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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc145530
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre
  1. Adireito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporto e ciência.
  2. Bcomércio exterior e interestadual, populações indígenas, direito econômico e orçamento.
  3. Cdireito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo,
  4. Ddesapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.
  5. Eproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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GabaritoD — desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência privativa da União para legislar (art. 22 da CF/1988)

Gabarito: letra D. A alternativa D reúne três matérias que estão expressamente no rol de competência legislativa privativa da União do art. 22 da CF/1988: desapropriação (inciso II), telecomunicações (inciso IV) e nacionalidade, cidadania e naturalização (inciso XIII). As demais alternativas misturam matérias de competência privativa com matérias de competência concorrente (art. 24) ou comum (art. 23), que é exatamente a armadilha que a banca monta.

A Constituição Federal de 1988 adota um sistema de repartição de competências que combina a técnica horizontal (cada ente atua em uma área específica, sem interferência do outro) com a técnica vertical (competências exercidas em conjunto pelos entes). No plano legislativo, a União possui um rol de matérias privativas (art. 22), um rol de matérias concorrentes com Estados e Distrito Federal (art. 24) e, ainda, competências comuns administrativas com todos os entes (art. 23). A distinção entre esses três campos é o ponto central da questão.

A competência privativa do art. 22 é a regra geral de atribuição legislativa à União: nela estão matérias de interesse nacional, que exigem tratamento uniforme em todo o território — direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania, naturalização, populações indígenas, comércio exterior, entre outras. O parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias, mas isso não transforma a competência em concorrente — continua sendo privativa da União, apenas com delegação pontual.

Já a competência concorrente do art. 24 é compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal (os Municípios não participam dela, exercendo apenas competência suplementar nos termos do art. 30, II). Nesse campo, a União limita-se a estabelecer normas gerais, e os Estados exercem competência suplementar; inexistindo lei federal, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Matérias como direito tributário, orçamento, produção e consumo, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, proteção ao patrimônio histórico e responsabilidade por dano ao consumidor estão no art. 24.

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois rol — o privativo (art. 22) e o concorrente (art. 24). Cada alternativa incorreta mistura matérias de um e de outro, e o candidato que não domina a literalidade dos incisos acaba marcando uma alternativa parcialmente correta. O critério decisivo é simples: verificar se TODOS os itens da alternativa estão no art. 22. Se qualquer um deles estiver no art. 24 (ou no art. 23), a alternativa está incorreta.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre

II — desapropriação

IV — águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

XIII — nacionalidade, cidadania e naturalização

Alternativa

Matérias privativas da União (art. 22)

Matérias concorrentes (art. 24)

Veredito

A

Direito eleitoral; direito do trabalho

Educação; cultura; ensino; desporto; ciência

❌ Incorreta

B

Comércio exterior e interestadual; populações indígenas

Direito econômico; orçamento

❌ Incorreta

C

Direito civil; desapropriação

Direito tributário; produção e consumo

❌ Incorreta

D

Desapropriação; telecomunicações; nacionalidade, cidadania e naturalização

—

✅ Correta (gabarito)

E

—

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

❌ Incorreta

Competência legislativa da União
  • 1Privativa (art. 22)
    • Desapropriação
    • Telecomunicações
    • Nacionalidade, cidadania e naturalização
    • Direito civil, penal, eleitoral, do trabalho
    • Comércio exterior e interestadual
    • Populações indígenas
  • 2Concorrente (art. 24)
    • Direito tributário e econômico
    • Orçamento
    • Produção e consumo
    • Educação, cultura, ensino, desporto, ciência
    • Proteção ao patrimônio histórico
  • 3Comum (art. 23)
    • Atuação administrativa conjunta
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa mistura matérias de competência privativa com matérias de competência concorrente. Direito eleitoral e direito do trabalho são privativos da União (art. 22, I), mas educação, cultura, ensino, desporto e ciência são matérias de competência concorrente (art. 24, IX). A banca troca o rol: o candidato que lembra que direito eleitoral e do trabalho são privativos pode ser induzido a aceitar o restante, mas a presença de educação, cultura, ensino, desporto e ciência no art. 24 torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII) e populações indígenas (art. 22, XIV) são privativos da União, mas direito econômico (art. 24, I) e orçamento (art. 24, II) são matérias de competência concorrente. A alternativa mistura os dois rol — o erro está em incluir direito econômico e orçamento, que não estão no art. 22.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Direito civil (art. 22, I) e desapropriação (art. 22, II) são privativos da União, mas direito tributário (art. 24, I) e produção e consumo (art. 24, V) são matérias de competência concorrente. A alternativa repete o padrão de misturar os dois rol — o erro está em incluir direito tributário e produção e consumo, que não estão no art. 22.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens estão no art. 22 da CF/1988: desapropriação (inciso II), telecomunicações (inciso IV) e nacionalidade, cidadania e naturalização (inciso XIII). É a única alternativa que não mistura matérias de competência concorrente ou comum — todos os seus elementos são de competência legislativa privativa da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é matéria de competência concorrente (art. 24, VII), não privativa da União. A alternativa inteira está fora do art. 22 — é uma matéria que a União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente, com a União estabelecendo apenas normas gerais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar os rol do art. 22 (privativo) e do art. 24 (concorrente) na mesma alternativa. O candidato que memoriza apenas alguns incisos de cada artigo acaba marcando uma alternativa parcialmente correta. A técnica é verificar TODOS os itens: se qualquer um estiver no art. 24, a alternativa está incorreta. Com treino, você enxerga essas misturas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental separando os dois rol. No art. 22, lembre-se do mnemônico "CAPACETE DE PIMENTA" (Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Desapropriação, Processual, Informática, Marítimo, Energia, Nacionalidade, Trânsito e Transporte, Água). No art. 24, lembre-se de "TU É PF" (Tributário, Urbanístico, Econômico, Penitenciário, Financeiro) e das demais matérias como orçamento, produção e consumo, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, proteção ao patrimônio histórico e responsabilidade por dano ao consumidor.

Gabarito: letra D

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