Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — FCC 2024

Controle de Constitucionalidade: Interpretação Conforme à Constituição

Gabarito: letra E. O STF, ao julgar procedente a ADI para afastar a interpretação que suprime a competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de impacto local, sem declarar a nulidade do texto, utilizou a técnica da interpretação conforme à Constituição — que preserva a norma, mas exclui a exegese inconstitucional. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento, mencionando as competências político-administrativas e legislativas dos Municípios, no limite do interesse local e em harmonia com os demais entes.

A interpretação conforme à Constituição é uma técnica de decisão do controle concentrado de constitucionalidade. Diferentemente da declaração de inconstitucionalidade (total ou parcial), que retira a norma do ordenamento jurídico, a interpretação conforme mantém o texto legal, mas fixa uma interpretação que o compatibiliza com a Constituição, afastando as leituras que violariam o texto constitucional. É o que ocorre quando a norma possui um núcleo de sentido constitucionalmente válido, mas admite interpretações que o contrariam.

No caso concreto, o dispositivo da Constituição estadual estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade. O STF não declarou o dispositivo inconstitucional em si, mas afastou a interpretação que dele decorreria a supressão da competência municipal para licenciar atividades de impacto local. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, o art. 225, § 1º, IV, da CF/1988 impõe ao Poder Público o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras potencialmente causadoras de significativa degradação — dever que se distribui entre todos os entes federativos, conforme suas competências.

A técnica da interpretação conforme se distingue da declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto. Na primeira, o texto permanece íntegro, mas a interpretação é ajustada; na segunda, há a supressão de parte do texto (palavras, expressões ou incisos) para eliminar a inconstitucionalidade. A alternativa E descreve corretamente a primeira técnica, enquanto as alternativas B e D descrevem a segunda (redução de texto), o que não corresponde ao que o STF fez.

A pegadinha da questão está em distinguir a interpretação conforme (que preserva o texto e ajusta a interpretação) da declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto (que suprime parte do texto). A banca explora essa confusão nas alternativas B e D, que mencionam "redução de texto", e na alternativa C, que fala em "inserir no texto" uma ressalva — o que também não corresponde à técnica utilizada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade total do dispositivo. Isso não ocorreu: o STF não declarou o dispositivo nulo em sua integralidade, mas apenas afastou a interpretação que suprimia a competência municipal. A declaração de inconstitucionalidade total retiraria a norma do ordenamento, o que não foi o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto, o que não corresponde à técnica utilizada. O STF não suprimiu parte do texto do dispositivo, mas apenas afastou uma interpretação inconstitucional. Além disso, a alternativa se limita a mencionar o estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, § 1º, IV, CF), sem abordar a questão central da competência municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em interpretação conforme à Constituição para "inserir no texto" uma ressalva. Isso é incorreto: a interpretação conforme não insere nada no texto legal; ela apenas fixa uma interpretação que o compatibiliza com a Constituição, sem alterar a redação. A técnica de inserir texto é própria da declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto, mas mesmo assim não foi o que ocorreu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto, o que não corresponde à técnica utilizada. O STF não suprimiu parte do texto do dispositivo, mas apenas afastou uma interpretação inconstitucional. A alternativa D descreve corretamente o conteúdo da decisão (afastar a interpretação que retire dos Municípios suas competências), mas erra ao classificar a técnica como "redução de texto".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a técnica da interpretação conforme à Constituição, que afasta a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto político-administrativas quanto legislativas, no limite do interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes. Isso corresponde exatamente ao que o STF decidiu: preservar o dispositivo, mas excluir a exegese que violaria a autonomia municipal.

Gabarito: letra E