Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — FCC 2024

Execução fiscal e a jurisprudência vinculante do STF

Gabarito: letra C. O STF, no julgamento do Tema 1.428 de Repercussão Geral, fixou que o ajuizamento de novas execuções fiscais depende, como regra, do prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo se comprovado que essa medida é inadequada por contrariar a eficiência administrativa — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas ou contrariam teses vinculantes do STF (como a constitucionalidade do art. 40 da LEF e do art. 34 da LEF) ou tratam de temas sem repercussão geral reconhecida.

A execução fiscal é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente seus créditos inscritos em dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980 (LEF). O enorme volume dessas execuções — 31% dos processos pendentes, segundo o relatório "Justiça em Números" — levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar a Resolução nº 547/2024, que estabelece medidas para dar maior eficiência a essa cobrança, incluindo a exigência do protesto da CDA antes do ajuizamento. O STF, ao julgar o Tema 1.428, validou essas providências, reconhecendo que elas não usurpam a competência tributária dos entes e devem ser observadas com base no princípio da eficiência.

A tese fixada no Tema 1.428 tem dois núcleos: (1) as providências da Resolução CNJ nº 547/2024 são constitucionais e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais; (2) a controvérsia sobre o atendimento das exigências da resolução para extinguir a execução por falta de interesse de agir é infraconstitucional e fática, ou seja, não tem repercussão geral. É a partir dessa tese que se resolve a questão: o protesto prévio da CDA é a regra, e a exceção — quando o protesto for inadequado — deve ser comprovada pelo ente exequente.

A alternativa C espelha com precisão esse entendimento: "o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que esta medida é inadequada, porquanto contrária à eficiência administrativa". A palavra-chave é "como regra": o STF não impôs o protesto em caráter absoluto, mas como providência ordinária, admitindo que o Fisco demonstre, no caso concreto, que o protesto não é o meio adequado — por exemplo, quando o devedor não possui outros débitos ou quando a medida não trará resultado prático.

As demais alternativas exploram temas vizinhos da execução fiscal, mas com afirmações que contrariam a jurisprudência consolidada. A alternativa A trata do foro competente, mas o STF já reconheceu repercussão geral na questão (Tema 1.104), ao contrário do que ela afirma. A alternativa B nega a possibilidade de extinção por falta de interesse de agir, mas o STF, no Tema 1.428, reconheceu que essa extinção é possível quando observadas as exigências da Resolução CNJ nº 547/2024. A alternativa D afirma a inconstitucionalidade do art. 40 da LEF, mas o STF, no Tema 390, declarou sua constitucionalidade. A alternativa E afirma a inconstitucionalidade do art. 34 da LEF, mas o STF, no Tema 408, declarou sua compatibilidade com a Constituição.

Guarde a distinção central: o que o STF decidiu no Tema 1.428 é que o protesto prévio da CDA é a regra, com exceção comprovada; e que a extinção da execução por falta de interesse de agir é possível, mas a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos é infraconstitucional. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a questão do foro competente para a execução fiscal não tem repercussão geral. O STF, no Tema 1.104, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, de sua residência ou do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento em outro Estado da Federação. A alternativa inverte a realidade: a matéria é constitucional e tem repercussão geral reconhecida, não o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio da eficiência. O STF, no Tema 1.428, reconheceu que as providências da Resolução CNJ nº 547/2024, que incluem a possibilidade de extinção de execuções de baixo valor, são legítimas e devem ser observadas com base no princípio da eficiência. A alternativa contraria frontalmente a tese vinculante.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão a tese fixada no Tema 1.428 do STF: o ajuizamento de novas execuções fiscais depende, como regra, do prévio protesto da CDA, salvo comprovação de que essa medida é inadequada por contrariar a eficiência administrativa. A expressão "como regra" é decisiva: o STF não impôs o protesto em caráter absoluto, mas como providência ordinária, admitindo que o Fisco demonstre, no caso concreto, que o protesto não é o meio adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional a previsão de suspensão do prazo prescricional pelo período de um ano, constante do art. 40 da LEF. O STF, no Tema 390, declarou a constitucionalidade do art. 40 da LEF, reconhecendo que o prazo de um ano de suspensão tem natureza processual e não viola a reserva de lei complementar para tratar de prescrição (art. 146, III, "b", CF). A alternativa contraria a tese vinculante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional o art. 34 da LEF, que afirma incabível apelação em casos de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN. O STF, no Tema 408, declarou a compatibilidade do art. 34 da LEF com a Constituição, reconhecendo que a restrição ao duplo grau de jurisdição é legítima nesse caso. A alternativa contraria a tese vinculante.

Gabarito: letra C