Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
fc145524
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Relativamente ao direito à saúde e ao dever do Estado de garanti-lo, a Constituição Federal prevê que lei complementar federal, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá
Aassistência financeira complementar da União a Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades filantrópicas, bem como a prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 50% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais de saúde.
Bo regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Co percentual mínimo da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro que União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, visando ao financiamento do Sistema Único de Saúde.
Dos critérios de rateio dos recursos da União, vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivado a progressiva redução das disparidades regionais.
Episos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
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GabaritoD — os critérios de rateio dos recursos da União, vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivado a progressiva redução das disparidades regionais.
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Direito à saúde e o art. 198, § 3º, da CF/1988
Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais (CF, art. 198, § 3º, II). É exatamente esse o teor da alternativa correta.
O direito à saúde é um direito fundamental social, previsto no art. 196 da CF/1988, que o define como "direito de todos e dever do Estado". Para garantir esse direito, a Constituição estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS) no art. 198, estabelecendo suas diretrizes (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade) e, principalmente, o seu financiamento. O § 2º do art. 198 fixa os percentuais mínimos que cada ente federativo deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde, e o § 3º, incluído pela EC 29/2000, atribui à lei complementar a tarefa de detalhar esses percentuais e, crucialmente, definir os critérios de rateio dos recursos entre os entes.
A questão cobra exatamente a literalidade do art. 198, § 3º, da CF/1988, que lista três matérias que devem ser estabelecidas por lei complementar federal, reavaliada a cada cinco anos. A alternativa D reproduz fielmente o inciso II desse parágrafo. As demais alternativas misturam dispositivos constitucionais relacionados à saúde, mas que não correspondem ao conteúdo do § 3º. Vamos analisar cada uma.
Art. 198, §3º — Lei complementar: reavaliada a cada 5 anos; I — Percentuais mínimos (Estados, DF e Municípios, União (fixado no §2º, I)); II — Critérios de rateio (União → Estados, DF e Municípios, Estados → seus Municípios, Objetivo: reduzir disparidades regionais); III — Normas de fiscalização
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa trata da assistência financeira complementar da União para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais de saúde. O erro está no percentual: a CF/1988, no art. 198, § 14, estabelece que a assistência financeira complementar da União será prestada a entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, e não 50% como afirma a alternativa. Além disso, essa matéria não é objeto da lei complementar do § 3º, mas sim de lei ordinária federal, conforme o art. 198, § 5º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa trata do regime jurídico, piso salarial e diretrizes para os Planos de Carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Essa matéria é objeto de lei federal (ordinária), conforme o art. 198, § 5º, da CF/1988, e não de lei complementar. O § 3º do art. 198 não trata desse tema. A alternativa confunde a espécie normativa exigida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa trata dos percentuais mínimos da receita corrente líquida que os entes aplicarão em saúde. O art. 198, § 3º, I, da CF/1988, de fato estabelece que a lei complementar fixará "os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º", ou seja, os percentuais para Estados, DF e Municípios. No entanto, a alternativa erra ao incluir a União, pois o percentual mínimo da União (15% da RCL) já está fixado diretamente no art. 198, § 2º, I, da CF/1988, não sendo objeto da lei complementar. Além disso, a alternativa não menciona os critérios de rateio, que são o núcleo do § 3º, II.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente o art. 198, § 3º, II, da CF/1988, que estabelece que a lei complementar, reavaliada a cada cinco anos, fixará "os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais". É exatamente o que a alternativa afirma. A lei complementar que cumpre esse papel é a LC 141/2012.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa trata dos pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Essa matéria foi objeto da Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da enfermagem, mas não é objeto da lei complementar do art. 198, § 3º, da CF/1988. O piso salarial da enfermagem foi estabelecido por lei ordinária, e sua constitucionalidade foi questionada na ADI 7.222, com decisão do STF condicionando sua implementação à assistência financeira da União. A alternativa confunde a matéria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diversos dispositivos constitucionais sobre saúde. O candidato que não conhece a literalidade do art. 198, § 3º, pode ser atraído pelas alternativas B e E, que tratam de temas relevantes (agentes de saúde e piso da enfermagem), mas que são objeto de lei ordinária, não de lei complementar. A alternativa C também é tentadora, pois trata dos percentuais mínimos, mas erra ao incluir a União. A chave é memorizar o rol do § 3º: percentuais (inciso I), critérios de rateio (inciso II) e normas de fiscalização (inciso III).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade constitucional, leia o dispositivo com atenção redobrada. Aqui, a banca cobra o texto exato do art. 198, § 3º, II. Uma técnica eficaz é grifar as palavras-chave de cada inciso: "percentuais", "rateio", "fiscalização". Assim, você identifica rapidamente qual alternativa corresponde a qual inciso.