Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Recusa do licitante vencedor em assinar o contrato (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta, independentemente da eventual contratação do segundo colocado — exatamente o que prevê o art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

A questão trata de um momento delicado do procedimento licitatório: a convocação do vencedor para assinar o contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) disciplina essa fase no art. 90, estabelecendo um equilíbrio entre os direitos e deveres das partes. De um lado, a Administração deve convocar regularmente o vencedor, dentro do prazo e nas condições do edital; de outro, o vencedor, ao participar da licitação e ter sua proposta aceita, assume o compromisso de contratar. A recusa injustificada em assinar o contrato não é um mero desinteresse superveniente — é o descumprimento de uma obrigação que já se incorporou ao patrimônio jurídico da Administração, pois a proposta do licitante o vincula durante o prazo de validade estipulado no edital.

A lógica da lei é clara: quem vence a licitação não pode simplesmente "desistir" sem consequências, pois isso frustraria todo o procedimento, que envolve planejamento, recursos públicos e a confiança de que o certame selecionará um parceiro efetivo. Por isso, o art. 90, § 5º, é enfático ao tratar da recusa injustificada. A sanção é aplicada independentemente de a Administração conseguir ou não contratar o segundo colocado — a punição decorre do descumprimento da obrigação assumida pelo vencedor, não do prejuízo concreto que a Administração venha a sofrer. Essa é a essência da alternativa correta.

Para entender a sistemática completa, é preciso visualizar o fluxo: (1) a Administração convoca o vencedor; (2) se ele não assinar, a Administração pode (faculdade, não obrigação) convocar os remanescentes na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo vencedor (art. 90, § 2º); (3) se nenhum aceitar, a Administração pode negociar com os remanescentes para obter preço melhor ou adjudicar nas condições ofertadas (art. 90, § 4º); (4) em qualquer cenário, a recusa injustificada do vencedor já gerou sua responsabilização. O § 5º é a "espada" que paira sobre o vencedor que se recusa, e o § 6º ressalva que essa regra não se aplica aos remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º — ou seja, quem é chamado para negociar não pode ser punido por não aceitar as condições.

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que o vencedor tem alguma "prerrogativa" de recusar o contrato por conveniência própria (alternativas B, C, D e E). Isso contraria frontalmente a lógica da licitação: a proposta apresentada vincula o licitante durante o prazo de validade, e a recusa injustificada é ato ilícito administrativo. A única hipótese de liberação dos compromissos é o decurso do prazo de validade da proposta sem convocação pela Administração (art. 90, § 3º) — e mesmo assim, se a recusa ocorrer antes disso, a sanção é devida.

A distinção crucial que separa as alternativas é: recusa injustificada (punível) × liberação por decurso do prazo de validade da proposta (não punível). A primeira é ato ilícito do licitante; a segunda é consequência da inércia da Administração. Guarde essa fronteira — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo de validade da proposta caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, conforme o caso) e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. A expressão "independentemente da eventual contratação com o segundo colocado" é o ponto-chave: a sanção decorre do descumprimento da obrigação, não do prejuízo concreto. Mesmo que a Administração consiga contratar o segundo colocado, o vencedor que se recusou continua sujeito às penalidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma "prerrogativa" inexistente: a de o vencedor recusar o contrato por considerá-lo desvantajoso em razão de modificações de mercado. Não há previsão legal para isso. O licitante, ao apresentar proposta, assume o risco de mercado durante o prazo de validade da proposta. A recusa injustificada é ato ilícito, sujeito às sanções do art. 90, § 5º. A convocação do segundo colocado é faculdade da Administração (art. 90, § 2º), não um "direito" do vencedor de "franquear" a contratação a outro. A confusão aqui é entre a faculdade da Administração de convocar remanescentes e uma suposta prerrogativa do licitante de desistir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa cria um prazo fictício de 90 dias como condição para o vencedor declinar da assinatura. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. O prazo relevante é o de validade da proposta, indicado no edital. Se a Administração não convocar o vencedor dentro desse prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos (art. 90, § 3º). Mas, se a convocação ocorrer dentro do prazo de validade, a recusa é injustificada e punível. O número "90 dias" é um distrator puro, sem correspondência na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui ao vencedor um "direito de não prosseguir com a contratação, a seu exclusivo critério", condicionado à manutenção da garantia de proposta. Isso é o oposto da lógica legal. A recusa injustificada não é um direito, mas um ilícito que sujeita o licitante às penalidades e à perda da garantia (art. 90, § 5º, e art. 58, § 3º). A garantia de proposta não é uma "taxa de desistência" que o licitante paga para poder recusar o contrato; ela é uma garantia do cumprimento da obrigação, e sua perda é uma das consequências da recusa, não uma condição para ela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a recusa em assinar o contrato com o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A majoração de custos superveniente pode, em tese, justificar o pedido de reequilíbrio durante a execução contratual, mas não autoriza o vencedor a se eximir da assinatura do contrato. A recusa em assinar, mesmo alegando majoração de custos, é injustificada se não houver fato superveniente devidamente comprovado que a justifique — e mesmo assim, a via correta seria o pedido de reequilíbrio, não a recusa. A alternativa inverte a lógica: o reequilíbrio é um direito do contratado durante a execução, não uma condição precedente para a assinatura.

Gabarito: letra A