Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc145526
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Considere as hipóteses de ação judicial que:
I. tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público municipal;
II. seja movido por servidor celetista contra o poder público municipal, para pleitear parcela de natureza administrativa.; e
III. vise à cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários da Administração direta municipal.
A competência para o respectivo julgamento será da Justiça
Acomum estadual, em I; do trabalho, em II; e comum federal, em III.
Bcomum estadual, nos três casos.
Cdo trabalho, nos três casos.
Dcomum estadual, em I e II; e comum federal, em III.
Edo trabalho em I e II; e comum estadual, em III.
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GabaritoB — comum estadual, nos três casos.
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Competência para julgar ações envolvendo servidores públicos: Justiça Comum × Justiça do Trabalho
Gabarito: letra B. Nos três casos a competência é da Justiça Comum Estadual: (I) a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público é julgada pela Justiça Comum (Tema 544 da repercussão geral do STF); (II) ação de servidor celetista contra o poder público pleiteando parcela de natureza administrativa também é da Justiça Comum (Tema 1.143); e (III) a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários é da Justiça Comum (Tema 994). A Justiça do Trabalho, embora tenha competência ampliada pela EC 45/2004 (art. 114 da CF), não alcança as relações jurídico-administrativas e estatutárias.
A questão exige o domínio de uma fronteira delicada: a competência da Justiça do Trabalho, fixada no art. 114 da Constituição Federal, foi ampliada pela EC 45/2004 para abranger as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo os entes da administração pública direta e indireta. No entanto, o STF, ao interpretar essa ampliação, restringiu seu alcance: a Justiça do Trabalho só é competente quando a relação é tipicamente trabalhista (celetista), e não quando o vínculo é estatutário ou jurídico-administrativo. Essa distinção é o coração da questão.
O critério decisivo é a natureza do vínculo e da causa de pedir. Se o servidor é estatutário (regime próprio), a relação é de direito administrativo, e a competência é da Justiça Comum. Se o servidor é celetista, mas a ação discute parcela de natureza administrativa (como vantagens, reajustes, enquadramentos), a competência também é da Justiça Comum, pois a causa de pedir não se funda na legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho fica com as ações que envolvam relação de emprego típica, direitos trabalhistas, e o exercício do direito de greve de trabalhadores da iniciativa privada.
Vejamos cada hipótese:
I. Abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público municipal. O STF, no Tema 544, fixou que a Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público. A razão é que, embora o vínculo seja celetista, o servidor público exerce função pública, e a greve se insere no contexto do direito de greve do servidor público (art. 37, VII, CF), que é matéria de direito administrativo/constitucional, não de direito do trabalho. A Súmula 189 do TST e o Precedente Normativo 29 do TST, que atribuem à Justiça do Trabalho a competência para declarar a abusividade da greve, aplicam-se apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, não aos servidores públicos.
II. Ação de servidor celetista contra o poder público municipal pleiteando parcela de natureza administrativa. O STF, no Tema 1.143, decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. A lógica é que, embora o vínculo seja celetista, a causa de pedir e o pedido não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em normas administrativas/estatutárias, cuja apreciação não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. A Justiça Comum tem a expertise para apreciar questões de direito administrativo.
III. Cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários da Administração direta municipal. O STF, no Tema 994, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. A razão é que a relação entre o servidor estatutário e o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, e não de trabalho, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a EC 45/2004.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (art. 114, I e II, CF) e as exceções jurisprudenciais. O candidato que decora apenas o texto constitucional pode ser levado a crer que todas as ações envolvendo servidores públicos e greve são da Justiça do Trabalho, mas a jurisprudência do STF refina essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aplicar a literalidade do art. 114, I e II, da CF, que inclui os entes da administração pública e as ações de greve na competência da Justiça do Trabalho. No entanto, o STF, ao interpretar esses dispositivos, excluiu as relações estatutárias e as ações de natureza administrativa. A pegadinha está em não conhecer os Temas 544, 1.143 e 994, que são a jurisprudência consolidada sobre o tema. Memorize esses três temas: eles são a chave para resolver questões de competência envolvendo servidores públicos.
Hipótese
Vínculo do servidor
Objeto da ação
Tema do STF
Competência
I
Celetista (fundação de direito público municipal)
Abusividade de greve
Tema 544
Justiça Comum Estadual
II
Celetista (contra o poder público municipal)
Parcela de natureza administrativa
Tema 1.143
Justiça Comum Estadual
III
Estatutário (Administração direta municipal)
Cobrança de contribuição sindical
Tema 994
Justiça Comum Estadual
Competência (servidores públicos)
1Justiça do Trabalho (art. 114)
Relação de emprego típica
Greve de trabalhadores privados
2Justiça Comum Estadual
Greve de servidor celetista (Tema 544)
Parcela administrativa de celetista (Tema 1.143)
Contribuição sindical de estatutário (Tema 994)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência seria da Justiça Comum Estadual em I, do Trabalho em II e Comum Federal em III. Erra em II e III: em II, a ação de servidor celetista pleiteando parcela administrativa é da Justiça Comum Estadual (Tema 1.143), não do Trabalho; em III, a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários é da Justiça Comum Estadual (Tema 994), não da Federal. A Justiça Federal só seria competente se a causa envolvesse a União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I, CF), o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque, nos três casos, a competência é da Justiça Comum Estadual. Em I, o Tema 544 do STF fixa a competência da Justiça Comum para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público. Em II, o Tema 1.143 fixa a competência da Justiça Comum para ação de servidor celetista pleiteando parcela de natureza administrativa. Em III, o Tema 994 fixa a competência da Justiça Comum para cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários. Como se trata de Município, a Justiça Comum é a Estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência seria da Justiça do Trabalho nos três casos. Erra ao aplicar a literalidade do art. 114, I e II, da CF sem considerar a jurisprudência do STF. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações envolvendo servidores estatutários (relação jurídico-administrativa) nem ações de servidores celetistas que discutam parcelas de natureza administrativa. A competência da Justiça do Trabalho se restringe às relações de emprego típicas e às ações de greve de trabalhadores da iniciativa privada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competência seria da Justiça Comum Estadual em I e II, e Comum Federal em III. Erra em III: a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários municipais é da Justiça Comum Estadual, não da Federal. A Justiça Federal só seria competente se a causa envolvesse a União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I, CF), o que não é o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a competência seria da Justiça do Trabalho em I e II, e Comum Estadual em III. Erra em I e II: a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público é da Justiça Comum (Tema 544), e a ação de servidor celetista pleiteando parcela administrativa também é da Justiça Comum (Tema 1.143). A Justiça do Trabalho não é competente para essas ações.