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Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc145526
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)

Considere as hipóteses de ação judicial que:

 

I. tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público municipal;

 

II. seja movido por servidor celetista contra o poder público municipal, para pleitear parcela de natureza administrativa.; e

 

III. vise à cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários da Administração direta municipal.

 

A competência para o respectivo julgamento será da Justiça

  1. Acomum estadual, em I; do trabalho, em II; e comum federal, em III.
  2. Bcomum estadual, nos três casos.
  3. Cdo trabalho, nos três casos.
  4. Dcomum estadual, em I e II; e comum federal, em III.
  5. Edo trabalho em I e II; e comum estadual, em III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — comum estadual, nos três casos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para julgar ações envolvendo servidores públicos: Justiça Comum × Justiça do Trabalho

Gabarito: letra B. Nos três casos a competência é da Justiça Comum Estadual: (I) a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público é julgada pela Justiça Comum (Tema 544 da repercussão geral do STF); (II) ação de servidor celetista contra o poder público pleiteando parcela de natureza administrativa também é da Justiça Comum (Tema 1.143); e (III) a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários é da Justiça Comum (Tema 994). A Justiça do Trabalho, embora tenha competência ampliada pela EC 45/2004 (art. 114 da CF), não alcança as relações jurídico-administrativas e estatutárias.

A questão exige o domínio de uma fronteira delicada: a competência da Justiça do Trabalho, fixada no art. 114 da Constituição Federal, foi ampliada pela EC 45/2004 para abranger as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo os entes da administração pública direta e indireta. No entanto, o STF, ao interpretar essa ampliação, restringiu seu alcance: a Justiça do Trabalho só é competente quando a relação é tipicamente trabalhista (celetista), e não quando o vínculo é estatutário ou jurídico-administrativo. Essa distinção é o coração da questão.

O critério decisivo é a natureza do vínculo e da causa de pedir. Se o servidor é estatutário (regime próprio), a relação é de direito administrativo, e a competência é da Justiça Comum. Se o servidor é celetista, mas a ação discute parcela de natureza administrativa (como vantagens, reajustes, enquadramentos), a competência também é da Justiça Comum, pois a causa de pedir não se funda na legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho fica com as ações que envolvam relação de emprego típica, direitos trabalhistas, e o exercício do direito de greve de trabalhadores da iniciativa privada.

Vejamos cada hipótese:

I. Abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público municipal. O STF, no Tema 544, fixou que a Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público. A razão é que, embora o vínculo seja celetista, o servidor público exerce função pública, e a greve se insere no contexto do direito de greve do servidor público (art. 37, VII, CF), que é matéria de direito administrativo/constitucional, não de direito do trabalho. A Súmula 189 do TST e o Precedente Normativo 29 do TST, que atribuem à Justiça do Trabalho a competência para declarar a abusividade da greve, aplicam-se apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, não aos servidores públicos.

II. Ação de servidor celetista contra o poder público municipal pleiteando parcela de natureza administrativa. O STF, no Tema 1.143, decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. A lógica é que, embora o vínculo seja celetista, a causa de pedir e o pedido não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em normas administrativas/estatutárias, cuja apreciação não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. A Justiça Comum tem a expertise para apreciar questões de direito administrativo.

III. Cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários da Administração direta municipal. O STF, no Tema 994, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. A razão é que a relação entre o servidor estatutário e o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, e não de trabalho, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a EC 45/2004.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (art. 114, I e II, CF) e as exceções jurisprudenciais. O candidato que decora apenas o texto constitucional pode ser levado a crer que todas as ações envolvendo servidores públicos e greve são da Justiça do Trabalho, mas a jurisprudência do STF refina essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a aplicar a literalidade do art. 114, I e II, da CF, que inclui os entes da administração pública e as ações de greve na competência da Justiça do Trabalho. No entanto, o STF, ao interpretar esses dispositivos, excluiu as relações estatutárias e as ações de natureza administrativa. A pegadinha está em não conhecer os Temas 544, 1.143 e 994, que são a jurisprudência consolidada sobre o tema. Memorize esses três temas: eles são a chave para resolver questões de competência envolvendo servidores públicos.

Hipótese

Vínculo do servidor

Objeto da ação

Tema do STF

Competência

I

Celetista (fundação de direito público municipal)

Abusividade de greve

Tema 544

Justiça Comum Estadual

II

Celetista (contra o poder público municipal)

Parcela de natureza administrativa

Tema 1.143

Justiça Comum Estadual

III

Estatutário (Administração direta municipal)

Cobrança de contribuição sindical

Tema 994

Justiça Comum Estadual

Competência (servidores públicos)
  • 1Justiça do Trabalho (art. 114)
    • Relação de emprego típica
    • Greve de trabalhadores privados
  • 2Justiça Comum Estadual
    • Greve de servidor celetista (Tema 544)
    • Parcela administrativa de celetista (Tema 1.143)
    • Contribuição sindical de estatutário (Tema 994)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência seria da Justiça Comum Estadual em I, do Trabalho em II e Comum Federal em III. Erra em II e III: em II, a ação de servidor celetista pleiteando parcela administrativa é da Justiça Comum Estadual (Tema 1.143), não do Trabalho; em III, a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários é da Justiça Comum Estadual (Tema 994), não da Federal. A Justiça Federal só seria competente se a causa envolvesse a União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I, CF), o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque, nos três casos, a competência é da Justiça Comum Estadual. Em I, o Tema 544 do STF fixa a competência da Justiça Comum para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público. Em II, o Tema 1.143 fixa a competência da Justiça Comum para ação de servidor celetista pleiteando parcela de natureza administrativa. Em III, o Tema 994 fixa a competência da Justiça Comum para cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários. Como se trata de Município, a Justiça Comum é a Estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência seria da Justiça do Trabalho nos três casos. Erra ao aplicar a literalidade do art. 114, I e II, da CF sem considerar a jurisprudência do STF. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações envolvendo servidores estatutários (relação jurídico-administrativa) nem ações de servidores celetistas que discutam parcelas de natureza administrativa. A competência da Justiça do Trabalho se restringe às relações de emprego típicas e às ações de greve de trabalhadores da iniciativa privada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência seria da Justiça Comum Estadual em I e II, e Comum Federal em III. Erra em III: a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários municipais é da Justiça Comum Estadual, não da Federal. A Justiça Federal só seria competente se a causa envolvesse a União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I, CF), o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a competência seria da Justiça do Trabalho em I e II, e Comum Estadual em III. Erra em I e II: a abusividade de greve de servidores públicos celetistas de fundação de direito público é da Justiça Comum (Tema 544), e a ação de servidor celetista pleiteando parcela administrativa também é da Justiça Comum (Tema 1.143). A Justiça do Trabalho não é competente para essas ações.

Gabarito: letra B

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