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Questão de Direito Constitucional — Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDo Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
Código
fc145531
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
Lívio era membro do Conselho Nacional de Justiça e, nessa condição, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, tendo sido impostas a ele as penalidades para tanto previstas constitucionalmente, dentre as quais a de perda do cargo. Lívio pretende, agora, passados quatro anos da referida condenação, voltar a exercer uma função pública. De acordo com a Constituição federal de 1988, considerando apenas os dados fornecidos, nessa situação hipotética, Lívio estará
  1. Aimpedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.
  2. Bautorizado a exercer função pública, desde logo, visto que transcorridos mais de dois anos da condenação, não podendo, porém, voltar a ser membro do Conselho Nacional de Justiça.
  3. Cautorizado a exercer funções públicas, tendo em vista que a penalidade de inabilitação para o exercício de função pública não se aplica aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
  4. Dimpedido de exercer qualquer função pública, independentemente do tempo transcorrido, já que foi condenado pela prática de crime de responsabilidade.
  5. Eautorizado a exercer qualquer função pública, desde logo, tendo em vista o decurso do prazo de quatro anos após a condenação.
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GabaritoA — impedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de responsabilidade de membro do CNJ: sanções e inabilitação

Gabarito: letra A. Lívio, condenado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade na condição de membro do Conselho Nacional de Justiça, está impedido de exercer funções públicas por oito anos, contados da condenação — e, como já se passaram apenas quatro anos, permanece inabilitado (CF, art. 52, parágrafo único). A pena de inabilitação é autônoma e mais ampla que a inelegibilidade, alcançando qualquer função pública, eletiva ou de nomeação.

O crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa, não um crime em sentido estrito do Direito Penal. Ele é definido em lei especial (Lei nº 1.079/1950) e, para as autoridades do art. 52, II, da CF/1988 — Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União —, o julgamento compete privativamente ao Senado Federal. Nesse julgamento, o Senado exerce função jurisdicional atípica, e a condenação, proferida por dois terços dos votos, limita-se à perda do cargo com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

A sanção de inabilitação é autônoma e não acessória: ela não depende da perda do cargo, podendo ser aplicada mesmo que o agente já tenha renunciado ao cargo durante o processo. O prazo de oito anos conta-se da condenação, e durante esse período o condenado fica impedido de exercer qualquer função pública — seja cargo efetivo, comissionado, eletivo ou função de confiança. É importante distinguir a inabilitação da inelegibilidade e da suspensão dos direitos políticos: a inelegibilidade apenas impede a candidatura, mas permite a posse em cargo público; a inabilitação é mais ampla, pois impede tanto a candidatura quanto a posse em qualquer função pública; já a suspensão dos direitos políticos impede votar e ser votado.

No caso concreto, Lívio foi condenado e perdeu o cargo, com inabilitação por oito anos. Passados apenas quatro anos, ele ainda está dentro do prazo de inabilitação e, portanto, não pode voltar a exercer função pública. A alternativa correta é a letra A, que reconhece o impedimento e o prazo de oito anos. As demais alternativas erram ao considerar que o prazo já teria transcorrido ou que a inabilitação não se aplicaria a membros do CNJ.

Guarde a fronteira entre inabilitação (8 anos, impede qualquer função pública) e inelegibilidade (8 anos, impede apenas a candidatura): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Sanção

Prazo

Efeito

Perda do cargo

Imediato

Afastamento definitivo do cargo

Inabilitação para função pública

8 anos

Impede exercício de qualquer função pública (efetivo, comissionado, eletivo ou de confiança)

Inelegibilidade

8 anos

Impede apenas a candidatura, mas permite a posse em cargo público

1Julgamento
Senado Federal
2/3 dos votos
2Sanções
Perda do cargo
Inabilitação por 8 anos
3Alcance da inabilitação
Qualquer função pública
Cargo efetivo, comissionado ou eletivo
Após 8 anos, pode voltar
4Distinções
Inabilitação (impede posse e candidatura)
Inelegibilidade (impede só candidatura)
Crime de responsabilidade (art. 52, parágrafo único)
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Crime de responsabilidade (art. 52, parágrafo único): Julgamento (Senado Federal, 2/3 dos votos); Sanções (Perda do cargo, Inabilitação por 8 anos); Alcance da inabilitação (Qualquer função pública, Cargo efetivo, comissionado ou eletivo, Após 8 anos, pode voltar); Distinções (Inabilitação (impede posse e candidatura), Inelegibilidade (impede só candidatura))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 52, parágrafo único, da CF/1988: a condenação por crime de responsabilidade, proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Como Lívio foi condenado há apenas quatro anos, ele permanece inabilitado e impedido de exercer funções públicas.

Art. 52CF/88

Art. 52, parágrafo único — "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que, transcorridos mais de dois anos da condenação, Lívio estaria autorizado a exercer função pública. O prazo de inabilitação é de oito anos, não de dois. A confusão provavelmente decorre de outros prazos constitucionais, como o de inelegibilidade de oito anos, mas aqui o prazo é o da inabilitação, que é de oito anos e ainda não transcorreu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a penalidade de inabilitação não se aplica aos membros do CNJ. O art. 52, II, da CF/1988 expressamente inclui os membros do Conselho Nacional de Justiça entre as autoridades processadas e julgadas pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, e o parágrafo único do mesmo artigo aplica a eles a pena de perda do cargo com inabilitação por oito anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Lívio estaria impedido de exercer qualquer função pública independentemente do tempo transcorrido. A inabilitação não é perpétua: ela tem prazo certo de oito anos, contados da condenação. Após o transcurso desse prazo, o condenado pode voltar a exercer funções públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Lívio estaria autorizado a exercer qualquer função pública desde logo, pelo decurso de quatro anos. O prazo de inabilitação é de oito anos, e quatro anos ainda não são suficientes para afastar o impedimento. A alternativa confunde o prazo de inabilitação com outro prazo, como o de inelegibilidade, ou simplesmente ignora o prazo constitucional.

Gabarito: letra A

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