Questão de Direito Constitucional — Garantias e Vedações (Ministério Público) — FCC 2024
Direito Constitucional›Garantias e Vedações (Ministério Público)
Código
fc145532
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a
Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária,
Binamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.
Cvitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
Dirredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
Evitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.
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GabaritoC — vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
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Garantias e vedações dos membros do Ministério Público
Gabarito: letra C. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e o membro do MP não pode perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 128, § 5º, I, "a"). A alternativa C reproduz exatamente essa garantia e a vedação ao exercício da advocacia (CF, art. 128, § 5º, II, "b").
A questão cobra o regime constitucional das garantias e vedações dos membros do Ministério Público, previsto no art. 128, § 5º, da Constituição Federal. O enunciado menciona que o membro está "em atividade há quatro anos" — isso é relevante porque a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, ou seja, quem está há quatro anos já é vitalício. A partir daí, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, e não por processo administrativo disciplinar.
As garantias constitucionais dos membros do MP são três: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Cada uma tem contornos próprios:
Vitaliciedade: adquirida após dois anos de exercício; a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado.
Inamovibilidade: o membro não pode ser removido, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Irredutibilidade de subsídio: o subsídio não pode ser reduzido, ressalvadas as exceções constitucionais.
As vedações, por sua vez, estão no inciso II do mesmo dispositivo. Entre elas, destacam-se: receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; e receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções legais.
A banca explora a confusão entre as garantias e as vedações, e também entre os prazos e os órgãos competentes. Por exemplo, a inamovibilidade não é decidida pelo STF, mas pelo órgão colegiado competente do MP; e a vedação ao exercício de outra função pública admite a exceção do magistério. Esses são os pontos que separam as alternativas corretas das incorretas.
Garantias e vedações do MP (art. 128, §5º)
1Garantias
Vitaliciedade
Após 2 anos de exercício
Perda: sentença transitada em julgado
Inamovibilidade
Remoção: órgão colegiado do MP
Voto da maioria absoluta
Ampla defesa
Irredutibilidade de subsídio
2Vedações
Receber honorários, percentagens ou custas
Exercer advocacia
Participar de sociedade comercial
Exercer outra função pública
Exceto uma de magistério
Atividade político-partidária
Receber auxílios de pessoas físicas/entidades
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A erra ao afirmar que a inamovibilidade pode ser afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal. A Constituição determina que a remoção por interesse público depende de decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. O STF não tem essa competência. Além disso, a vedação ao exercício de atividade político-partidária é correta, mas o erro na competência torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que é vedado ao membro do MP exercer "qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade". Isso inverte a regra constitucional: a vedação é exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério. A exceção correta é o magistério, não a disponibilidade. A banca troca a exceção para confundir o candidato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C está correta. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. Além disso, é vedado ao membro do MP exercer a advocacia. A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que o membro do MP pode receber custas processuais. Isso é expressamente vedado pela Constituição: é proibido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. A irredutibilidade de subsídio é uma garantia correta, mas a permissão de receber custas torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao afirmar que a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício. O prazo constitucional é de dois anos. Além disso, a vedação ao exercício de outras funções públicas admite a exceção do magistério, e não apenas "salvo as de magistério" de forma genérica — a redação correta é "salvo uma de magistério". O erro no prazo é suficiente para tornar a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os prazos e os órgãos competentes. Aqui, ela troca o prazo da vitaliciedade (2 anos por 3 anos) e a competência para a remoção por interesse público (órgão colegiado do MP por STF). Fique atento: a vitaliciedade é sempre 2 anos e a inamovibilidade é decidida pelo órgão colegiado do MP, nunca pelo STF.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as garantias e vedações do MP, use o mnemônico V.I.I. (Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de subsídio). E lembre-se: a vedação ao exercício de outra função pública tem uma única exceção: o magistério.