Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) — FCC 2024

Princípios Fundamentais da República: a dignidade da pessoa humana como fundamento

Gabarito: letra A. O princípio referido nos julgados é o da dignidade da pessoa humana, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil no art. 1º, III, da CF/1988. A descrição das duas vertentes — autonomia individual e valor intrínseco da pessoa — é a formulação clássica da dignidade, e foi exatamente esse fundamento que o STF utilizou para afastar a aplicação absoluta da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos e para declarar inconstitucional a restrição à doação de sangue por homossexuais.

A dignidade da pessoa humana é o princípio-matriz de todo o ordenamento constitucional, o valor que orienta a interpretação de todos os direitos fundamentais. Ela não é apenas um direito subjetivo, mas um fundamento da República (art. 1º, III, CF), ou seja, uma decisão política fundamental do constituinte que estrutura o Estado brasileiro. Sua função é dupla: proteger a pessoa contra intervenções estatais e privadas que a coisifiquem, e garantir as condições mínimas para o desenvolvimento da personalidade e a realização de escolhas existenciais autônomas.

A doutrina, especialmente a partir de Ingo Sarlet, identifica na dignidade duas dimensões complementares: a dimensão negativa (proibição de tratamento degradante, de coisificação) e a dimensão positiva (dever de proteção e promoção). No julgamento sobre a separação de bens, o STF destacou exatamente essas duas vertentes: a autonomia individual (a pessoa capaz não pode ser impedida de fazer suas escolhas existenciais) e o valor intrínseco (o idoso não pode ser tratado como instrumento para proteger o interesse patrimonial dos herdeiros). No caso da doação de sangue, a Corte enfatizou a autonomia privada (escolher com quem se relacionar) e a autonomia pública (poder auxiliar quem precisa de transfusão).

A distinção que importa é entre os fundamentos (art. 1º), os objetivos (art. 3º) e os princípios das relações internacionais (art. 4º). Os fundamentos são os valores que justificam a existência do Estado; os objetivos são as metas a serem perseguidas; os princípios internacionais regem a atuação externa do Brasil. A banca explora exatamente essa confusão: a promoção do bem de todos sem preconceitos (art. 3º, IV) é um objetivo, não um fundamento, e a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) rege as relações internacionais. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é o único fundamento que se refere diretamente ao valor intrínseco de cada pessoa e à sua autonomia.

A pegadinha desta questão está em identificar que o texto do enunciado descreve a dignidade da pessoa humana em suas duas vertentes, mas a alternativa D (promoção do bem de todos) parece atraente por mencionar a vedação à discriminação por idade. No entanto, o critério decisivo é a natureza do princípio: o enunciado fala em "fundamento da República", e a dignidade é o único fundamento entre as alternativas que se relaciona diretamente com a autonomia e o valor intrínseco da pessoa. Guarde essa fronteira: fundamentos (art. 1º) são os valores estruturantes; objetivos (art. 3º) são as finalidades a alcançar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da CF/1988. O enunciado descreve exatamente as duas vertentes da dignidade: a autonomia individual (poder fazer escolhas existenciais livremente) e o valor intrínseco de toda pessoa (não ser tratado como instrumento). Foi esse o fundamento utilizado pelo STF no ARE 1.309.642 (separação de bens) e na ADI 5.543 (doação de sangue).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A igualdade é um direito fundamental (art. 5º, caput) e também um objetivo (art. 3º, III), mas não é o princípio descrito no enunciado. Embora a discriminação por idade esteja presente nos casos, o núcleo da fundamentação do STF foi a autonomia e o valor intrínseco da pessoa — elementos da dignidade, não da igualdade. A igualdade seria o princípio adequado se a questão tratasse de tratamento desigual entre pessoas em situação equivalente, o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil (art. 4º, II, CF), não um fundamento da República. O enunciado trata de decisões do STF em controle de constitucionalidade de normas internas, não da atuação internacional do Estado brasileiro. A banca troca a natureza do princípio: fundamento (art. 1º) por princípio das relações internacionais (art. 4º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um objetivo fundamental da República (art. 3º, IV, CF), não um fundamento. O enunciado menciona a vedação à discriminação por idade, o que pode atrair o candidato para esta alternativa, mas o texto fala expressamente em "fundamento da República" e descreve as vertentes da dignidade (autonomia e valor intrínseco), não uma meta a ser perseguida pelo Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cidadania é um fundamento da República (art. 1º, II, CF), mas não é o princípio descrito no enunciado. A cidadania se relaciona com a participação política e o exercício de direitos políticos, não com a autonomia individual e o valor intrínseco da pessoa nas escolhas existenciais. O enunciado trata de casamento, união estável e doação de sangue — situações que envolvem a dignidade, não a cidadania.

A regra de ouro para a prova: quando o enunciado falar em "fundamento da República" e descrever autonomia individual, valor intrínseco da pessoa, proibição de coisificação ou proteção integral do sujeito, a resposta é dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Quando falar em metas a alcançar, como construir uma sociedade livre e justa ou promover o bem de todos, é objetivo fundamental (art. 3º). E quando tratar de relações internacionais, é o art. 4º.

Gabarito: letra A