Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
fc145528
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras a respeito do Sistema Tributário Nacional. De acordo com a disciplina constitucional,
Aa União pode instituir o IOF, o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural e o ITBI.
Bsomente os Estados e os Municípios podem instituir a contribuição de melhoria em seus respectivos territórios.
Co Distrito Federal pode instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, IPVA e o IPTU, mas não pode instituir o IPI.
Dsomente a União e os Estados podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia.
Esomente a União pode instituir taxas que tenham base de cálculo própria de impostos, e desde que esses impostos também sejam de sua competência tributária.
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GabaritoC — o Distrito Federal pode instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, IPVA e o IPTU, mas não pode instituir o IPI.
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Competência tributária constitucional: a distribuição de impostos, taxas e contribuições
Gabarito: letra C. O Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios (CF, art. 147), podendo instituir o ICMS, o ISS, o ITBI, o ITCMD, o IPVA e o IPTU, mas não o IPI, que é imposto federal (CF, art. 153, IV). A alternativa C é a única que descreve corretamente essa acumulação de competências, sendo exatamente por isso o gabarito da questão.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema rígido de repartição de competências tributárias entre os entes federativos. Cada ente — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — possui uma esfera própria de competência para instituir tributos, e essa distribuição é exaustiva: o que não foi atribuído a um ente não pode ser por ele instituído. A lógica por trás dessa rigidez é a segurança jurídica do contribuinte e o equilíbrio federativo: se cada ente pudesse criar tributos livremente, haveria bitributação e guerra fiscal.
O art. 145 da CF/1988 é o ponto de partida: ele autoriza todos os entes a instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Mas essa autorização genérica é detalhada nos artigos seguintes, que discriminam quais impostos cabem a cada ente. A União tem competência para os impostos do art. 153 (II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF); os Estados, para os do art. 155 (ITCMD, ICMS, IPVA); os Municípios, para os do art. 156 (IPTU, ITBI, ISS).
A grande peculiaridade do Distrito Federal está no art. 147 da CF/1988: ele acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios. Isso significa que o DF pode instituir tanto os impostos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA) quanto os municipais (IPTU, ITBI, ISS). No entanto, essa acumulação não alcança os impostos federais — o IPI, por exemplo, permanece privativo da União. É exatamente essa a lógica da alternativa C.
Para as taxas e a contribuição de melhoria, a regra é diferente: todos os entes podem instituí-las, conforme o art. 145, II e III. A alternativa D erra ao restringir a competência para taxas de polícia à União e aos Estados, e a alternativa B erra ao excluir a União da contribuição de melhoria. Já a alternativa E distorce a regra do art. 145, § 2º, que veda às taxas ter base de cálculo própria de impostos — uma vedação que se aplica a todos os entes, não apenas à União.
A alternativa A, por fim, mistura impostos de competências diferentes: o IOF, o IR e o ITR são federais, mas o ITBI é municipal. A banca explora exatamente a confusão entre as esferas de competência, e é essa fronteira que vamos analisar em cada alternativa.
Tributo
União
Estados
Municípios
Distrito Federal
IOF, IR, ITR, IPI
✅ (art. 153)
❌
❌
❌
ICMS, ITCMD, IPVA
❌
✅ (art. 155)
❌
✅ (acumula competência estadual – art. 147)
IPTU, ITBI, ISS
❌
❌
✅ (art. 156)
✅ (acumula competência municipal – art. 147)
Taxas (poder de polícia)
✅ (art. 145, II)
✅ (art. 145, II)
✅ (art. 145, II)
✅ (art. 145, II)
Contribuição de melhoria
✅ (art. 145, III)
✅ (art. 145, III)
✅ (art. 145, III)
✅ (art. 145, III)
Competência tributária (CF/88): Impostos da União (art. 153) (II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF); Impostos dos Estados (art. 155) (ITCMD, ICMS, IPVA); Impostos dos Municípios (art. 156) (IPTU, ITBI, ISS); Distrito Federal (art. 147) (Acumula competências estaduais e municipais, Não institui impostos federais (ex.: IPI)); Taxas e contribuição de melhoria (art. 145) (Todos os entes podem instituir, Base de cálculo própria de imposto (vedado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a União pode instituir o IOF, o Imposto de Renda, o ITR e o ITBI. Os três primeiros são, de fato, de competência federal (CF, art. 153, I, III e VI), mas o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — é de competência municipal (CF, art. 156, II). A banca mistura um imposto municipal no rol de impostos federais para testar se o candidato conhece a distribuição de competências. O erro específico é a inclusão do ITBI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa restringe a competência para instituir contribuição de melhoria aos Estados e Municípios. Isso contraria o art. 145, III, da CF/1988, que autoriza expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituí-la. A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum a todos os entes, decorrente de obras públicas. O erro está na exclusão da União e do Distrito Federal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque o Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, conforme o art. 147 da CF/1988. Assim, pode instituir o ICMS, o ITCMD e o IPVA (impostos estaduais) e o ISS, o ITBI e o IPTU (impostos municipais). No entanto, não pode instituir o IPI, que é imposto federal (CF, art. 153, IV). A alternativa espelha com precisão essa acumulação de competências e a exceção dos impostos federais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que somente a União e os Estados podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia. Isso contraria o art. 145, II, da CF/1988, que autoriza todos os entes — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — a instituir taxas, tanto pelo poder de polícia quanto pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. O erro está na restrição da competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que somente a União pode instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Isso contraria o art. 145, § 2º, da CF/1988, que veda a qualquer ente a instituição de taxas com base de cálculo própria de impostos. A vedação é geral e absoluta, não se limitando à União. O erro está na restrição da vedação a um único ente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências tributárias de cada ente. A alternativa A mistura o ITBI (municipal) com impostos federais; a alternativa D restringe a competência para taxas; a alternativa E inverte a regra do art. 145, § 2º. A chave é memorizar a distribuição de impostos: federais (art. 153), estaduais (art. 155), municipais (art. 156) e a acumulação do DF (art. 147).