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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc145523
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal assegura, nos termos da lei, o direito
  1. Aa uma renda básica familiar, garantida a todo brasileiro, em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária, sendo comum aos entes da federação a competência material para combater as causas da pobreza e privativa da União  a competência para legislar sobre seguridade social e orçamento.
  2. Bà proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, sendo da União tanto a competência material para organizar a fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, quanto a competência privativa para legislar sobre a matéria.
  3. Cà razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo de competência da União legislar privativamente sobre direito processual e dos Estados, quando autorizados em lei complementar federal, sobre procedimentos em matéria processual.
  4. Dao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro, em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre a matéria.
  5. Eao transporte, sendo concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre trânsito e transporte e privativa do Município a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo local, que tem caráter essencial.
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GabaritoB — à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, sendo da União tanto a competência material para organizar a fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, quanto a competência privativa para legislar sobre a matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito fundamental à proteção de dados pessoais e a repartição de competências

Gabarito: letra B. A alternativa correta reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais (CF, art. 5º, LXXIX) e acerta ao afirmar que a União detém tanto a competência material exclusiva para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais (CF, art. 21, XXVI) quanto a competência privativa para legislar sobre a matéria (CF, art. 22, XXX). As demais alternativas erram ao misturar direitos fundamentais com a repartição de competências, atribuindo a competência legislativa ao ente errado ou classificando incorretamente a natureza da competência.

A questão exige do candidato dois conhecimentos que andam juntos: (1) o rol de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição e (2) a repartição constitucional de competências entre os entes federativos. A banca monta cada alternativa combinando um direito fundamental com uma afirmação sobre competência — e é nessa segunda parte que mora a armadilha. Para acertar, é preciso dominar a diferença entre competência administrativa (material, de execução) e competência legislativa, e saber a qual ente cada uma foi atribuída.

A competência administrativa exclusiva da União está no art. 21 da CF/1988 — é a competência de executar, de prestar serviços, de agir. Já a competência legislativa privativa está no art. 22 — é a competência para criar leis sobre determinadas matérias. A competência concorrente (art. 24) é legislativa e envolve União, Estados e Distrito Federal (nunca os Municípios). A competência comum (art. 23) é administrativa e envolve todos os entes, incluindo os Municípios. Guarde esse mapa: é ele que separa as alternativas corretas das incorretas.

A proteção de dados pessoais é um tema relativamente novo na Constituição. A Emenda Constitucional nº 115/2022 inseriu o inciso LXXIX no art. 5º, elevando a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental autônomo. A mesma emenda acrescentou o inciso XXVI ao art. 21 (competência material exclusiva da União para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais) e o inciso XXX ao art. 22 (competência privativa da União para legislar sobre a matéria). Ou seja: a União concentra tanto a execução quanto a legislação sobre o tema — não há espaço para Estados ou Municípios legislarem sobre proteção e tratamento de dados pessoais, salvo delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único).

A pegadinha central da questão está em alternativas que citam direitos fundamentais verdadeiros (renda básica, razoável duração do processo, desapropriação, transporte) mas erram a competência associada. A banca troca competência privativa por concorrente, exclusiva por comum, ou atribui a um ente competência que é de outro. O candidato que conhece apenas o direito fundamental, sem dominar a repartição de competências, tende a marcar a alternativa que reconhece o direito — mas é a combinação direito + competência que decide.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência exclusiva (administrativa, art. 21) e privativa (legislativa, art. 22), e entre competência concorrente (art. 24) e comum (art. 23). Na alternativa A, por exemplo, o direito à renda básica é verdadeiro, mas a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União (art. 22, XXIII), não concorrente. Na alternativa D, a desapropriação é matéria de competência privativa da União (art. 22, II), não concorrente. Na alternativa E, o transporte coletivo local é serviço público de interesse local (art. 30, V), mas a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI), não concorrente. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Direito Fundamental

Competência Material (Execução)

Competência Legislativa

Fundamento CF/88

Proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX)

Exclusiva da União (art. 21, XXVI)

Privativa da União (art. 22, XXX)

Correta (gabarito)

Renda básica familiar (art. 6º, parágrafo único)

Comum (art. 23, X)

Privativa da União (seguridade social – art. 22, XXIII)

Errada: atribuiu concorrente

Razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII)

—

Privativa da União (direito processual – art. 22, I); concorrente para procedimentos (art. 24, XI)

Errada: inverteu a lógica

Desapropriação (art. 5º, XXIV)

—

Privativa da União (art. 22, II)

Errada: atribuiu concorrente

Transporte (art. 6º)

Município presta transporte coletivo local (art. 30, V)

Privativa da União (trânsito e transporte – art. 22, XI)

Errada: atribuiu concorrente

Alternativa A — ❌ Incorreta

O direito à renda básica familiar é real (CF, art. 6º, parágrafo único), e a competência comum para combater as causas da pobreza também (CF, art. 23, X). O erro está na segunda parte: a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União (art. 22, XXIII), e não concorrente. A alternativa mistura a competência comum (administrativa, para combater a pobreza) com a competência concorrente (legislativa, para seguridade social), que não existe para essa matéria. A seguridade social é tema de lei federal; apenas a previdência social, como parte dela, tem competência concorrente (art. 24, XII).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta em todos os seus termos. O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental (CF, art. 5º, LXXIX). A competência material para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais é exclusiva da União (CF, art. 21, XXVI), e a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União (CF, art. 22, XXX). A alternativa acerta ao afirmar que ambas as competências são da União — a material exclusiva e a legislativa privativa. Não há qualquer erro aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito à razoável duração do processo é garantido pela CF (art. 5º, LXXVIII), e a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I). O erro está na segunda parte: a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, XI), e não privativa da União com delegação aos Estados. A alternativa inverte a lógica: o direito processual (matéria) é privativo da União, mas os procedimentos (forma) são concorrentes. A delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único) se aplica às matérias do art. 22, não às do art. 24.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito à justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação é garantido pela CF (art. 5º, XXIV). O erro está na competência: legislar sobre desapropriação é competência privativa da União (art. 22, II), e não concorrente. A alternativa atribui à União, Estados e DF uma competência que é exclusiva da União. A desapropriação é matéria de direito civil/administrativo, cuja legislação é federal — os Estados não podem legislar sobre o tema, salvo delegação por lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte é direito social (CF, art. 6º), e o transporte coletivo local é serviço público de interesse local, cuja organização e prestação compete ao Município (CF, art. 30, V). O erro está na competência legislativa: legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União (art. 22, XI), e não concorrente. A alternativa atribui a União, Estados e DF uma competência que é exclusiva da União. A competência municipal do art. 30, V, é administrativa (prestar o serviço), não legislativa — o Município não legisla sobre trânsito e transporte, apenas executa o serviço local.

Gabarito: letra B

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