Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
fc145528
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras a respeito do Sistema Tributário Nacional. De acordo com a disciplina constitucional,
  1. Aa União pode instituir o IOF, o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural e o ITBI.
  2. Bsomente os Estados e os Municípios podem instituir a contribuição de melhoria em seus respectivos territórios.
  3. Co Distrito Federal pode instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, IPVA e o IPTU, mas não pode instituir o IPI.
  4. Dsomente a União e os Estados podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia.
  5. Esomente a União pode instituir taxas que tenham base de cálculo própria de impostos, e desde que esses impostos também sejam de sua competência tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Distrito Federal pode instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, IPVA e o IPTU, mas não pode instituir o IPI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária constitucional: a distribuição de impostos, taxas e contribuições

Gabarito: letra C. O Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios (CF, art. 147), podendo instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, o IPVA e o IPTU, mas não o IPI, que é imposto federal (CF, art. 153, IV). A alternativa C é a única que descreve corretamente essa acumulação de competências, sendo exatamente por isso o gabarito da questão.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema rígido de repartição de competências tributárias entre os entes federativos. Cada ente — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — possui uma esfera própria de competência para instituir tributos, e essa distribuição é exaustiva: o que não foi atribuído a um ente não pode ser por ele instituído. A lógica por trás dessa rigidez é a segurança jurídica do contribuinte e o equilíbrio federativo: se cada ente pudesse criar tributos livremente, haveria bitributação e guerra fiscal.

O art. 145 da CF/1988 é o ponto de partida: ele autoriza todos os entes a instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Mas essa autorização genérica é detalhada nos artigos seguintes, que discriminam quais impostos cabem a cada ente. A União tem competência para os impostos do art. 153 (II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF); os Estados, para os do art. 155 (ITCMD, ICMS, IPVA); os Municípios, para os do art. 156 (IPTU, ITBI, ISS).

A grande peculiaridade do Distrito Federal está no art. 147 da CF/1988: ele acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios. Isso significa que o DF pode instituir tanto os impostos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA) quanto os municipais (IPTU, ITBI, ISS). No entanto, essa acumulação não alcança os impostos federais — o IPI, por exemplo, permanece privativo da União. É exatamente essa a lógica da alternativa C.

Para as taxas e a contribuição de melhoria, a regra é diferente: todos os entes podem instituí-las, conforme o art. 145, II e III. A alternativa D erra ao restringir a competência para taxas de polícia à União e aos Estados, e a alternativa B erra ao excluir a União da contribuição de melhoria. Já a alternativa E distorce a regra do art. 145, § 2º, que veda às taxas ter base de cálculo própria de impostos — uma vedação que se aplica a todos os entes, não apenas à União.

A alternativa A, por fim, mistura impostos de competências diferentes: o IOF, o IR e o ITR são federais, mas o ITBI é municipal. A banca explora exatamente a confusão entre as esferas de competência, e é essa fronteira que vamos analisar em cada alternativa.

Tributo

União

Estados

Municípios

Distrito Federal

IOF, IR, ITR, IPI

✅ (art. 153)

❌

❌

❌

ICMS, ITCMD, IPVA

❌

✅ (art. 155)

❌

✅ (acumula competência estadual – art. 147)

IPTU, ITBI, ISS

❌

❌

✅ (art. 156)

✅ (acumula competência municipal – art. 147)

Taxas (poder de polícia)

✅ (art. 145, II)

✅ (art. 145, II)

✅ (art. 145, II)

✅ (art. 145, II)

Contribuição de melhoria

✅ (art. 145, III)

✅ (art. 145, III)

✅ (art. 145, III)

✅ (art. 145, III)

1Impostos da União (art. 153)
II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF
2Impostos dos Estados (art. 155)
ITCMD, ICMS, IPVA
3Impostos dos Municípios (art. 156)
IPTU, ITBI, ISS
4Distrito Federal (art. 147)
Acumula competências estaduais e municipais
Não institui impostos federais (ex.: IPI)
5Taxas e contribuição de melhoria (art. 145)
Todos os entes podem instituir
Base de cálculo própria de imposto (vedado)
Competência tributária (CF/88)
LEVELsoulevel.com.br
Competência tributária (CF/88): Impostos da União (art. 153) (II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF); Impostos dos Estados (art. 155) (ITCMD, ICMS, IPVA); Impostos dos Municípios (art. 156) (IPTU, ITBI, ISS); Distrito Federal (art. 147) (Acumula competências estaduais e municipais, Não institui impostos federais (ex.: IPI)); Taxas e contribuição de melhoria (art. 145) (Todos os entes podem instituir, Base de cálculo própria de imposto (vedado))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União pode instituir o IOF, o Imposto de Renda, o ITR e o ITBI. Os três primeiros são, de fato, de competência federal (CF, art. 153, I, III e VI), mas o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — é de competência municipal (CF, art. 156, II). A banca mistura um imposto municipal no rol de impostos federais para testar se o candidato conhece a distribuição de competências. O erro específico é a inclusão do ITBI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a competência para instituir contribuição de melhoria aos Estados e Municípios. Isso contraria o art. 145, III, da CF/1988, que autoriza expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituí-la. A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum a todos os entes, decorrente de obras públicas. O erro está na exclusão da União e do Distrito Federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, conforme o art. 147 da CF/1988. Assim, pode instituir o ICMS, o ITCMD e o IPVA (impostos estaduais) e o ISS, o ITBI e o IPTU (impostos municipais). No entanto, não pode instituir o IPI, que é imposto federal (CF, art. 153, IV). A alternativa espelha com precisão essa acumulação de competências e a exceção dos impostos federais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que somente a União e os Estados podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia. Isso contraria o art. 145, II, da CF/1988, que autoriza todos os entes — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — a instituir taxas, tanto pelo poder de polícia quanto pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. O erro está na restrição da competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que somente a União pode instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Isso contraria o art. 145, § 2º, da CF/1988, que veda a qualquer ente a instituição de taxas com base de cálculo própria de impostos. A vedação é geral e absoluta, não se limitando à União. O erro está na restrição da vedação a um único ente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências tributárias de cada ente. A alternativa A mistura o ITBI (municipal) com impostos federais; a alternativa D restringe a competência para taxas; a alternativa E inverte a regra do art. 145, § 2º. A chave é memorizar a distribuição de impostos: federais (art. 153), estaduais (art. 155), municipais (art. 156) e a acumulação do DF (art. 147).

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fc145528