedida na forma e condições da legislação específica. A lógica é dupla: de um lado, garante-se ao servidor o cumprimento do dever constitucional do serviço militar sem perder o cargo; de outro, assegura-se à Administração que o servidor retorne ao trabalho após a dispensa, dentro de um prazo razoável, para que o serviço público não fique desfalcado indefinidamente.
A regra que rege esse prazo está no art. 85 da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para os estatutos municipais: 'Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.' O parágrafo único completa: 'Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.' Ou seja, o prazo é fixo e sem remuneração — o servidor não recebe vencimentos durante esses 30 dias, pois a licença em si já foi concedida sem remuneração (a remuneração cessa com a convocação).
Esta questão cobra exatamente a literalidade desse prazo: o candidato precisa lembrar o número exato de dias que a lei fixa para a reassunção após o serviço militar. A alternativa correta é a que reproduz esse número.
O que a questão dá
situação: servidor convocado para o serviço militar
legislação: Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996)
O que queremos: o prazo máximo, em dias, que o servidor tem para reassumir o cargo após concluir o serviço militar
Passo 1 — Identificar a regra aplicável
Antes de qualquer conta, precisamos saber qual norma rege a situação. O enunciado fala de servidor municipal de Jaboatão dos Guararapes, mas o estatuto municipal espelha a lei federal 8.112/1990, que é o paradigma para esses casos. É nela que está o prazo exato.
NÃO CAIA NESSA!
Procurar o prazo em outra lei, como a CLT ou o Estatuto dos Servidores Federais sem perceber que a regra é a mesma por simetria.
Passo 2 — Ler o prazo no artigo 85
Agora que sabemos onde procurar, lemos o dispositivo: o art. 85, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 fixa o prazo em 30 dias. Esse é o número que a questão cobra.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com outros prazos: 60 dias (quitação de débito), 15 dias (recurso), 45 dias (outros contextos).