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Questão de Direito Constitucional — Garantias e Vedações (Ministério Público) — FCC 2024

Direito ConstitucionalGarantias e Vedações (Ministério Público)
Código
fc145532
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a
  1. Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária,
  2. Binamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.
  3. Cvitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
  4. Dirredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
  5. Evitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.
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GabaritoC — vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias e vedações dos membros do Ministério Público

Gabarito: letra C. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e o membro do MP não pode perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 128, § 5º, I, "a"). A alternativa C reproduz exatamente essa garantia e a vedação ao exercício da advocacia (CF, art. 128, § 5º, II, "b").

A questão cobra o regime constitucional das garantias e vedações dos membros do Ministério Público, previsto no art. 128, § 5º, da Constituição Federal. O enunciado menciona que o membro está "em atividade há quatro anos" — isso é relevante porque a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, ou seja, quem está há quatro anos já é vitalício. A partir daí, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, e não por processo administrativo disciplinar.

As garantias constitucionais dos membros do MP são três: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Cada uma tem contornos próprios:

  • Vitaliciedade: adquirida após dois anos de exercício; a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado.

  • Inamovibilidade: o membro não pode ser removido, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

  • Irredutibilidade de subsídio: o subsídio não pode ser reduzido, ressalvadas as exceções constitucionais.

As vedações, por sua vez, estão no inciso II do mesmo dispositivo. Entre elas, destacam-se: receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; e receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções legais.

A banca explora a confusão entre as garantias e as vedações, e também entre os prazos e os órgãos competentes. Por exemplo, a inamovibilidade não é decidida pelo STF, mas pelo órgão colegiado competente do MP; e a vedação ao exercício de outra função pública admite a exceção do magistério. Esses são os pontos que separam as alternativas corretas das incorretas.

Garantias e vedações do MP (art. 128, §5º)
  • 1Garantias
    • Vitaliciedade
      • Após 2 anos de exercício
      • Perda: sentença transitada em julgado
    • Inamovibilidade
      • Remoção: órgão colegiado do MP
      • Voto da maioria absoluta
      • Ampla defesa
    • Irredutibilidade de subsídio
  • 2Vedações
    • Receber honorários, percentagens ou custas
    • Exercer advocacia
    • Participar de sociedade comercial
    • Exercer outra função pública
      • Exceto uma de magistério
    • Atividade político-partidária
    • Receber auxílios de pessoas físicas/entidades
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A erra ao afirmar que a inamovibilidade pode ser afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal. A Constituição determina que a remoção por interesse público depende de decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. O STF não tem essa competência. Além disso, a vedação ao exercício de atividade político-partidária é correta, mas o erro na competência torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que é vedado ao membro do MP exercer "qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade". Isso inverte a regra constitucional: a vedação é exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério. A exceção correta é o magistério, não a disponibilidade. A banca troca a exceção para confundir o candidato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C está correta. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. Além disso, é vedado ao membro do MP exercer a advocacia. A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o membro do MP pode receber custas processuais. Isso é expressamente vedado pela Constituição: é proibido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. A irredutibilidade de subsídio é uma garantia correta, mas a permissão de receber custas torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício. O prazo constitucional é de dois anos. Além disso, a vedação ao exercício de outras funções públicas admite a exceção do magistério, e não apenas "salvo as de magistério" de forma genérica — a redação correta é "salvo uma de magistério". O erro no prazo é suficiente para tornar a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os prazos e os órgãos competentes. Aqui, ela troca o prazo da vitaliciedade (2 anos por 3 anos) e a competência para a remoção por interesse público (órgão colegiado do MP por STF). Fique atento: a vitaliciedade é sempre 2 anos e a inamovibilidade é decidida pelo órgão colegiado do MP, nunca pelo STF.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as garantias e vedações do MP, use o mnemônico V.I.I. (Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de subsídio). E lembre-se: a vedação ao exercício de outra função pública tem uma única exceção: o magistério.

Gabarito: letra C

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