Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2024

Reintegração e a situação do ocupante do cargo

Gabarito: letra B. Quando um servidor estável é reintegrado ao cargo que ocupava e esse cargo se encontra provido, o ocupante atual será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade — exatamente o que dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 8.112/1990, regra que o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes reproduz.

A reintegração é uma das formas de provimento derivado de cargo público. Ela ocorre quando um servidor estável, que havia sido demitido, tem sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial e retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. O instituto está previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e é replicado, com adaptações, nos estatutos dos servidores municipais, como o de Jaboatão dos Guararapes.

A questão central é: o que acontece com o servidor que atualmente ocupa o cargo do reintegrado? A lei resolve essa situação de forma clara. Se o cargo estiver provido, o ocupante atual não é simplesmente "expulso" do serviço público. Ele será reconduzido ao cargo de origem — ou seja, voltará ao cargo que ocupava antes de ser investido no cargo do reintegrado —, sem direito a indenização. Caso não seja possível a recondução, ele poderá ser aproveitado em outro cargo ou, ainda, colocado em disponibilidade.

A lógica por trás dessa regra é a proteção da situação jurídica de ambos os servidores. De um lado, o reintegrado tem direito de retornar ao cargo do qual foi ilegalmente demovido. De outro, o ocupante atual, que muitas vezes também é um servidor estável e ingressou no cargo de forma legítima, não pode ser simplesmente desligado sem qualquer garantia. A recondução, o aproveitamento e a disponibilidade são mecanismos que buscam preservar o vínculo funcional do ocupante, ainda que ele precise deixar o cargo.

É importante distinguir a reintegração de institutos vizinhos. A recondução, por exemplo, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e ocorre em duas hipóteses: (i) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e (ii) reintegração do anterior ocupante do cargo. No caso da questão, a recondução de Jonas é uma consequência da reintegração de Zeus. Já o aproveitamento é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade, e a disponibilidade é a situação do servidor estável que fica sem exercício, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aguardando aproveitamento.

A pegadinha da banca está em inverter os efeitos da reintegração. As alternativas A e C afirmam que Jonas permanecerá no cargo de Zeus, o que contraria a regra legal. As alternativas D e E, por sua vez, concedem a Jonas direito à indenização, o que também não encontra amparo na lei. A alternativa B é a única que reproduz fielmente o comando do art. 28, § 2º, da Lei 8.112/1990.

Guarde essa regra: reintegração do antigo ocupante → recondução do ocupante atual, sem indenização, com as alternativas de aproveitamento ou disponibilidade. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Jonas permanecerá no cargo de Zeus e que este será aproveitado no cargo antes ocupado por Jonas. Inverte a lógica da reintegração: quem tem direito de retornar ao cargo é Zeus, o reintegrado, e não Jonas, o ocupante atual. Além disso, não há previsão de "aproveitamento obrigatório" de Zeus no cargo de Jonas — o que a lei prevê é a recondução de Jonas ao cargo de origem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 28, § 2º, da Lei 8.112/1990: Jonas será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. É a consequência legal da reintegração de Zeus quando o cargo está provido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, afirma que Jonas permanecerá no cargo de Zeus, o que contraria a regra da recondução. A lei não prevê que o ocupante atual permaneça no cargo do reintegrado; ao contrário, ele deve ser reconduzido ao cargo de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao conceder a Jonas "direito à indenização" e ao excluir a possibilidade de disponibilidade. A lei é expressa: a recondução se dá sem direito à indenização, e a disponibilidade é uma das três alternativas previstas para o ocupante do cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao conceder a Jonas "direito à indenização". A recondução, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 8.112/1990, ocorre sem direito à indenização. As demais consequências (aproveitamento ou disponibilidade) estão corretas, mas o erro na indenização torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra B