Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI — FCC 2024

ITBI: imunidades, base de cálculo e competência

Gabarito: letra A. A transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas essa imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado — exatamente o que fixou o STF no Tema 796 de repercussão geral (RE 796.376), interpretando o art. 156, § 2º, I, da CF/88. As demais alternativas contrariam a jurisprudência vinculante do STF e do STJ sobre o tema.

O ITBI é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, e incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A Constituição, no § 2º do mesmo artigo, estabelece duas imunidades específicas: (i) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e (ii) a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Em ambos os casos, porém, a imunidade é condicionada: se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, o ITBI incide normalmente.

A razão de ser da imunidade é evitar que a reorganização societária ou a integralização de capital — que não representam, em essência, uma operação de mercado com imóveis — sejam oneradas pelo tributo. O sócio que integraliza capital com um imóvel não está "vendendo" o bem à empresa; está cumprindo uma obrigação assumida no contrato social. Por isso, a imunidade protege apenas o valor correspondente ao capital subscrito. Se o bem vale mais do que o capital a ser integralizado, o excedente configura, na prática, uma transferência onerosa de riqueza, que escapa da finalidade da imunidade e deve ser tributado. Foi exatamente esse o entendimento consolidado pelo STF no Tema 796, em 2020.

A base de cálculo do ITBI, por sua vez, é o valor venal do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O STJ, no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113 dos recursos repetitivos), firmou três teses importantes: (a) a base de cálculo não está vinculada à do IPTU, que nem sequer pode ser usada como piso de tributação; (b) o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só afastável mediante processo administrativo regular (art. 148 do CTN); e (c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Essas teses derrubam as alternativas B e E.

A competência para instituir e cobrar o ITBI é do Município da situação do bem, conforme o art. 156, § 2º, II, da CF/88 — e não do Município da sede da empresa adquirente, como afirma a alternativa C. Já a alternativa D erra ao afirmar que a imunidade nas fusões, incorporações, cisões e extinções vale "quaisquer que sejam as atividades preponderantes", quando a própria Constituição ressalva a incidência do tributo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil.

Guarde, portanto, os três pilares que separam as alternativas: (1) a imunidade na integralização de capital é limitada ao valor do capital subscrito; (2) a base de cálculo é o valor de mercado, sem vínculo com o IPTU e sem arbitramento prévio unilateral; e (3) a competência é do Município da situação do bem, com a ressalva da atividade preponderante nas reorganizações societárias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a tese fixada pelo STF no Tema 796 de repercussão geral (RE 796.376): a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88, na integralização de capital, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A imunidade protege apenas o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralizar o capital subscrito; o excedente configura transferência onerosa e sujeita-se ao ITBI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contraria diretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 1113 (REsp 1.937.821): o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de condizer com o valor de mercado, e o arbitramento só é possível no curso de regular processo administrativo, nos termos do art. 148 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência para o ITBI é do Município da situação do bem, conforme o art. 156, § 2º, II, da CF/88. A alternativa inventa uma regra inexistente ao vincular a competência ao Município da sede da empresa adquirente com atividade preponderante de fabricação de produtos potencialmente poluidores — não há qualquer previsão constitucional ou legal nesse sentido. A atividade preponderante relevante para o ITBI é apenas a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, e ela não altera a competência, mas sim a incidência da imunidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade nas fusões, incorporações, cisões ou extinções de pessoa jurídica não é absoluta: o art. 156, § 2º, I, da CF/88 ressalva expressamente que o ITBI incide se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A alternativa erra ao afirmar que a imunidade vale "quaisquer que sejam as atividades preponderantes".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, mas o STJ, no Tema 1113, foi explícito: a base de cálculo do ITBI não está vinculada à do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. A alternativa tenta legitimar exatamente o que a jurisprudência vedou.

Gabarito: letra A