Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FCC 2024

Vencimento do crédito tributário sem data fixada em lei

Gabarito: letra C. Quando a legislação tributária não fixa o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, conforme o art. 160 do CTN. No caso, a notificação se deu pela entrega do carnê do IPTU pelos Correios, mediante recibo, o que é ato suficiente para a notificação do lançamento, conforme entendimento consolidado no STJ.

O art. 160 do CTN é a regra supletiva que resolve a lacuna deixada pela lei municipal: se o Município não fixou a data de pagamento nem critério para determiná-la, aplica-se o prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento. Essa notificação, no caso do IPTU, ocorre com a entrega do carnê ao contribuinte, desde que comprovada (como no caso, mediante recibo). A entrega do carnê é ato suficiente para a notificação, conforme a jurisprudência do STJ, que reconhece a remessa do carnê ao endereço do contribuinte como notificação válida do lançamento.

A regra do art. 160 é uma norma supletiva de caráter geral, aplicável a todos os tributos quando a legislação do ente tributante for omissa quanto ao prazo de pagamento. Ela se baseia na ideia de que o contribuinte deve ter um prazo razoável para se organizar e efetuar o pagamento após ser formalmente cientificado do lançamento. O prazo de 30 dias é contado da data em que se considera o sujeito passivo notificado, ou seja, da data da entrega do carnê, e não da data em que o contribuinte tomou ciência efetiva ou compareceu à repartição.

A notificação do lançamento é o ato que dá ciência ao contribuinte da constituição do crédito tributário. No caso do IPTU, a notificação pode ser feita por diversos meios, incluindo a entrega do carnê pelos Correios, desde que comprovada. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a remessa do carnê ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação, dispensando outras formalidades. Isso significa que, uma vez entregue o carnê, o contribuinte é considerado notificado, e o prazo de 30 dias para pagamento começa a correr.

A questão explora a distinção entre a data da notificação e a data do vencimento. A notificação é o marco inicial do prazo; o vencimento é o termo final. A banca tenta confundir o candidato com prazos diferentes (15 dias, 10 dias úteis, último dia útil de janeiro) e com marcos diferentes (comparecimento à repartição, data da lei). O candidato deve identificar que a regra do art. 160 do CTN é clara: 30 dias após a notificação. A notificação, por sua vez, ocorreu com a entrega do carnê pelos Correios, mediante recibo, o que é ato suficiente, conforme a jurisprudência do STJ.

Guarde a fronteira entre notificação e vencimento: a notificação é o ato que dá ciência ao contribuinte; o vencimento é o prazo para pagamento. A regra do art. 160 do CTN fixa o vencimento em 30 dias após a notificação, quando a lei for omissa. É exatamente essa fronteira que as alternativas tentam embaralhar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vencimento ocorreria 15 dias depois da data em que a contribuinte compareceu à repartição fiscal. O erro é duplo: o prazo não é de 15 dias, mas de 30 dias (art. 160 do CTN), e o marco não é o comparecimento à repartição, mas a data da notificação do lançamento. O comparecimento espontâneo do contribuinte para se informar não altera o prazo de vencimento, que já estava fixado pela regra supletiva do CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os contribuintes estariam dispensados de pagar o IPTU por falta de indicação da data na lei. Isso é um absurdo jurídico: a omissão da lei quanto à data de pagamento não extingue a obrigação tributária, nem dispensa o pagamento. A regra do art. 160 do CTN existe justamente para suprir essa lacuna, fixando o vencimento em 30 dias após a notificação. A obrigação de pagar o tributo permanece íntegra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 160 do CTN: quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. No caso, a notificação se deu pela entrega do carnê pelos Correios, mediante recibo, o que é ato suficiente para a notificação, conforme a jurisprudência do STJ. Portanto, o vencimento ocorre 30 dias após a entrega do carnê.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o vencimento ocorreria 10 dias úteis depois da notificação. O erro está no prazo: o art. 160 do CTN fixa 30 dias corridos, e não 10 dias úteis. Além disso, o CTN não faz distinção entre dias úteis e corridos para esse prazo; a contagem é em dias corridos, a partir da data da notificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o vencimento ocorreria no último dia útil de janeiro daquele exercício. Essa alternativa inventa um critério que não está previsto no CTN. A regra supletiva do art. 160 é clara: 30 dias após a notificação. Não há previsão legal para fixar o vencimento no último dia útil de janeiro, nem para condicioná-lo à forma de notificação. A notificação por entrega do carnê é válida, mas o prazo de vencimento é o do art. 160.

Gabarito: letra C